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Tortura na Febem

Justiça condena 14 acusados de tortura na Febem, em SP

É nesse exato ponto que reside, fundamentalmente, o traço distintivo entre o crime de maus tratos e o de tortura. Com efeito, o primeiro é delito de perigo. Ou seja, a vontade do sujeito ativo volta-se para maltratar alguém, expondo a perigo sua vida ou saúde. É a clássica lição de Nelson Hungria[13]: o crime de maus tratos, em qualquer de suas modalidades, é crime de perigo: necessário e suficiente para a sua existência é o perigo de dano à incolumidade da vítima. Segundo observa Hafter (...) “o agente deve ter criado para a vítima uma situação que faça esperar ou temer a superveniência de um dano à saúde”. Se ocorre efetivo dano cumpre distinguir: se se trata de lesão corporal de natureza leva (excluído, é claro, o animus vulnerandi), o crime persiste como maus tratos na sua forma simples; se se trata porém, de lesão corporal de natureza grave ou de morte, o crime é qualificado, na conformidade dos parágrafos primeiro e segundo do art. 136. (...) O elemento subjetivo ou dolo específico do crime em questão é a vontade consciente de maltratar o sujeito passivo de modo a expor-lhe a perigo a vida ou saúde.

Por sua vez, na tortura-castigo, crime de dano – exige, pois, o resultado naturalístico -, a vontade do agente está dirigida à produção de um intenso sofrimento que é causado em virtude do ato de “submeter” – dominar, vencer ou subordinar – “alguém” – pessoa determinada – “mediante emprego de violência ou grave ameaça” – a um agudo sofrimento – físico ou mental – como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. É o que observa Alberto Silva Franco[14] ao depurar, com a precisão característica, as várias elementares do delito: os dois verbos (constranger e submeter) necessitam ser complementados. O objeto direto de um e de outro é designado pelo vocábulo alguém. Destarte, o constrangimento ou a submissão devem ser exercidos sobre “alguém”, isto é, sobre uma certa pessoa. A determinação do objeto direto não se revela contudo, suficiente para expressar os contornos dos comportamentos delituosos. É mister que se efetue a complementação das ações tipificadas com a referência ao objeto indireto. Não basta, portanto, “constranger” ou “submeter” “alguém” (...) Ora, o “sofrimento físico ou mental” constitui o elemento necessário de complementação das ações enunciadas. (...) não representam, contudo, o esgotamento da estrutura típica comum às duas formas de tortura. Há ainda um adjunto adverbial de modo que deve, necessariamente acompanhar os procedimentos executados, ou seja, o emprego de violência ou grave ameaça.

Dessa forma, além do critério objetivo representado pela intensidade do sofrimento causado, a diagnose do elemento psicológico é crucial para delimitar a linha divisória entre o delito de maus tratos e a tortura. Quando a intenção do agente tiver sido dirigida à imposição de um sofrimento cruel e não de simples correção e disciplina, o fato estará subsumido ao tipo penal da tortura. É, aliás, o que já restou decidido:

A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus-tratos. Se a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura (TJSP. AC. Rel. Canguçu de Almeida, RJTJSP 148/280).

Pois bem. O caso em apreço não pode ser decomposto em várias partes independentes entre si. Na verdade, as sucessivas agressões que foram descritas de maneira uniforme pelas vítimas e praticadas na sala de televisão, nos dormitórios quando da revista, no trajeto para o pátio e deste de volta para os aposentos estão interligados e compõe um único contexto. A forma como os atos foram seguidamente praticados denotam uma vontade comum, que extrapolou o senso do mero resgate da disciplina. Em realidade, os lastimáveis acontecimentos ocorridos na noite do dia 14 de novembro de 2000 e na madrugada do dia 15 na UE-27 do Complexo da Raposo Tavares da Febem compõem um fato que encontra perfeita adequação ao tipo penal previsto no artigo 1, inciso II da Lei n. 9.455/97 não se podendo cogitar de meros maus tratos ou de simples lesões corporais.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 15h47

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