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Poder presumido

Conselho aprova regras para investigações criminais pelo MP

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O Conselho Nacional do Ministério Público reafirmou e consolidou nesta segunda-feira (2/10), o poder dos membros da instituição de conduzirem investigação criminal. O CNMP aprovou, por maioria de votos, a resolução proposta pela conselheira e procuradora regional federal Janice Ascari para estabelecer as regras gerais para a instauração e a tramitação dos procedimentos de investigação criminal pelos membros do Ministério Público.

“A resolução vai permitir que se observem normas uniformes para todo o país e resolver o problema de alguns estados que não tinham qualquer tipo de regulamentação do procedimento”, afirmou a autora da resolução, Janice Ascari. A conselheira afirmou, ainda, que um dos principais objetivos da resolução é assegurar que os direitos garantidos ao cidadão pela Constituição de 88 sejam respeitados nas investigações desenvolvidas por membros do MP.

Controvérsia

O poder do Ministério Público de conduzir investigações criminais ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que analisa o caso no Inquérito 1.968. em que o deputado Remi Trinta (PL-MA) é acusado de envolvimento em fraudes contra o Sistema Único de Saúde.

O deputado questiona a investigação feita pelo Ministério Público Federal. Alega que ao MP caberia apenas requisitar diligências e a instauração de inquérito policial.. O julgamento no STF foi suspenso com o pedido de vista do ministro Cezar Peluso, em setembro de 2004.

Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Eros Grau entenderam que não é exclusividade da polícia a condução das investigações. Já os ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim votaram contra o poder investigatório do MP.

Na ocasião, Marco Aurélio esclareceu que o MP, embora titular da ação penal, não tem competência para investigar, diretamente, na esfera criminal, mas apenas para requisitá-las à autoridade policial.

Seis ministros do Supremo, em diferentes oportunidades, já manifestaram sua posição contrária á pretensão investigatória do Ministério Público.

Para a conselheira Janice Ascari, a resolução é um avanço e uma necessidade. Segundo Janice, ainda que o Supremo venha a não reconhecer o poder investigatório do MP, a decisão valerá apenas para o caso em julgamento. A procuradora assegura que apenas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente no Supremo contra o poder investigatório poderá derrubar a resolução aprovada nesta segunda-feira pelo Conselho.

Janice Ascari garante que desde sempre, o Ministério Público não quer ser polícia e tão pouco substituí-la. “O trabalho da polícia é fundamental. A questão é o membro do MP ter regras definidas e limites para conduzir a investigação criminal quando ela for conveniente e necessária”, afirma a procuradora.

Portaria

A aprovação da resolução gerou discussões avançando algumas sessões do Conselho. Na última, em 17 de setembro último, os conselheiros Paulo Prata, Saint Clair Nascimento, Luciano Chagas, Ernando Uchôa e Alberto Cascais pediram vista conjunta.

De todos os conselheiros o único que não concordou com nenhum artigo proposto e se opôs a edição da resolução foi o conselheiro Ernando Uchôa que é representante da advocacia no CNMP.

A resolução foi aprovada sem grandes alterações em relação a que foi proposta pela conselheira Janice. O ponto de destaque que ficou definido na resolução é que o procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados.

Embate de regras

De acordo com o advogado criminalista Leonardo Cica do escritório Ruiz Filho e Kauffman Advogados, essa atribuição não deveria ser regulamentada por meio de uma resolução e sim através de uma mudança no Código de Processo Penal ou na Constituição. “É muito cômodo, e perigoso para todos, que o próprio Ministério Público delimite e coloque regras para seus próprios poderes. Isso é até anti-democrático”, disse.

De acordo com o criminalista, para que fosse feita qualquer resolução nessa área, juízes, advogados e membros do MP deveriam debater sobre as condições e limites. O advogado não defende e nem contesta a atribuição. Para ele a questão pode ser discutida, mas não da forma como foi feita, pelo próprio CNMP.

