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Tortura na Febem

Justiça condena 14 acusados de tortura na Febem, em SP

A tortura é, portanto, algo degradante da condição humana e não reúne condições de poder ser aplicada dentro do Estado de Direito que respeite as garantias individuais. É por isso que o texto constitucional no art. 5o, III, deixa claro que ninguém será submetido a tortura: portanto, exclui a tortura como meio possível de se utilizar, nem que seja com vistas ao atingimento de um fim desejável, como a descoberta de um criminoso ou, mesmo, de uma vítima de seqüestro.

Nesse cenário, a Lei n. 9.455/97 preencheu o que até então constituía uma indesculpável lacuna para o princípio da legalidade penal, qual seja, a tipificação do crime de tortura. Fê-la em seis condutas denominadas pela doutrina como: tortura-prova, tortura como crime-meio, tortura racial ou discriminatória, tortura-pena ou castigo, tortura do encarcerado e omissão frente à tortura[6]. No caso posto a julgamento, a questão volta-se para o exame da ocorrência das elementares da tortura-castigo (art. 1o, II)[7].

Seja como for, o fator característico da tortura, e que a distingue de outros ilícitos tais como o da lesão corporal e dos maus tratos, repousa no evento produzido: intenso sofrimento físico ou mental. A expressão, considerada por alguns exageradamente ampla, na verdade apenas consagra ditames internacionalmente estabelecidos. Veja-se a propósito a definição dada pela Convenção contra a Tortura de 1984[8]. O preenchimento de tal elementar deve, portanto, ser aferido em cada caso, mediante criteriosa análise judicial fundada na apreciação da intensidade dos atos praticados e da condição pessoal da vítima ou vítimas. É, aliás, o critério consagrado pela Corte Européia de Direitos Humanos no caso Irlanda versus Reino Unido (1978)[9].

O intenso sofrimento é, portanto, o sofrimento excessivo, extremamente rude e que excede os limites do suportável, tendo em vista o fim perseguido pelo agente e as condições pessoais de cada vítima[10]. Ou ainda como bem aponta João José Leal[11]: Na verdade, do ponto de vista ético-cultural, a tortura tem um significado que vai além do seu sentido semântico, expresso na ação de constranger com violência ou grave ameaça capaz de causar sofrimento físico ou mental. É que a tortura tem sido concebida como uma categoria perversa de conduta humana, caracterizada pela intenção de causar dor e suplícios insuportáveis e despropositados na pessoa da vítima. Geralmente pressupõe a reiteração de atos marcados pela crueldade, e seu autor, quando não atua por motivos de ordem política, ou com fins policialescos, revela com freqüência ser portador de personalidade psicopática. Em qualquer caso, a tortura será sempre marcada subjetivamente pela vontade de causar um sofrimento extremo e insuportável na pessoa da vítima.

É importante ressaltar não ser necessário que dela resultem lesões corporais visíveis. Aliás, muitos dos métodos da tortura são infligidos de tal maneira que a vítima não apresenta, posteriormente, vestígios daquela prática. Em realidade, o legislador contentou-se, nas figuras simples, com a provocação de uma dor intensa. Como anota Heráclito Mossin[12]: de outro lado, é oportuno deixar advertido que, para a configuração da violência física a que faz alusão o preceito penal, não se torna imprescindível que a vítima tenha suportado lesões corporais. Qualquer alteração anatômica provocada na integridade física da vítima ou quando houver ofensa à sua saúde é conseqüência imediata da vis corporalis motivo pelo qual sua ausência não descaracteriza a violência em apreço. É suficiente para transgredir o preceito penal a violência física, independentemente de sua conseqüência imediata.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 15h47

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