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Lei Maria da Penha

Varas criminais vão julgar casos de violência doméstica

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Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (4/10), a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital. Com a mudança, estas varas vão acumular competência para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa acontece quase dois meses depois de ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva a lei que torna mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres.

A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (5/10), data da publicação da resolução no Diário Oficial do Poder Judiciário. Em São Paulo, há 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

As novas competências destas varas acompanham a Lei 11.340/06. A nova norma endurece o tratamento contra a violência doméstica. Aumenta de um para três anos de detenção a pena máxima para agressões domésticas, permite a prisão em flagrante do agressor e acaba com as penas pecuniárias.

Assim, lesões corporais, como socos, empurrões e agressões leves, passam a ser punidas com prisão de até três anos. Antes da nova legislação, a pena máxima era de um ano. Em caso de flagrante, o agressor vai preso, com direito a fiança. A nova lei substitui a 9.099/95 em determinados tipos de delitos, sobretudo os de violência contra familiares, sem se limitar aos de menor poder ofensivo.

A lei anterior criou os juizados especiais criminais, prevendo penas mais brandas para estes casos, como pagamento de multa, prestação de serviços comunitários ou distribuição de cestas básicas. A nova norma já é conhecida como Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia, vítima símbolo da luta contra a violência doméstica.

Em 1983, o marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou mata-la duas vezes. Na primeira, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocuta-la. O ex-marido foi condenado a oito anos de prisão, ficou dois anos preso e hoje cumpre pena em regime aberto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

Nos casos em que o homem é vítima, tem que pedi...

Armando do Prado (Professor)

Nos casos em que o homem é vítima, tem que pedir divórcio e encontrar uma senhora diferente da H. Histérica...

Mas e os casos em que a mulher é que bate... ti...

Josimar (Consultor)

Mas e os casos em que a mulher é que bate... tipo a HELOISA HELENA do PSOL????

Comentários encerrados em 13/10/2006.
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