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No âmbito criminal

Leia resolução sobre regras de investigação criminal pelo MP

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, na segunda-feira (2/10), as regras que têm de ser obedecidas nas investigações criminais conduzidas por membros do Ministério Público. O texto aprovado foi proposto pela conselheira e procuradora regional federal Janice Ascari.

“A resolução vai permitir que se observem normas uniformes para todo o país e resolver o problema de alguns estados que não tinham qualquer tipo de regulamentação do procedimento”, afirmou Janice Ascari. De acordo com Janice, um dos principais objetivos da resolução é assegurar que os direitos garantidos ao cidadão pela Constituição de 88 sejam respeitados nas investigações desenvolvidas por membros do MP.

Veja a íntegra da resolução

RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno,

Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX, da Constituição Federal,

Considerando o que dispõem o art. 8° da Lei Complementar n.º 75/93, o art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;

R E S O L V E:

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Capítulo II

DA INSTAURAÇÃO

Art. 2º - Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:

I – promover a ação penal cabível;

II – instaurar procedimento investigatório criminal;

III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V – requisitar a instauração de inquérito policial.

Art. 3º - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

§ 1º - O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.

§ 2º - A designação a que se refere o § 1º deverá recair sobre membro do Ministério Público diverso daquele que promoveu o arquivamento.

§ 3º - A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas no sistema de divisão de serviços.

§ 4º - No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo.

§ 5º - O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas.

§ 6º - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.

Art. 4º - O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

23 comentários

Também desisto... pois isto está parecendo chat...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Também desisto... pois isto está parecendo chat... fui... Quanto ao seus desenhos... .... Deixa pra lá.....

Rafael, Eu desisto. Ou vc não tem capacidade ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Rafael, Eu desisto. Ou vc não tem capacidade de compreender o que lê ou está tendo um debate imaginário em sua mente. Eu nunca disse que o MP é mais capacitado que a Polícia para investigar crimes. Vc foi quem disse que a Polícia o é. Eu só disse que o MP possui garantias constitucionais que o protegem em caso de pressões. E que quanto mais investigação melhor. Como vc não sabe do que está falando, fica inventando argumentos para rebater. Assim, é melhor deixá-lo com seus delírios que tenho muito mais o que fazer. Peço desculpas por meu comentário anterior. Acho que nem desenhando vc entenderia...

E mais: se a imperfeição impedisse a titularida...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

E mais: se a imperfeição impedisse a titularidade da investigação, nenhum ser humano poderia investigar. Justamente por não achar que o ser humano é perfeito, quanto mais gente investigar, melhor.

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Comentários encerrados em 14/10/2006.
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