Advogado não pode ser multado por descumprir ordem judicial
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5 de outubro de 2006, 7h00
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação de multa determinada pelo Juizado Especial Federal de Sergipe ao procurador-geral da Advocacia-Geral da União no estado. A Reclamação foi ajuizada no Supremo pela União para manter o entendimento consolidado pelo corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652.
No julgamento ADI, o Supremo excluiu a aplicação de multa para advogados privados ou públicos. O Juizado Especial, no entanto, determinou que a União, em um processo, apresentasse em 30 dias alguns documentos sob pena de aplicação de multa à procuradora-chefe da AGU no estado de 20% sobre o valor da causa.
Joaquim Barbosa suspendeu a decisão até o julgamento final da Reclamação. O ministro determinou, ainda, o prosseguimento do processo na Justiça Federal.
RCL 4.656
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