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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta-feira

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A Gazeta Mercantil publica que para dar fim a uma contenda iniciada em 1998, o Cade aprovou nesta quarta-feira (4/10) a assinatura de acordo com as empresas Microsoft e TBA. As duas juntas terão de pagar R$ 5 milhões ao órgão, o que resultará no fim da disputa entre as partes na Justiça. Em 2004, o Cade condenou as duas empresas a pagar R$ 5,8 milhões — ou R$ 6,2 milhões em valores atuai — por firmarem contratos de exclusividade para a venda de produtos Microsoft para o governo brasileiro.

Direito do Trabalho

A disputa judicial entre a brasileira Embraer e a norte-americana Gulfstream fez aumentar a discussão sobre a saída de profissionais estratégicos de uma empresa para assumir cargo semelhante na concorrente. No caso da Embraer, a brasileira acusa a norte-americana de aliciar alguns de seus funcionários. A Gulfstream colocou anúncios em jornais locais de São José dos Campos (SP) — local em que fica a sede da Embraer — requisitando engenheiros. Por se sentir prejudicada com o anúncio, a Embraer recorreu à Justiça e aguarda por uma decisão.

De acordo com advogados especializados em direito trabalhista, ouvidor pela Gazeta Mercantil, não há na legislação brasileira nenhuma restrição em relação à contratação de funcionários estratégicos por parte de concorrentes. No entanto, o próprio mercado se auto-regulou e criou a chamada cláusula da não-concorrência. Ou seja, o funcionário contratado terá que assinar um documento onde especifica que só poderá migrar para uma companhia concorrente após um período fora do mercado que varia entre 40 dias e 2 anos.

Medo de ações

As instituições financeiras estão investindo em ações preventivas para evitar uma enxurrada de processos decorrentes da decisão de 7 de junho do Supremo Tribunal Federal, que considerou improcedente a ADI 2.591. De autoria da Consif, a ADI pretendia impedir o uso do Código de Defesa do Consumidor na relação entre os bancos e seus clientes. Segundo o Valor Econômico, o acórdão foi publicado na íntegra na última sexta-feira, mas somente a notícia da decisão já vinha estimulando a criação de treinamentos para executivos e gerentes de agências com o objetivo de diminuir o potencial passivo judicial.

Parmalat X Natura

Uma decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu mais uma etapa da briga entre a Natura e a Parmalat que corre no Judiciário desde 2003, quando a primeira notificou a segunda para que retirasse do mercado o leite Natura Premium, sob a alegação de violação de marca. A informação é do jornal Valor Econômico.

Litígio societário

Acionistas minoritários da Arcelor Brasil mobilizam-se para uma eventual batalha judicial com a siderúrgica indiana Mittal, que adquiriu a francesa Arcelor. O fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Previ, tem feito consultas à sua assessoria jurídica interna para identificar possíveis brechas legais que levem a uma decisão favorável aos minoritários. Outros acionistas vêm buscando assessoria externa para elaborar estratégias. A mobilização dos minoritários, porém, é somente uma atitude de precaução. Na avaliação dos acionistas ouvidos pelo DCI, a possibilidade de a Mittal recorrer à Justiça contra a CVM é pequena.

Varas criminais

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica contra a mulher. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (5/10). De acordo com o carioca Jornal do Commercio, em São Paulo existem 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Sessão de desagravo

A Ajufe fez nesta quarta-feira uma sessão de desagravo em favor da juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, informa o Jornal do Commercio. O site do Conselho Seccional da OAB havia divulgado, no dia 22 de setembro, uma nota de desagravo em favor dos advogados Octávio Gomes, presidente da OAB-RJ, e Mário Couto, que afirmaram ter sido desrespeitados pela juíza alegando conduta “arbitrária e de nítida retaliação”.

Processos virtuais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, espera que, com o fim das eleições proporcionais, o Congresso Nacional possa aprovar o Projeto de Lei 5.828/2001 que regulamenta a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos nos processos das esferas civil, penal e trabalhista. O projeto também prevê que os tribunais adotem mecanismos que facilitem a comunicação de atos e informações processuais. A informação é do Jornal do Commercio.

Luiz Estevão

O ex-senador Luiz Estevão foi preso nesta quarta-feira (4/10), em São Paulo, enquanto participava de uma audiência no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele foi preso preventivamente por ordem do desembargador Johanson de Sálvio, que atendeu ao pedido do procurador federal André Carvalho Ramos.

A prisão preventiva está relacionada a um processo no qual o ex-senador foi condenado a três anos e meio de prisão, em regime semi-aberto, por falsificação de documentos. A decisão já transitou em julgado e Estevão tentava reformar a sentença. A falsificação teria ocorrido durante a construção do TRT paulista. A reportagem é do jornal O Globo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 9h57

Comentários de leitores

1 comentário

Ilustre representante do parquet ministerial, ...

