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Juízes e especialistas divergem sobre controle de ativos da Varig

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As associações nacionais de juízes e de procuradores do Trabalho (Anamatra e ANPT) manifestaram-se nesta sexta-feira (6/10) contra a suspensão de decisão trabalhista que bloqueou ativos da VarigLog para o pagamento de trabalhadores. A suspensão foi determinada pelo ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a Vara de Falências do Rio de Janeiro como o foro competente para discutir o tema.

Para as entidades, a Justiça trabalhista é competente para discutir sucessão. Já para o advogado da nova Varig, Cristiano Zanin Martins, a interferência da Anamatra atenta contra a recuperação da empresa e contra o bom senso. “O leilão da empresa ainda não foi homologado”, explica. “O edital do leilão não prevê a sucessão, não foi impugnado por ninguém e fixa que o arrematante só se torna dono da empresa depois que a Anac conceder todas as autorizações, o que ainda não ocorreu.”

A antiga Varig foi dividida em duas empresas. A Unidade Produtiva foi adquirida em leilão sem quaisquer ônus, pelo que estabeleceu o edital. O plano de recuperação, aprovado na assembléia de credores com o voto dos trabalhadores, fixou que a nova companhia não herdaria os compromissos da falida.

Para o advogado, bloquear ativos de quem sequer foi reconhecido como dono da empresa, somado aos demais fatores, configuraria uma “aberração jurídica”. Martins afirma que “reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para examinar pedido de sucessão trabalhista é quebrar a espinha dorsal da Lei de Recuperação Judicial”.

A Lei da Recuperação Judicial estabelece que “não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária”. Outra motivação é o fato de que o plano de recuperação da companhia aérea, nessas condições, foi aprovado com o voto dos trabalhadores.

Segundo o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, apesar de a Lei de Recuperação Judicial atribuir ao juízo de recuperação a competência para declarar se houve ou não sucessão trabalhista, essa competência é, na verdade, da Justiça do Trabalho.

Para o advogado especialista em recuperação e falências Lionel Zaclis, está claro que a nova Varig não tem que arcar com as dívidas trabalhistas da antiga. “A lei deixa explícito que não há sucessão, nem trabalhista, nem tributária.”

Zaclis também discorda da posição da Anamatra de que a sucessão trabalhista tem que ser analisada pela Justiça do Trabalho. “A nova lei de falências tem o objetivo de organizar a atividade econômica e de obter da melhor forma os ativos para pagar os credores. Se a lei diz que não há sucessão e depois vem o juiz trabalhista e diz que há, estamos desestruturando a lei. É como se tudo girasse em torno dos trabalhadores lesados, mas estamos falando de recuperação de empresas.”

O advogado diz que o juiz trabalhista tem a competência de analisar e calcular quanto é devido para cada trabalhador, mas em caso de falência, a execução tem que ser feita pela vara especializada, que está organizando todo o processo de recuperação.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 20h58