Leonardo Cica acredita que essa atribuição poderia ser útil na investigação de corrupção e violência policial, por exemplo. Ainda, em sua opinião, o CNMP está atropelando o trabalho do Supremo Tribunal Federal, que não definiu em processo pendente de julgamento se o Ministério Público pode ou não investigar.

Com ele concorda o criminalista José Luís Oliveira Lima, do Oliveira Lima, Hungria, Dall’ Acqua e Furrier Advogados. “A decisão é inócua, não tem nenhuma validade jurídica. Mesmo porque o MP não tem poder nem de legislar e muito menos de decidir. O STF ainda deve apreciar se o MP pode ou não investigar.”

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2006, 21h24

Comentários de leitores

22 comentários

Caro Aurílio, O fundamentado comentário do sen...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Aurílio, O fundamentado comentário do senhor parte de algumas falsas presunções. Em primeiro lugar, o MP não deseja aumentar suas atribuições. O MP sempre investigou e os tribunais sempre entenderam que a CF e a LOMP permitem ao MP investigar. A tese nova é a que tenta limitar as atribuições do MP. A tese é defendida no STF por um deputado corrupto que quer livrar-se da punição por desviar dinheiro do SUS. Em segundo lugar, a investigação criminal pelo MP é sempre supletiva, ou para clarear a investigação policial já realizada, ou quando a natureza da investigação, na prática, faz entender que uma atuação mais direta do MP é necessária. Por fim, as prerrogativas de requisição de documentos pelo MP que o senhor destaca não foram "inventadas" pela resolução. A LOMP já prevê esta possibilidade. Estou um pouco cansado de repetir as mesmas informações. Um pouco de pesquisa antes do comentário evitaria a criação de lendas.

Procurando compreender o comportamento de organ...

Aurilio (Funcionário público)

Procurando compreender o comportamento de organizações, burocracias e instituições, pela análise dos seus atos, James Buchanan e Gordon Tullock, economistas, elaboraram uma teoria que ficou conhecida como Escolha pública. Aplicando alguns princípios econômicos aos processos decisórios, a teoria comprova que os indivíduos sempre tomam decisões em interesses próprios. A teoria conclui que nas instituições públicas, as decisões que, em termos ideais, requerem cooperação sempre são prejudicadas pelos interesses particulares dos indivíduos. Assim se explica a ferrenha luta do MP em aumentar suas atribuições, mesmo contrárias ao que instituiu a CF. Em seu segundo artigo, a resolução atribui privilégio inconteste. Diz que em poder de quaisquer peças de informação, o membro do ministério público poderá: I – promover a ação penal cabível; II – instaurar procedimento investigatório criminal; Enquanto isto, o CPP em seu artigo 6 diz que “logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá. Como bem se observa, o MP tem o privilégio de escolher o que quer investigar e quando. A polícia judiciária não. Para obter um simples cadastro de um assinante de telefone celular, a autoridade policial deve solicitar ao juiz, após ouvido o representante do MP. Entretanto, quando a investigação estiver ao seu encargo, pode ele mesmo, MP, solicitar tais dados, conforme determina o item IX do artigo 6 da resolução, quando diz que o MP terá acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. Sem vivenciar os meandros do crime in loco, o MP, com auxílio via de regra, de milicianos sem preparo, alocados ao seu serviço por QI (quem indica), e que desconhecem por completo a ciência da investigação criminal, fará investigações que não sofrem controle, exceto de seus próprios membros, tornando-se a mais poderosa de todas as instituições.

www.professormanuel.blogspot.com Na minha ins...

EMMANUEL (Delegado de Polícia Federal)

www.professormanuel.blogspot.com Na minha instituição os corruptos não encontram guarida e a prova está na ação permanente da Polícia Federal, já não posso falar em nome de outras... Também abandono o debate porque pior do que desconhecer o ordenamento jurídico e tentar impingir uma doutrina que esconde a realidade ou pior tentar suprimir o poder do Congresso Nacional de legislar sobre questões penais e processuais.

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