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Tortura na Febem

Justiça condena 14 acusados de tortura na Febem, em SP

...10) que 38 internos apresentavam equimoses e escoriações por diversas partes do corpo. Informalmente, de forma uníssona, os adolescentes André Brito da Silva, Nicolau Antonio de Carvalho Neto e os demais internos relataram que no dia 14.11.pp, por volta das 23:30 h, no interior da sala de TV, estavam reunidos com os monitores Pedro e Padrão, avaliando os acontecimentos que culminaram com as fugas e recapturas de internos naquela dia, quando observaram a chegada no local de vários monitores oriundos de outras unidades educacionais sediadas no município de Franco da Rocha. Os internos reconheceram alguns monitores integrantes deste grupo (como por exemplo, o Sr. Porfírio, Sr. Hudson, Sr. Cavalcante, entre outros) como sendo espancadores de adolescentes em outros episódios ocorridos no Complexo Imigrantes, nos Cadeiões de Santo André/Pinheiros e em algumas unidades educacionais do circuito grave do Complexo Tatuapé, pelo que se recusaram a atender o pedido dos dois monitores para fecharem a porta da sala de TV, quando, então, foram surpreendidos com a invasão daquele recinto pelos monitores de Franco da Rocha, os quais, armados com pedaços de ferros e madeiras que traziam escondidos por debaixo das vestes, passaram a agredir todos os que se encontravam na sala, indiscriminadamente, inclusive o monitor Pedro que tentou intervir em favor dos internos; 11) que os internos estão confinados nos quartos há 7 dias e utilizam garrafas e baldes plásticos para urinarem. Vários internos disseram que haviam defecado nos recipientes acima, pois não estavam sendo atendidos pelos monitores quando estes eram chamados para levá-los ao banheiro.

5. Da subsunção dos fatos ao tipo penal

Como é assente, a tortura, pelos meios que a cercam, representa um grave ataque à dignidade do ser humano. Sempre esteve associada à imposição de agudos sofrimentos físicos e psicológicos, no mais das vezes - embora não exclusivamente -, àqueles sobre os quais recaia uma aura de suspeição de envolvimento em ilícitos penais. Nesse sentido, tinha por escopo a obtenção da confissão, reputada prova fundamental para o deslinde do processo. O repúdio a tais práticas galgou a arena internacional somente em meados do século XX após a humanidade ter sido palco das barbáries cometidas por ocasião da Segunda Guerra Mundial. A partir de então, multiplicaram-se os documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Assim, os valores da dignidade humana, da vida e da liberdade - dentre outros - deixaram de constituir interesse meramente doméstico passando a integrar uma moral universal sob a qual todos os Estados nacionais deveriam estar jungidos. Inicialmente, os instrumentos jurídicos tinham natureza meramente declaratória. Constituíam uma afirmação de valores que deveriam ser perseguidos pelos diversos Estados. Posteriormente, o sistema ganhou força e efetividade. Foi o momento da instituição de Tribunais Internacionais voltados para o resguardo da obediência dos direitos humanos em nível regional. São os exemplos da Corte Européia e da Corte Americana de Direitos Humanos. A proibição da tortura sempre foi objeto de preocupação do legislador interacional. Atestam-na a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 [1], o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 [2] a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica) [3] e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 [4], apenas para citar alguns exemplos.

No plano interno, a tortura posta-se em flagrante confronto com os fundamentos do Estado brasileiro (art. 1o, III da CF) tanto que foi expressamente coibida pelo legislador constitucional, proibição esta erigida à condição de cláusula pétrea porquanto inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o, III da CF). A importância dada ao tema mereceu do constituinte ainda o estabelecimento de um regime jurídico rigoroso no qual foi vedada a possibilidade de concessão de fiança, de graça ou indulto aos envolvidos na prática da tortura (art. 5o, XLIII da CF). O sistema é, portanto, coeso. Tortura não convive, e jamais poderá conviver, em um Estado que se auto-intitule de Direito. É o que leciona Celso Ribeiro Bastos[5]:

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 15h47

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