Comentários de leitores

1 comentário

Parece-me que estamos, aqui, diante do paradoxo...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parece-me que estamos, aqui, diante do paradoxo em que se constitui a LEI BRASILEIRA de RECUPERAÇÃO de EMPRESAS. O fato é que esta Lei foi feita para tentar atender a "gregos e troianos". Ora, acabou por se constituir numa Lei que deixa "rombos" conceituais significantes, desestabilizando tantos quanto, conhecendo o Brasil, não se aventuram em fazer propostas que garantam seriamente a RECUPERAÇÃO de uma EMPRESA. Tanto no caso da VARIG como em outros de que se tem notícias, um dos pontos nodais, para o impedimento da CONTINUAÇÃO da EMPRESA é a questão da DÍVIDA TRABALHISTA. Os Sindicatos de Empregados não se conformam com a eventual impossibilidade de recuperarem os empregados o montante de tantos anos de créditos trabalhistas e sempre pretendem insistir na recuperação integral de seu crédito. O outro ponto, é a Receita Federal, como instituição, que na ânsia de arrecadar cada vez mais recursos, cuja destinação o País hoje bem conhece, NÃO SE CONFORMA em que, num processo de recuperação, DIFICILMENTE poderá recuperar TODO o MONTANTE HISTÓRICO que ALMEJA, pela simples e singela razão de que NINGUÉM pode SUPORTAR as SANÇÕES ~(INCONSISTENTES SOB O ASPECTO JURÍDICO-ECONÔMICO) e a CORREÇÃO MONETÁRIA (construída a partir de taxa de juros remuneratórias de investimentos (!!!!), que fazem os débitos fiscais crescerem, para ACUMULAREM as CIFRAS ASTRONÔMICAS que os Governos anunciam! - que acabam por tornar IRRECUPERÁVEIS tais débitos fiscais. Enquanto a NAÇÃO, a FEDERAÇÃO, o POVO não compreender que uma EMPRESA pode quebrar, pode se tornar INSOLVENTE, e que tal situação PODERÁ ser uma DECORRÊNCIA da INSTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA dos mercados e da própria ESPIRAL de PROTEÇÃO dos MERCADOS - construída pelos GOVERNOS de CADA PAÍS! -, a nossa LEI de RECUPERAÇÃO de EMPRESAS DIFICILMENTE vai RECUPERAR o que quer que seja. Não nos iludamos: a Varig e outras empresas NÃO FORAM - a não ser por exceção! - recuperadas. Evitou-se, apenas, que tivessem suas falências decretadas. Mas o processo de SEGURANÇA, de ESTABILIDADE JURÍDICA e de RISCO, que lhes dá a possibilidade de se RECUPERAREM, NÃO EXISTINDO, NÃO PERMITE que um EMPRESÁRIO SÉRIO, conhecedor do BRASIL e de seus USOS e COSTUMES, RETOME o INVESTIMENTO e RECUPERE a EMPRESA. Daí, somente Investidores Estrangeiros, cuja moeda tenha valorização superior à brasileira, se encorajará a tentar alguma recuperação. É que, estabelecendo um limite para seu próprio risco de cem unidades monetárias de sua moeda, poderá aplicá-las no Brasil como se elas equivalessem quantitativamente a duas ou três vezes mais do que na realidade o são. Há que se rever o sistema mas, ANTES de TUDO, há que se DEFINIR o que queremos: a. a RECUPERAÇÃO da ESTRUTURA EMPRESARIAL que foi VÍTIMA de VICISSITUDES da MÁ ADMINISTRAÇÃO do BRASIL, por décadas; b. a RECUPERAÇÃO da ESTRUTURA que, por décadas, se CONSTITUIU em VETOR de PAGAMENTO de TRIBUTOS e em RECOLHIMENTO de VALORES que foram creditados em FUNDOS de INDENIZAÇÃO dos EMPREGADOS - como o FGTS - e em outros FUNDOS que fizeram a RIQUEZA dos SINDICATOS - a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. Tais EMPRESAS em CRISE asseguraram, certamente, e também por décadas, a aquisição da casa própria de muitos, o estudo de muitos e de seus filhos, o desenvolvimento pessoal de quantos por sua existência dela se beneficiaram, mas pelas razões naturais da espiral de evolução (ou involução) dos mercados -em presunção de princípio -, ACABOU seu CICLO ou DEVE RECUPERAR seu CICLO. E, neste caso, MUITOS ou ALGUNS deverão PERDER. Há que se desenvolver a IDÉIA, CONVICTA, que é chegada a hora do BRASIL rever seus NÚMEROS FINANCEIROS. Vamos esquecer o que PODERÍAMOS inscrever como REALIZÁVEL de nossa CONTABILIDADE PESSOAL e EGOÍSTICA e vamos FAZER o que se DENOMINA um RATEIO, isto é, cada um abre mão de cinqüenta por cento de seu crédito e VAMOS RECOMEÇAR! Se não fizermos isso, NÃO CONSEGUIREMOS retomar um DESENVOLVIMENTO PLENO e NÃO CONSEGUIREMOS DESENVOLVER NOVAS ÁREAS ECONÔMICAS, SOCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS e de SERVIÇOS, tendo sobre nós, permanentemente, o ESPECTRO do LEÃO - que representa uma negra fase de negação da CIDADANIA e da DIGNIDADE do BRASILEIRO, um resquício da DITADURA! - e a DESTRUIÇÃO dos PRINCÍPIOS da BOA FÉ e da PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA, que só continua a existir para os políticos - que são os que menos a merecem! - e nos TRIBUNAIS de BRASÍLIA!

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