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Ponta do iceberg

Considerações sobre a investigação criminal pelo MP

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Decorre dessa inusitada premissa que o Órgão Acusatório deteria, solitariamente, pseudopoder investigativo, à margem de qualquer controle (em especial os princípios do controle judicial da legalidade), situação que já foi rechaçada em precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o direito pretoriano firmou o entendimento de que são imprestáveis, desprovidas de qualquer valor, as provas produzidas unilateralmente pela parte acusatória, porque acarretam flagrante desequilíbrio processual:

“No processo penal, como órgão promovente da ação penal pública, o Ministério Público é parte, cabendo-lhe a função de acusar”.

“Investigar e apurar infrações penais e sua autoria é atribuição policial (C.F. arts. 144, §§ 1.º e 4.º; C.P.P., art. 4.º)..." (TRF 3ª Região, Rel. Des. JOSÉ KALLÁS, Habeas Corpus nº 90.03.37634-4, v.u.).

“O Ministério Público é o guardião da Ordem Jurídica, mas, separando a Constituição Federal as funções constitucionais e entregando, expressamente, as de investigação criminal e, em certas hipóteses, a outros órgãos à Polícia Judiciária, não tem o Parquet legitimidade para proceder à investigação preparatória da ação penal, já que a ele também se confere o poder de requerer o arquivamento da documentação dos fatos, situação que o tornaria ao mesmo tempo o autor e o juiz da demanda, em verdadeiro sistema inquisitório vedado pela Carta da República”.(TJRJ, HC n.º 597/01-RJ, Relator Des. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, j. 15/05/2001; v.u. grifamos).

“Não se nega que 'a razão do poder de polícia é o interesse social que a Administração tutela, em supremacia geral sobre todas as pessoas, bens e atividades, respeitados somente os mandamentos jurídicos constitucionais…”.

“... Nem se quer tirar do Ministério Público o monopólio sobre a ação penal pública, com que o art. 129, I, da Constituição Federal acena”.

“Mas, da análise combinada dos artigos 127 e segts. e 144, § 4.º, da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Lei nº 8.625/93, tem-se a nítida impressão de que o Ministério Público está avançando além dos limites que a Constituição e a lei lhe impuseram.”

“E, se assim for - e parece a este Relator que está sendo - o princípio do devido processo legal sofre arranhão inconcebível”.(TJRJ, HC nº 615/96, Relator Des. SILVIO TEIXEIRA, j. 23.07.96).

Eis um excerto desse luminoso julgado:

“Vê-se - é o que parece - que as funções do Ministério Público, em termos de diligências investigatórias ou de inquérito policial, devem limitar-se à sua requisição, não podendo ele passar da condição de seu acompanhante”.

“A função de polícia judiciária não condiz com a titularidade da ação penal pública, que o MP bem e ciosamente resguarda”.

“O Ministério Público só pode, no seu âmbito, promover inspeções e diligências investigatórias, se destinadas à formação de inquéritos civis e outras medidas procedimentais pertinentes”.

“As diligências investigatórias, destinadas ao inquérito policial, refogem ao âmbito de atuação interna do Ministério Público, exatamente porque devem ficar afetas a quem tenha a titularidade de instaurar esse tipo de procedimento, isto é, a polícia civil”.

“Assim, não podia ser instaurado, 'no âmbito ministerial, o procedimento investigatório previsto no art. 26, inc. I da Lei nº 8.625 de 12/02/93' (fls. 104), porque não se destinava à instauração de inquérito civil, este, sim, de atribuição do Ministério Público”.

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 14h28

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr emeu modesto trabalho. Estou ampliando ele para apresentar como monografia de conclusão de minha especialização em processo penal. Com relação aos outros comentários, repito: os nobre comentaristas apóiam a mudança da interpretação jurisprudência consolidada para favorecer a corrupção e a impunidade. contra argumentos pobres, nenhum argumento deve ser gasto.

A questão não é se a criminalidade vai diminuir...

olhovivo (Outros)

A questão não é se a criminalidade vai diminuir ou aumentar (até agora só cresceu, mesmo a partir de 1988), com ou sem investigação pelo MP. A questão é: pode o cidadão ficar à mercê de duas investigações, pelo mesmo fato, uma do MP regulada por resolução (do CNMP) e outra pela Polícia, regulada por lei? Pode uma resolução obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer algo (submeter-se à resolução), senão em virtude de lei? Pode ser escolhido o caso ou a pessoa que será investigada, sem afronta ao princípio da impessoalidade? Pode uma resolução restringir o acesso dos autos ao advogado? Entendo que não. A OAB que, historicamente, sempre defendeu o estado de direito, demorou, pelo seu Conselho Federal, a submeter a Resolução do CNMP ao STF, conforme autoriza o art. 102, I, r, da CF.

O Ministério Público, inconformado com a lei, i...

A.G. Moreira (Consultor)

O Ministério Público, inconformado com a lei, insiste em legislar, julgar e condenar os cidadãos, fugindo, completamente, à sua função . Porque não largam o EMPREGO ( que é bom ) e arriscam o seu futuro nas urnas, se candidatanto ao Congresso Nacional, onde poderão apresentar projetos e criar leis ? ? ?

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