Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ponta do iceberg

Considerações sobre a investigação criminal pelo MP

Por 

É bom que se assinale, nessa toada, que o Estado Democrático de Direito não se compadece com esse tipo de “apuração especial”, eleição de investigados “notórios”, seletividade investigatória, etc...

Estranhos tempos seriam estes em que se passaria a “eleger” pessoas, “selecionar” aqueles casos em que se têm interesses...

Seletividade anti-republicana e afronta ao princípio constitucional da isonomia?

Privilégio às avessas?

Não se mostra legítima, pois, sob o prisma constitucional, a aceitação de “opções preferenciais”, restritas apenas a certos investigados e determinadas hipóteses, na exata medida em que tal processo seletivo importa em aberta violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Ademais, alguém duvida que aquele que comandou as apurações, a seu próprio talante, deixe de prestigiá-las ao término do apuratório? Vale dizer, encerradas as investigações que a própria autoridade ministerial - ou algum outro membro da Instituição - conduziu, não será, por certo, oferecida denúncia?

Ora, ora.

Por isso que se mostra inconcebível, qualquer que seja o pretexto e fora das previsões constitucionais de definição de competência, que o inquérito policial possa ser presidido por autoridade outra, que não seja a determinada pela Lei Maior, qual seja, a autoridade da polícia judiciária.

Pelo que aqui já se argumentou, seria razoável - ou constitucional – transferir a legitimidade da condução investigativa ao Parquet, ainda que seus dedicados integrantes estejam bem intencionados? Parece que não...

E o que se dizer das dezenas, centenas, milhares, de apuratórios depositados nos Distritos Policiais e que aguardam empenho investigativo de nossas autoridades? Serão eles também alcançados por esse sentimento abnegativo?

Ou o intento açambarcador do Ministério Público serviria somente para algumas hipóteses? Quais? Para aquelas às quais se voltam os holofotes da mídia? Para os considerados “antipáticos” a alguma instituição? Aos desafetos do “stablishment”?

“Critério da seletividade sem critério” (com a permissão do trocadilho)?

O intento em causa se insere em uma espécie de esquizofrenia persecutória, emoldurada pela escandalosa publicidade que se empresta às ocorrências delituosas e à respectiva persecução, através da qual se pretende levar à opinião pública a sensação de que “algo está sendo feito” em matéria de segurança, por messiânicos setores do aparato estatal, que se inculcam os exterminadores do mal, o “látego do Senhor, a azorragar todos os impuros”. Fundamentalismo persecutório em quintessência... Que tal fenômeno não contamine o regime de liberdades e garantias que, com sofrimento e perseguições, logramos alcançar. Máxime contra a literalidade do texto da Constituição Federal (risíveis, em matéria de distribuição de competências na Constituição, exegeses do tipo “quem pode o mais, pode o menos”, invocadas para sustentar a falácia de quem pode requisitar a instauração de inquérito policial, poderia presidi-lo).

A humanidade já viu esse fenômeno de caráter demagógico ou radical antes e, por ele pagou, invariavelmente, sangrentos preços. NORBERTO BOBBIO afirmava, contemporaneamente, que o maior de todos os inimigos da democracia e dos regimes de liberdade é o radicalismo, máxime o de convicção moralista extremada ou o messiânico- religioso. E, quem se esquece das lições da história – já se afirmou -, arrisca-se a repetir suas tragédias...

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 14h28

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr emeu modesto trabalho. Estou ampliando ele para apresentar como monografia de conclusão de minha especialização em processo penal. Com relação aos outros comentários, repito: os nobre comentaristas apóiam a mudança da interpretação jurisprudência consolidada para favorecer a corrupção e a impunidade. contra argumentos pobres, nenhum argumento deve ser gasto.

A questão não é se a criminalidade vai diminuir...

olhovivo (Outros)

A questão não é se a criminalidade vai diminuir ou aumentar (até agora só cresceu, mesmo a partir de 1988), com ou sem investigação pelo MP. A questão é: pode o cidadão ficar à mercê de duas investigações, pelo mesmo fato, uma do MP regulada por resolução (do CNMP) e outra pela Polícia, regulada por lei? Pode uma resolução obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer algo (submeter-se à resolução), senão em virtude de lei? Pode ser escolhido o caso ou a pessoa que será investigada, sem afronta ao princípio da impessoalidade? Pode uma resolução restringir o acesso dos autos ao advogado? Entendo que não. A OAB que, historicamente, sempre defendeu o estado de direito, demorou, pelo seu Conselho Federal, a submeter a Resolução do CNMP ao STF, conforme autoriza o art. 102, I, r, da CF.

O Ministério Público, inconformado com a lei, i...

A.G. Moreira (Consultor)

O Ministério Público, inconformado com a lei, insiste em legislar, julgar e condenar os cidadãos, fugindo, completamente, à sua função . Porque não largam o EMPREGO ( que é bom ) e arriscam o seu futuro nas urnas, se candidatanto ao Congresso Nacional, onde poderão apresentar projetos e criar leis ? ? ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.