Selmo Santos (Outros)

Ilustre representante do parquet ministerial, Andreucci (Promotor de Justiça de 1ª. Instância 06/10/2006 - 06:54). Saudações, Gostaria de lembrar-lhe o apreço que destino por muitos dos nossos representantes do ministério publico paulista, inclusive S. Exa, o dd. Dr. Rodrigo César de Rebello Pinho, Procurador Geral da Justiça Estadista, um homem honrado, digno e decente, possuidor de quilate e decoro que lhe e peculiar, os elogios são destinados a quem merece e não aos `puxa sacos`, estamos em uma republica democrática e o debate e a divergência de idéias são peculiares a quem possui a virtuosa equidade cristã, de compreender e respeitar o pensamento alheio, quero registrar aqui nesse site jurídico o meu constitucional direito de pensamento, preconizado pelo art. 5º, IX, e art. 133 ambos da CF/88, em consonância com a Lei Federal nº. 8.906/94. Nobre e eminente parquet Andreucci, (Promotor de Justiça de 1ª. Instância), é temerário e inaceitável levar um cidadão ("seja quem for", seja qual o "delito cometido") a condenação com base em elementos vindos da fase negra (ou seja, sem as garantias do devido processo legal), que são coletados (e "todos sabemos disso") de forma "absolutamente confusa", com fuga da "publicidade" que, para Ferrajoli, é a primeira das garantias, eis por que tudo deve "produzirse a luz del sol, bajo el control de la opinión pública". E Ferrajoli cita Betham: "La publicidad es la alma de la justicia... cuanto más secretos han sido los tribunales, más odiosos han resultado". ("Derecho y Razón", pp. 616/617, Ed. Trotta, Madrid, 1995). No decurso da história do Estado moderno, as estruturas e funções do Ministério Público, no mundo do direito, se alargam a cada reorganização legislativa. A Constituição de 1988 coloca o Ministério Público dentre "AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA” (arts. 127 usque 130). A Constituição Federal vigente, não coloca o Ministério Público dentro do Poder Executivo, como fazia a Carta anterior (Seção VIII do Capítulo VII - artigos 94 a 96), nem tampouco no âmbito do Poder Judiciário, remetendo-o para o Capítulo próprio, como "Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado". Com a nova Constituição brasileira, promulgada em 1988, fortaleceu-se, por soberana deliberação da Assembléia Nacional Constituinte, a Instituição do Ministério Público, por ela própria qualificada como permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (CF/88, art. 127). Em decorrência da reconstrução da ordem constitucional, emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe a fisionomia institucional; conferiram-se-lhe os meios necessários à concessão de sua destinação constitucional atendendo-se, finalmente, a antiga reivindicação da própria sociedade. Posto que o Ministério Público não constitui Órgão anciliar do Governo, instituiu o legislador constituinte um sistema de garantias destinado a proteger o membro da Instituição - Promotores e Procuradores de Justiça -, cuja atuação independente configura a confiança de respeito aos direitos, individuais e coletivos, e a certeza de submissão dos Poderes à lei. É indisputável que o Ministério Público ostenta, em face do ordenamento constitucional vigente, destacada posição na estrutura do Poder. A independência institucional, que constitui uma de suas expressivas prerrogativas, garante-lhe o livre desempenho, em toda a sua plenitude, das atribuições que lhe foram conferidas. Cumpre, por isso mesmo, neste expressivo momento histórico em que o Ministério Público se situa entre o seu passado e o seu futuro, refletir sobre a natureza da missão institucional que a ele incumbe desempenhar no seio de uma sociedade que, agora, emerge para a experiência concreta de uma vida democrática. A ruptura do Ministério Público com os conceitos tradicionais do passado - segundo os quais seria o fiscal da lei, de qualquer lei, por mais injusta ou arbitrária que fosse - impõe-se, hoje como decorrência de novas exigências ético-políticas a que essa instituição deve, por um imperativo democrático, submeter-se e, também, em face da reformulação a que foi submetida no plano constitucional. A Lex Fundamentalis, proclama, em seu art. 127, caput, in verbis: "Art. 127 - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Esse novo perfil institucional traduz, de modo expressivo, um dos aspectos mais importantes da destinação constitucional do Ministério Público, agora investido, por efeito de soberana deliberação da Assembléia Nacional Constituinte, da inderrogável atribuição de velar pela intangibilidade e integridade da ordem democrática. Assim, o Ministério Público não deverá mais só considerar, no desempenho de suas relevantes funções, aspecto formal ou exterior do direito positivo. Mais importante, agora, torna-se o próprio conteúdo da lei, cujos elementos intrínsecos não podem divorciar-se dos fatos sociais e do quadro histórico em que a norma jurídica se formou. A nova disciplina constitucional do Ministério Público redefiniu o sentido e o caráter de sua ação institucional, para que nele se passe, agora, a