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Ponta do iceberg

Considerações sobre a investigação criminal pelo MP

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A partir de uma perspectiva de absorção pantagruélica de atribuições e funções, insiste-se em transferir a direção da investigação criminal ao MP, claro, de lege ferenda, eis que o ordenamento constitucional, na distribuição de competências, não lhe destina tal função, antes a comete à polícia judiciária. Se o anelo ministerial se tornasse realidade a mudança traria benefícios coletivos ou maior eficiência repressiva? A resposta é não, como abaixo se verá.

II – Delineamentos Constitucionais

Da dicção do artigo 144 da Constituição Federal a única leitura exegética possível é que compete à polícia judiciária a função investigatória, através da realização de diligências prévias e da colheita de elementos probatórios sobre fatos que constituem crime em tese.

Ao Parquet, titular privativo da ação penal pública, nos termos do artigo 129 da Carta Magna, que disciplina suas funções institucionais, compete promover o inquérito civil público (inciso III), exercer o controle externo da atividade policial (inciso VII) e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. O regramento é explícito et in claris cessat interpretatio!

Estes, precisamente estes, os limites constitucionais das competências, das atribuições institucionais, da polícia judiciária de um lado, e do Ministério Público de outro. Quaisquer outras funções que se pretenda deferir-lhes, através de leis infraconstitucionais, acima ou a latere das opções axiológicas da Charta Magna, se operam fora da ordem constitucional, em desabrida afronta à soberania do povo brasileiro estratificada na Lei Máxima.

É que, como consabido, a regra suprema não pode ser lida de acordo com lei subalterna, mas esta é que deve ser interpretada a partir do texto da Constituição, consoante pontificou o Ministro do STF, SEPÚLVEDA PERTENCE:

As leis é que se devem interpretar conforme a Constituição e não ao contrário.

(RT 680/416)

Assim, se a Constituição, que é o lineamento fundante do sistema processual penal, estabelece os limites funcionais dos órgãos estatais da persecução, é precisamente dentro desses lindes que se deve pautar a atividade de cada um.

A opção do legislador constituinte foi muito clara e não abre ensejo a especulações interpretativas. A Constituição de 1988 trouxe grandes inovações, tendo em vista o propósito soberano de se construir uma nova Nação. O Ministério Público ganhou amplos e nunca vistos - mas não ilimitados – poderes. Dentre eles e na esfera extrapenal, o de promover, sob seu próprio comando, o inquérito civil, medida preparatória da ação civil pública. Não é pouco, convenhamos...

Na esfera criminal, porém - quis o Legislador Máximo -, a atribuição do Ministério Público em matéria de investigação penal se limita à faculdade de requisitar a instauração de inquérito, bem como de diligências em seu bojo. Igualmente, dispôs competir ao Parquet a fiscalização externa das atividades policiais, o que se não confunde com a direção do inquérito policial, atribuição exclusiva da polícia judiciária (ressalvadas as exceções constitucionais). Di-lo, incontrastavelmente, a Lex Legum.

Como se vê, não lhe é dado – à luz da ordem constitucional – promover, presidir, comandar, conduzir, chefiar, segundo seus próprios critérios, investigação criminal, tarefa esta expressamente atribuída à polícia judiciária.

Ao longo do processo constituinte, que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não foram poucas as iniciativas legislativas que objetivavam a entrega da direção do inquérito policial ao Ministério Público, destacando-se entre elas a ação parlamentar constituinte do Deputado Plínio de Arruda Sampaio, todas, no entanto, rechaçadas em votação pelos representantes do soberano povo brasileiro. Há como revogar tal opção? Quais artifícios exegéticos poderiam inverter a vontade do povo, representado em Assembléia Nacional Constituinte?

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 14h28

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Carlos, Obrigado por seu comentário sobr emeu modesto trabalho. Estou ampliando ele para apresentar como monografia de conclusão de minha especialização em processo penal. Com relação aos outros comentários, repito: os nobre comentaristas apóiam a mudança da interpretação jurisprudência consolidada para favorecer a corrupção e a impunidade. contra argumentos pobres, nenhum argumento deve ser gasto.

A questão não é se a criminalidade vai diminuir...

olhovivo (Outros)

A questão não é se a criminalidade vai diminuir ou aumentar (até agora só cresceu, mesmo a partir de 1988), com ou sem investigação pelo MP. A questão é: pode o cidadão ficar à mercê de duas investigações, pelo mesmo fato, uma do MP regulada por resolução (do CNMP) e outra pela Polícia, regulada por lei? Pode uma resolução obrigar o cidadão a fazer ou deixar de fazer algo (submeter-se à resolução), senão em virtude de lei? Pode ser escolhido o caso ou a pessoa que será investigada, sem afronta ao princípio da impessoalidade? Pode uma resolução restringir o acesso dos autos ao advogado? Entendo que não. A OAB que, historicamente, sempre defendeu o estado de direito, demorou, pelo seu Conselho Federal, a submeter a Resolução do CNMP ao STF, conforme autoriza o art. 102, I, r, da CF.

O Ministério Público, inconformado com a lei, i...

A.G. Moreira (Consultor)

O Ministério Público, inconformado com a lei, insiste em legislar, julgar e condenar os cidadãos, fugindo, completamente, à sua função . Porque não largam o EMPREGO ( que é bom ) e arriscam o seu futuro nas urnas, se candidatanto ao Congresso Nacional, onde poderão apresentar projetos e criar leis ? ? ?

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