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Ponta do iceberg

Considerações sobre a investigação criminal pelo MP

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Correlatamente à distribuição de competências, como visto, a Lei das Leis consagra direitos e garantias fundamentais absolutamente irrenunciáveis para a plena eficácia do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal são imperativos constitucionais que, a nenhum pretexto, podem ser desatendidos.

Bem se vê que o legislador constituinte teve a cautela de explicitar que o processo judicial será marcado pelo timbre da publicidade absoluta para as partes, do contraditório, da paridade de armas, da isonomia processual, já que todos os atos que o compõe devem, necessariamente e sempre, submeter-se ao crivo da contraposição.

E, se de um lado a posição da parte que se defende no processo penal pode ser vista como direito público subjetivo, segundo uma ótica que privilegia o interesse individual sobre o social, de outro, tal posição deve ser encarada como garantia. Garantia não apenas da parte, do cidadão que a Constituição vem proteger do arbítrio, mas, também, garantia do justo e devido processo, dando relevância ao interesse geral na legitimidade e na justiça das decisões proferidas pelos órgãos da jurisdição.

Garantia da parte e do próprio processo que, segundo ADA PELLEGRINI GRINOVER, são o enfoque de conteúdo da cláusula do due process of law.

Dessa forma, opções axiológicas vertidas no Texto Constitucional devem coadunar-se entre si para evitar conflitos normativos e permitir a perfeita harmonia do sistema, razão pela qual a interpretação conjugada dos preceitos constitucionais aponta para um único sentido: a legitimidade da atividade persecutória só terá eficácia, sob o ponto de vista formal e processual, do ângulo da contraditoriedade constitucional e do devido processo legal.

III – Competência Investigativa: cerne da questão

É indubitável que os princípios constitucionais do contraditório e do due process of law devem ser rigorosamente observados para que seja válida a persecutio criminis instaurada contra o cidadão.

Partindo desse pressuposto, revela-se contaminado qualquer elemento probatório que contrarie, no processo judicial, os preceitos garantistas, que afronte as normas procedimentais destinadas à produção e à colheita das provas.

A norma reitora, de hierarquia constitucional, já bem distinguiu e fixou as competências dos órgãos públicos, prevalecendo, indisputavelmente, a concepção de que os poderes de investigar e de acusar são distintos e apresentam especificidades próprias. Corolário inexorável dessa opção conceitual é que são igualmente distintos os Órgãos encarregados de tais competências.

Assim, cabe à autoridade da polícia judiciária promover investigações criminais preliminares para, em um segundo momento processual, encaminhá-las ao destinatário mediato, que é o Ministério Público, que, de seu turno e em formando ou não a opinio delicti, deverá incoar, ou não, a ação penal pública.

Muito bem definidos os poderes institucionais desses operadores do direito penal, segundo a ordem constitucional, a conciliação decorre, também, do processo interpretativo dos dispositivos infraconstitucionais de incidência.

Nessa linha de raciocínio, o exercício de atividade estranha às funções outorgadas pela Lei Suprema significa, em outras palavras, excedimento do desempenho de suas funções. Manifesta exorbitância.

Note-se o despautério: admitindo-se poderes investigatórios ao Parquet, ainda na fase inquisitorial, e, nessa hipótese, o Ministério Público legitimado a controlar inusitado procedimento: requisitando diligências e, pasmem, ele próprio as autorizando (?)...

Tudo ao seu próprio talante!

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 14h28

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr emeu modesto trabalho. Estou ampliando ele para apresentar como monografia de conclusão de minha especialização em processo penal. Com relação aos outros comentários, repito: os nobre comentaristas apóiam a mudança da interpretação jurisprudência consolidada para favorecer a corrupção e a impunidade. contra argumentos pobres, nenhum argumento deve ser gasto.

A questão não é se a criminalidade vai diminuir...

olhovivo (Outros)

A questão não é se a criminalidade vai diminuir ou aumentar (até agora só cresceu, mesmo a partir de 1988), com ou sem investigação pelo MP. A questão é: pode o cidadão ficar à mercê de duas investigações, pelo mesmo fato, uma do MP regulada por resolução (do CNMP) e outra pela Polícia, regulada por lei? Pode uma resolução obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer algo (submeter-se à resolução), senão em virtude de lei? Pode ser escolhido o caso ou a pessoa que será investigada, sem afronta ao princípio da impessoalidade? Pode uma resolução restringir o acesso dos autos ao advogado? Entendo que não. A OAB que, historicamente, sempre defendeu o estado de direito, demorou, pelo seu Conselho Federal, a submeter a Resolução do CNMP ao STF, conforme autoriza o art. 102, I, r, da CF.

O Ministério Público, inconformado com a lei, i...

A.G. Moreira (Consultor)

O Ministério Público, inconformado com a lei, insiste em legislar, julgar e condenar os cidadãos, fugindo, completamente, à sua função . Porque não largam o EMPREGO ( que é bom ) e arriscam o seu futuro nas urnas, se candidatanto ao Congresso Nacional, onde poderão apresentar projetos e criar leis ? ? ?

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