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Tortura na Febem

Justiça condena 14 acusados de tortura na Febem, em SP

Ao ensejo da fase estatuída pelo artigo 499 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada de folha de antecedentes e certidões processuais dos réus (fls. 2252/2283). O prazo transcorreu in albis para as demais partes.

Em alegações finais, o Ministério Público postulou fosse a ação penal julgada procedente nos exatos termos constantes na denúncia, com a fixação de regime prisional fechado (fls. 2286/2330). O pleito foi reiterado pelo Assistente de Acusação (fls. 2342/2348).

A defesa da ré Margarida Maria Tirollo pugnou pela improcedência da ação penal, aduzindo, para tanto, não sido demonstrada qualquer conduta omissiva de sua parte. Ao contrário, na condição de gerente técnica e diretora de divisão do Complexo Raposo Tavares, a ré teria levado ao de seu superior hierárquico os sucessivos incidentes ocorridos naquela unidade de modo que a realização da revista foi resolução determinada pelas instâncias superiores da Febem. Negou tivesse acompanhado os procedimentos de vistoria de sorte que não tomou conhecimento de qualquer atividade ilícita. Nos dias subseqüentes, em razão de outras tarefas administrativas, não teve contato com os internos e, dessa forma, não tomou conhecimento de eventuais espancamentos. No seu entender, caso algum abuso tivesse sido cometido, os fatos deveriam ser subsumidos ao crime de maus tratos - artigo 136 do Código Penal -, mesmo porque a intenção que norteou toda a ação foi a de preservar a ordem e não a de infligir sofrimento aos menores. Nessas circunstâncias, a absolvição de ré seria medida imperiosa diante da inexistência de provas que apontassem para qualquer comportamento doloso de sua parte (fls. 2354/2364).

Por sua vez, a defesa dos réus Francisco Gomes Cavalcante, Antonio Manoel de Oliveira, Francisco Antonio Teodoro, Antonio Fernando da Silva, Eduardo de Souza Filho, José Luiz Pinto, Nevair Vital Pimenta, Sergio Ricardo Colombaro Marcos Fernando Moreno, João Batista Gomes Pereira, Rubens da Silva, Uderson Ferraz de Jesus, Airton Veríssimo da Costa, Adilson Tadeu de Freitas, Paulo Cesar Porfírio Vicente, Ubaldo Pereira de Barros, Almir José Caetano e Marcos Aurélio Garcia Mantovan, após fazer detido exame das provas colhidas, reputou-as insuficientes para a sustentação de uma condenação de modo que também propugnou pela improcedência da ação penal. Apontou contradições nas declarações prestadas pelos adolescentes que, ademais, registravam adversidades, tanto com relação aos monitores, quanto ao regime de ordem e de disciplina que era imposto. Observou terem os réus permanecido na unidade por algumas horas na madrugada do dia 15 de novembro de 2000 não retornado ao local posteriormente, circunstância que contrariaria a acusação de prática de tortura entre os dias 14 e 22 daquele mesmo mês e ano. Aduziu, ainda, não ter sido individualizada a conduta de cada um dos acusados. Aliás, os réus Sergio Ricardo, José Luiz Pinto, Antonio Manoel, Marcos Fernando Moreno, Eduardo de Souza Filho, João Batista Gomes, Marco Aurélio Mantovan e Almir José sequer teriam sido apontados por qualquer um dos adolescentes tendo os demais sido indicados apenas por uma das vítimas. Diante de tal quadro de incerteza, a absolvição seria a única solução em razão da máxima in dubio pro reo (fls. 2369/2393).

A absolvição também foi requerida pela defesa de Flávio Aparecido dos Santos. Para tanto, ressaltou a situação caótica e de absoluto descontrole existente na UE-27 nos dias que antecederam a revista, com inúmeros registros de fugas e recapturas. Destacou a atuação equilibrada do réu na condução da direção daquela unidade, em especial o seu trabalho de conscientização dos funcionários e a permanente busca em sensibilizar os adolescentes para a importância do bom comportamento e das atividades escolares, esportivas e culturais. Lembrou que os exames de corpo de delito foram realizados por apenas um médico legista e, portanto, em desacordo com o preceituado pelo artigo 159 do Código de Processo Penal. Afirmou, ademais, serem as lesões pré-existentes e causadas por conta das sucessivas fugas e recapturas. Asseverou não ter acompanhado os procedimentos da revista tendo permanecido em sua própria sala por determinação da Diretoria Executiva da FEBEM. Mesmo assim, externou sua preocupação com o bem estar dos internos, solicitando que não fossem cometidos quaisquer atos de violência, fato que inclusive teria sido por ele observado ao funcionário Antonio Carlos Padrão. Impugnou o valor dos depoimentos prestados pelo funcionário Pedro Carlos Lourenço a quem atribuiu o intuito deliberado de comprometer o réu em razão de punições disciplinares que lhe haviam sido impostas. Ressaltou ter, após os procedimentos, procurado certificar-se do ocorrido não lhe tendo sido comunicada qualquer situação de abuso, quer por parte de funcionários, quer pelos adolescentes ou mesmo por seus familiares. Negou tivesse poderes para apurar diretamente as responsabilidades o que, na verdade, seria incumbência da Comissão Permanente Processante da FEBEM, que, aliás, teria sido devidamente solicitada. Dessa forma, não lhe poderia ser imputada conduta criminosa omissiva. Entendeu ausente qualquer relação de causalidade. E ainda que assim não fosse, eventual omissão teria decorrido de estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, qual seja a de aguardar em outro local enquanto a revista era realizada. Argumentou, ainda, inexistir a figura da tortura para a qual seria necessário o propósito premeditado. Em seu entender, a ação visava restabelecer a segurança e se os desdobramentos levaram a um tumulto não se poderia falar em dolo, mas sim, numa reação legítima. A incidência penal típica seria, portanto, a do artigo 136 do Código Penal, sobre o qual não previu o legislador a forma culposa de modo que o réu deveria ser absolvido. Em caráter subsidiário, pediu o afastamento das qualificadoras que teriam sido aditadas pelo Ministério Público sem que fosse aberta vista à defesa para manifestação nos termos do artigo 384, parágrafo único do Código de Processo Penal. Pleiteou, ademais, o afastamento da circunstância prevista pelo inciso I do parágrafo quarto do artigo 1o da Lei 9.455 por configurar pressuposto para a realização do tipo descrito pelo parágrafo segundo, evitando-se, assim, o bis in idem (fls. 2408/2439).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 15h47

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