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Competência atropelada

Município reclama de decisões da Justiça Trabalhista no Piauí

O município de Regeneração (PI) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça Trabalhista local que tem julgado, segundo consta na ação, causas sobre as quais não teria competência. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Reclamação.

O município diz que várias decisões da Vara do Trabalho de Floriano, também responsável pela jurisdição de Regeneração, têm contrariado entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Nesse caso, a Corte suspendeu a interpretação segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações referentes às relações de trabalho da administração pública.

Assim, a defesa municipal pede liminar para suspender os julgamentos da Vara de Trabalho de Floriano. No julgamento final da Reclamação, solicita a confirmação da liminar para determinar ao juiz trabalhista “que suspenda todo e qualquer processo que tramita contra o município de Regeneração”.

RCL 4.673

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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 7h00

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