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Ir e vir

Sindicato não pode proibir trabalho dos bancários em caso de greve

Banco não pode usar força policial para impedir greve dos trabalhadores. Por outro lado, os funcionários não podem impedir a entrada dos colegas na instituição, sob pena de ofender o direito de ir e vir. A competência para decidir tudo isso é da Justiça do Trabalho.

O entendimento foi aplicado pela juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, na grande São Paulo. A juíza concedeu liminar, contra decisão da Justiça estadual.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC contra 16 bancos. O sindicato pedia o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar questões sobre greve e solicitava liminar para suspender a decisão da Justiça estadual, que permitiu o uso de policiais e seguranças, pelos bancos, contra os grevistas.

A juíza concluiu ser exclusiva a competência da Justiça do Trabalho “para apreciar quaisquer fatos decorrentes do exercício do direito de greve”. Ela considerou que os bancos não podem usar força policial ou seguranças para impedir a presença dos grevistas. Mas deixou claro que os grevistas não podem interditar o acesso a agências bancárias, porque viola o direito de ir e vir dos demais cidadãos.

Baseada nessa convicção, a juíza proibiu a presença, “de força pública ou segurança patrimonial às portas das agências, como instrumento de inibição das atividades grevistas, ressalvadas as hipóteses de intervenção policial necessária, por evidência de dano ou ameaça contra direitos dos cidadãos”.

Ela também determinou que os bancos “permitam a entrada nas agências em funcionamento, dos participantes da greve, que deverão respeitar os limites do direito de propriedade, abstendo-se de utilizar-se de equipamentos de som ou semelhantes no interior das agências e preservando a incolumidade física dos clientes e trabalhadores não grevistas”.

Leia a decisão

Processo 01611/2006.434.02.00-8

Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC

Réus: Banco ABN AMRO Real SA e 15 outros bancos

Vistos etc.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC contra os bancos que operam nesta cidade, via da qual, atribuído o valor de R$ 18.000,00, pretende a declaração da competência da Justiça do Trabalho para as questões decorrentes da greve, a fixação de obrigação de não-fazer e a delimitação dos atos lícitos no exercício do direito de greve.

Vêm os autos à conclusão, por minha determinação, dado pedido de liminar inaudita altera pars.

Aspectos processuais.

O sindicato autor representa os trabalhadores nas instituições financeiras, como são os réus, no Grande ABC e, portanto, nesta cidade, o que lhe outorga capacidade de ser parte na vertente hipótese. No que toca ao instrumento utilizado, a ação civil pública, tenho-na por suficiente e adequada à pretensão postulada, de caráter transindividual — limitada à categoria em representação — e, portanto, coletivo, incluindo-se no rol do artigo 1º da lei 7347, de 1985, inciso IV (a qualquer outro interesse difuso ou coletivo).

Quanto à competência territorial, a hipótese é de tutela acerca de fato envolvente as cidades de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A lei das ações coletivas trata da matéria no artigo 2º, em referência genérica que, de per si, não soluciona o problema. A doutrina reconhece, no entanto, conforme ensina Marcos Neves Fava que, dadas as peculiaridades da organização judiciária trabalhista, "transbordando o dano da área geográfica de atuação de uma Vara do Trabalho, dentro da mesma região, qualquer uma delas será competente para conhecer da respectiva demanda, solucionando-se a questão pelo instituto da prevenção".

Este Juízo é, pois, competente para a tutela requerida, no âmbito de atuação do requerente (cidades mencionadas). Finalmente, quanto à legitimidade ativa, tenho-na por preenchida, nos termos do artigo 5º, I e II, da lei citada. Encontra-se apto (documento de f. 25) e bem representado (f. 23 e 24). Presentes, pois, os pressupostos de constituição válida do processo.

Aspectos materiais — cognição sumária — concessão de liminar.

Fatos.

O reclamo central do sindicato diz respeito ao uso de medidas do direito de propriedade — interdito proibitório, especificamente — para, com base na proteção do meio físico do trabalho, as agências, alcançarem os empregadores a presença de policiais à porta das agências, afastando a atividade dos grevistas, no intento de convencerem seus pares à adesão ao movimento.

A greve encontra-se em andamento, como comprova a recente notícia extraída do Diário do Grande ABC:

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 12h19

Comentários de leitores

2 comentários

João Batista - Sindicalista - Arcos(MG) A asse...

JB (Outros)

João Batista - Sindicalista - Arcos(MG) A assembléia é soberana para decidir se quer a greve ou não, mas, porém a assembléia tem que contar com no mínimo dois terços de trabalhadores, do contrário é fechar o acordo ou convenção do jeito que os patrões querem só respeitando a lei. Em caso de greve nada de peitar o trabalhador na porta da empresa que quer trabalhar, afinal todo mundo é bastante adulto para escolher o que quer e estamos num país democrático e assim devemos ser.

Este é um caminho perigoso via MPs 293 e 294. N...

Bira (Industrial)

Este é um caminho perigoso via MPs 293 e 294. No contrato de trabalho, haverá uma entidade não solicitada, para cobrar e mediar, às vezes contra a vontade do trabalhador, temas de foro intimo na relação de trabalho individual. Simplesmente bizarro.

Comentários encerrados em 12/10/2006.
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