Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acréscimo de patrimônio

Incide IR sobre verba de rescisão de contrato de trabalho

Incide Imposto de Renda sobre verba decorrente de rescisão de contrato trabalho sem justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento já está pacificado pela 1ª Turma, que entendeu que, por importar em acréscimo patrimonial, conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, incide o Imposto de Renda.

A decisão da Turma reverteu entendimento de segunda instância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que, sobre a indenização adicional paga pelo empregador, qualquer que fosse a sua denominação, não se sujeitaria ao Imposto de Renda. Isso nos casos em que o pagamento seja feito por conta da rescisão do contrato de trabalho e o objetivo essencial seja compensar financeiramente a situação, ainda que fora do contexto de adesão ao plano de demissão voluntária.

No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional argumentou que não se trata de “demissão incentivada ou de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária”, o que afasta a incidência da Súmula 215. O enunciado da súmula prevê que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

EREsp 775.701

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 14h07

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é um absurdo. Muitos irão necessitar deste...

Bira (Industrial)

Isto é um absurdo. Muitos irão necessitar deste dinheiro para comer. Cabeça junto a realidade socio economica do pais por favor senhores magistrados. Que tal descontar do IRPF a bitributação do IPVA, ICMS, IVV, ISS e IPTU entre outros?

Comentários encerrados em 13/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.