vislumbrar o instrumento de preservação de um ordenamento democrático. A essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser fiscal de qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos fundamentos repousam na vontade soberana do povo. O Ministério Público deixa, pois, de fiscalizar a lei pela lei, num inútil exercício de mero legalismo. Requer-se dele, agora, que avalie, criticamente, o conteúdo da norma jurídica, aferindo-lhe as virtudes intrínsecas, para, assim, neutralizar o absolutismo formal de regras legais, muitas vezes divorciadas dos valores, idéias e concepções vigentes na comunidade, em dado momento histórico cultural. A instituição Ministerial não recebe tratamento de secretaria de Governo, como tentam os seguidores do pensamento provinciano para desvirtuar a opinião pública em proveito de suas conveniências pessoais, esquecendo-se de forma proposital de que o Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica muitas vezes conturbada por normas desprovidas de constitucionalidade do próprio governo. O tratamento dispensado ao Ministério Público pela nova Constituição confere-lhe, no plano da organização estatal, uma posição de inegável eminência em que se lhe conferiram funções institucionais de magnitude irrecusável, dentre as quais avulta a de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia (v. CF/88, art. 129, inciso II). O Ministério Público em face dessa regra, tornou-se, por destinação constitucional, o defensor do povo. O novo perfil do Ministério Público representa, portanto, resposta significativa aos anseios e postulações dos que, perseguidos pelo arbítrio e oprimidos pela onipotência do Estado, a ele recorrem, na justa expectativa de verem restaurados os seus direitos. Àqueles que já se valeram da jurisprudência com o intuito de obter uma situação mais favorável ao acusado da prática de certo delito sabem da importância dessa valiosa fonte do Direito. Daí a indignação de muitos juristas às denominadas súmulas vinculantes, as quais certamente diminuirão o poder de se alterar a interpretação e aplicação da lei em face de novas decisões mais consentâneas às garantias do acusado num Estado Democrático de Direito. O texto disposto no art. 103-A, da Constituição Federal, não deixa dúvidas. Diante disso, pergunto-me: Como o Direito Processual Penal pode auxiliar os acusados ou condenados com fulcro em reiterado entendimento jurisprudencial tido, posteriormente, como inconstitucional? Tal indagação veio-me à mente não por acaso, mas da análise específica de decisões que ofenderam o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, dentre outros princípios constitucionais, como os da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LVII, LIV e LV, da Constituição Federal, respectivamente). "(...) O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. - A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas - embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público -, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. Precedentes. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência". (STF, HC n. 73.338/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19.12.96). Enfatizo, contudo, que não há impedimento algum ser levado em conta pela Polícia, pela Acusação e pelo Julgador, o fato de o cidadão ter sido flagrado na posse de uma arma, por exemplo, como um início de prova de uma provável autoria delitiva, mormente para se efetuar a prisão cautelar se presentes os demais requisitos legais (art. 312, do CPP) e suficientemente fundamentada pelo juiz. Diante do exposto, como devem proceder aqueles injustamente acusados e, posteriormente, condenados por decisão calcada por precedente jurisprudencial que ofende seus direitos e garantias fundamentais constitucionais? As diferentes providências a serem tomadas em tais hipóteses pelo réu e/ou seu defensor vão depender do momento processual em que se encontra a ação penal quando alegada a nulidade: a) Segundo remansosa jurisprudência, até antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, é a oportunidade em que os vícios da denúncia devem ser argüidos e, se utilizado o habeas corpus para que seja declarada a inicial acusatória nula, não pode tratar o impetrante de alegações que remontem a mero reexame de provas. A apreciação, aliás, daquilo que envolva re-análise do conjunto probatório, não deve servir de desculpa para deixar o julgador de declarar a inépcia de denúncia que afronta os postulados básicos do Estado Democrático de Direito, como ocorreram nos exemplos em que o Ministério Público, inadvertidamente, fundamentou-se, tão só, no fato de o acusado ter sido flagrado na posse de uma arma (art. 156, do CPP). É que, assim sendo, haverá nulidade absoluta de claros prejuízos ao denunciado. Para o oferecimento e recebimento da denúncia talvez entendam o promotor e o magistrado – sob o escopo do princípio do in dubio pro societate – que esse mero “indício” de autoria seja suficiente, mesmo que após a conclusão do inquérito policial não tenham sido produzidas outras provas além da simples posse da “coisa” pelo