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Direito de informar

Law Kin Chong não consegue indenização da Rede Globo

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O comerciante chinês Law Kin Chong não tem direito a indenização por danos morais por causa de reportagens exibidas pela Rede Globo de Televisão em março de 1998. As reportagens apontavam envolvimento de Law com atividades criminosas. O comerciante também acusou o jornalista Caco Barcelos de ofender a sua honra e a sua imagem.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Law alegou que teve sua honra ofendida porque foi apontado como “poderoso chefão oriental”, “chefe da máfia chinesa” e “chefe da maior quadrilha de contrabando do país”.

O comerciante recorreu ao TJ paulista depois que o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 25ª Vara Cível Central da capital, julgou improcedente a ação em que reclamava indenização de R$ 100 mil. Seus advogados sustentaram que as reportagens tinham cunho sensacionalista e que as acusações foram feitas sem precaução ou defesa prévia.

Os desembargadores entenderam que as reportagens da Globo preencheram os requisitos do interesse social da notícia, da verdade do fato narrado e moderação na narrativa. Além disso, apontaram os juízes, as reportagens tiveram apoio nas investigações feitas pela Polícia Federal.

“As reportagens, portanto, tem respaldo fático e não foram obra de invenção ou exageros partindo-se do pressuposto de que tinham cunho de jornalismo investigativo cuja conotação ganhou ares de notoriedade pela dimensão e amplitude que foi tratada por toda a imprensa”, apontou o relator, Fábio Podestá.

Para o relator, a associação de Law à condição de “poderoso chefão oriental” serviu para realçar o cunho jornalístico da reportagem. De acordo com o desembargador, a matéria pretendeu revelar para a sociedade a suposta existência de atividade criminosa.

“Assim, em nenhum momento, pode-se atribuir de forma tendenciosa, por conclusão subjetiva, que os apelados (TV Globo e Caco Barcelos) arvoraram-se na condição de agente público investigador e acusador”, afirmou o relator. “Simplesmente houve o cumprimento de um dever inerente à sociedade que tem o direito a informação referente a fatos que possuem inequívoco interesse público.”

Law foi preso, em 2004, pela Polícia Federal, acusado de tentar subornar com US$ 1,5 milhão o deputado federal Luiz Antonio Medeiros (PTB-SP), presidente da CPI da Pirataria, para que seu nome fosse retirado do relatório da comissão. O comerciante foi acusado pela CPI de crimes contra a ordem tributária, contrabando, receptação e formação de quadrilha.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 17h17

Comentários de leitores

3 comentários

infelizmente o que ocorre é uma decisão utilita...

Caos (Consultor)

infelizmente o que ocorre é uma decisão utilitarista. mas não há o que se comentar, não é? a intenção é de denegrir e não de informar. isto está claro desde o nacimento da globo. mas enfim, qualquer é decição é uma escolha de como será o dia seguinte. e já sabemos que a lei da imprensa protege a imprensa e a posição assumida é de que a globo não é julgada em nenhuma ocasião. depois, os jornalistas são condenados e não ligam a minima. criminosos criminam e não dam a minima. quer saber. esta decisão mostra ser a justiça algo totalmente manipulavel. mas eu sei de juizes e desembargadores que são o que devem ser: pessoas de fé publica. nem todos tem este dom. mas, problemas deles, não é?

Convido os senhores leitores a uma breve reflex...

Rafael Borges (Advogado Autônomo - Civil)

Convido os senhores leitores a uma breve reflexão. Não se discute que o conteúdo informativo da matéria jornalística da Rede Globo atendeu aos valores que os arts. 220 e seguintes da Carta da República visam tutelar. Todavia, não se pode negar que a imprensa, rotineiramente, insere manchetes pirotescas divorciadas de respaldo investigatório e certeza jurídica que as valha. Há de se ressaltar que "de acordo com o desembargador, a matéria pretendeu revelar para a sociedade a suposta existência de atividade criminosa", frise-se, suposta! Ainda que a investigação feita pela Polícia Federal desvendasse uma rede criminosa, é tendenciosa a afirmação de que o investigado é "chefe da maior quadrilha de contrabando do país". Não cabe a mim fazer a defesa do investigado, porém, devo despertar a atenção dos senhores leitores, que a imprensa brasileira age sem as devidas cautelas, dando azo, portanto, ao agravo da honra e imagem alheias. Opino pela necessidade de uma condutende assitência jurídica às empresas de comunicação social e a aplicação de uma política judiciária mais severa, com fins de enquadramento da atividade jornalística aos valores que a norma pátria visa tutelar, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.

Realmente é o maximo da cara de pa...

hammer eduardo (Consultor)

Realmente é o maximo da cara de pau depois de tudo que foi mostrado ate hoje , ainda querer arrancar "um troco" da Rede Globo. Se formos por essa linha de procedimentos, a marginalia eventualmente encarcerada vai ficar rica pois é publico e notorio que programas de reportagem mostram todo o tempo as aventuras "irregulares" desses "elementos incompreendidos" bem como em programas humoristicos da propria Rede Globo , volta e meia são caricaturados para a diversão dos que assistem tv. Lembremos que as interpretações do Claudio Manoel como fernandinho Beira Mar no Prgrama Casseta e Planeta bem como as satiras no mesmo programa do humorista Hubert Aranha em cima do turquinho safado que a pauliceia desvairada tanto adora e recem elegeu novamente.........tem gosto pra tudo!

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