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Mero dissabor

Banco não deve indenização por encerrar conta de cliente

O encerramento de conta bancária sem movimentação pode causar aborrecimento ao cliente pelo fato de ele não ter sido avisado, mas não gera danos morais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o recurso do banco de Boston, livrando-o de pagar indenização a um cliente da instituição.

O cliente ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais pelo encerramento indevido e unilateral de sua conta-corrente por parte do banco. Segundo ele, o ato da instituição teria contrariado as normas do Banco Central, agente regulador do Sistema Financeiro Nacional.

Para se defender, a instituição disse que a conta que estava sem movimentação desde 26 de junho de 1994, foi encerrada no dia 27 de dezembro daquele ano, ou seja, faltando apenas dois dias para se completar o período de seis meses de falta de movimento. Além disso, de acordo com o banco, ao ser cobrada a taxa de manutenção, o saldo da conta-corrente foi a zero.

Na primeira instância o banco foi condenado. O entendimento foi de instituição foi desorganizada, porque encerrou a conta-corrente do cliente antes do prazo possível de acordo com as normas impostas pelo Bacen. No entanto, não foi acolhido o argumento do cliente que alegou ter sofrido restrições por culpa do banco.

“O autor somente iniciou suas diligências quase um ano após o encerramento da conta-corrente, o que leva à conclusão de que o ato praticado pela ré não foi a causa determinante dos danos que alega o autor ter sofrido”, fundamentou.

O cliente recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido, condenado o banco a pagar indenização por danos morais em R$ 10 mil. Para os desembargadores , o banco infringiu as normas do Banco Central.

Assim, a instituição apelou ao STJ. Afirmou que não há motivos para indenizá-lo. O recurso foi aceito com base na decisão do ministro Castro Filho, seguido pelos demais integrantes da 3ª Turma.

O relator destacou que “os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor, o que não foi comprovado”.

Ele enfatizou que o correntista “só foi tomar ciência do encerramento da conta, aproximadamente, um ano depois, e ainda demorou algum tempo para pedir sua reabertura”. Além disso, “não há qualquer menção de que ele tenha ficado impossibilitado de fazer qualquer negócio profissional, ou que, em conseqüência, tenha ficado impossibilitado de movimentar conta bancária com outras instituições”.

Ressaltou, ainda, que o encerramento ocorreu “apenas dois dias antes de completar os seis meses de não movimentação da conta”, caso que “no máximo, pode ser contabilizado como mero dissabor”.

Resp 668.443

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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 12h12

Comentários de leitores

3 comentários

Engraçado, parece que os prazos nesse país só v...

EduardoMartins (Outros)

Engraçado, parece que os prazos nesse país só valem para os advogados. Juízes e bancos podem fazer o que quiserem, um encerrando contas antes do prazo, outros ignorando os prazos por falta de sanção, sempre sob o argumento de excesso de trabalho (mas eu conheço juízes que conseguem cumprir os prazos, e se eles conseguem, pq a maioria não?).

Zé Carlos, não vibre tanto com a decisão em des...

Junior (Outros)

Zé Carlos, não vibre tanto com a decisão em desfavor do cliente, cada caso é um caso; isso porque, se houve erro do banco certamente teria que ser condenado, chama-se ato ilícito e todo ato ilícito merece ser reprimido pelo poder judiciário.

Por expressa disposição constitucional, a...

ze carlos (Bancário)

Por expressa disposição constitucional, a defesa do consumidor foi consagrada como direito fundamental. Mas, esse direito para ser exercido na sua plentitude necessitava que o legislador derivado aprovasse lei ordinária. Assim, surgiu o Código de Defesa do Consumidor que veio para mudar as relações entre consumidor e fornecedor, dando inúmeras garantias à parte hipossuficiente que é o consumidor. Se por um lado, a CDC mereceu os aplausos da sociedade pela defesa do hipossuficiente, não há que se esconder que cresceu o abuso de consumidores que, aproveitando-se dessa hipossuficiência, busca obter vantagens que ferem a lógica básica. Qualquer dissabor é motivo de ações de valor vultoso, porque é uma indústria próspera neste País a indústria de danos morais. Há casos que configuram um verdadeiro abuso, sendo mais lementável por encontra ressonância no Poder Judiciário. Merece as referências encomiásticas essa decisão histórica da 2ª Turma do STJ que cumpriu de forma perfulgente o seu papel de juiz. Os poucos elementos insertos na decisão não deixa nenhuma dúvida de que o encerramento da conta configura um mero dissabor, porque não há provas de que o encerramento da conta - por absoluta inércia - tenha provocado dano moral. Esse decisão da 3ª Turma do STJ me dá esperança de acreditar que ainda é possível neste País acreditar na Justiça.

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