acusado, dificultando o exercício da sua ampla defesa. Desse modo, caso o juiz já tenha recebido a denúncia, mas, no momento da prolação da sentença, queira declará-la inepta, não poderá fazê-lo, de ofício, nesta fase processual, porquanto ele mesmo a recebeu; estaria assim concedendo habeas corpus sobre decisão por ele mesmo proferida. Deverá a Defesa, então, argüir tal vício na instância superior, ou ainda, o Tribunal declará-la de ofício no julgamento de eventual apelação. Ainda na jurisprudência do STJ, é supinamente salutar à compreensão do texto ter-se em mente um excerto do voto da Exa. Min. LAURITA VAZ, "Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do estado democrático de direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas". O fundamento para o princípio da segurança jurídica é, no douto dizer de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "O fundamento jurídico mais evidente para a existência da 'coisa julgada' reside nos princípios da segurança jurídica e da lealdade e boa fé na esfera administrativa. Sergio Ferraz e Adílson Dallari aduzem estes e mais outros fundamentos, observando que: 'A Administração não pode ser volúvel, errática em suas opiniões. La donna è móbile - canta a ópera; à Administração não se confere, porém, o atributo da leviandade. A estabilidade da decisão jurídica é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Administração Pública impõem'". Costumo ressaltar sempre que o direito como uma ciência possui organicidade própria, estando os direitos dos cidadãos erigidos a condições de garantias fundamentais, por certo, muitas são as pessoas acusadas de inúmeros tipos de condutas ilícitas, e se chega a liberação de pessoas por acusações diversas, mas, isto e simplesmente decorrência de viver-se em um estado democrático de direito, onde `os fins justificam os meios`, mas não estes aqueles, por tais razoes, note-se que o papel do Poder Judiciário e muito mais de garantir os direitos do individuo na polis, do que atuar em defesa da segurança da sociedade como um todo, tanto que isso e verdade que na duvida a sentença de mérito sempre favorece ao réu, em atenção a regra do `in dúbio pro reo`. `Ler, não para contradizer e refutar, Acreditar e engrandecer, nem para comentar e discutir, mas para considerar e meditar`.Sir – Francis Bacon. Por derradeiro note – se que o eminente representante do parquet ministerial foi infeliz em seus comentários atacando sem estatura alguma a opinião dos demais, posto que demonstra despreparo jurídico, desconhecimento das condutas jurídicas dos indivíduos e dos objetivos centrais do direito como uma ciência a fiscalizar as condutas humanas, imaginemos – nos Vª Sª, investido na atuação de uma acusação criminal, o julgamento premeditado por Vª Sª, enseja em tal fato, sentença antecipada, ainda bem que o Poder de proferir sentenças são dos magistrados e não do Ministério Publico. Mas, sou feliz e coerente com o que penso e atuo, sou um homem livre de alma livre, de espírito livre, um operador do direito de pensamento livre e repousa em minha consciência o que Tancredo Neves – in memorian então Presidente da Republica em seu discurso de posse, lembrava acerca das contribuições sociais no estado democrático de direito – então disse. Das Contribuições, "A do Poder Judiciário que se manteve imune aos casuísmos isolados, para na atual conjuntura, fazer prevalecer o espírito de reordenamento jurídico democrático". Ninguém nesse site (puxa o saco) de S. Exa, o juiz Rodolfo Pelizzari, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, que se trata de um homem – juiz digno e decente, mas, registro, no entanto que do ponto de vista jurídico e ético ele agiu imbuído no estrito direito e dever de garantir sua integridade física e moral, ante a agressividade e desproporcionalidade física de seu provocador, reitero-lhes, imaginem os senhores se não o fizesse a exposição de portar arma de fogo permitida-lhe por lei, como deveria ser extensiva aos advogados como o é aos promotores de justiça, inibindo o ataque físico do grandalhão de 1.94 de altura e 20 anos mais jovem que ele – o juiz – a surra mortal que este magistrado iria sofrer, pelo simples fato de estar dialogando com uma determinada mulher que lhe buscou o diálogo? Ainda, notem bem os senhores e senhoras que quando a Carta Magna Política da Constituição Federal de 1988, proclamou-se deixa claro que aos acusados em geral em processo administrativo e judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas, defesa se faz com defensor e não acusadores, posto que quando o magistrado, o promotor o delegado ou cidadão outro, precisa defensder-se ele recorre à assistência de um advogado e o advogado quando necessita da mesma defesa recorre a outro advogado nunca a um promotor. Por isso que sem advogado não se faz JUSTIÇA! Era o que tinha a dizer. Meus cumprimentos ao eminente parquet ministerial Andreucci (Promotor de Justiça de 1ª. Instância 06/10/2006 - 06:54). Selmo Santos selmosantos@hotmail.com Reitor Fundador da Unilma Bel. em direito

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