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Compra do dossiê

Ricardo Berzoini apresenta defesa no TSE contra investigação

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Desta forma, ante as razões expostas, requer seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial para que seja julgada extinta a presente representação sem julgamento do mérito em relação ao Representado.

II — MÉRITO

Embora esta Representação tramite conforme Lei e Justiça próprias e especiais, é de suma importância saber se os fatos que estão sendo averiguados pela Justiça Comum são puníveis como crimes em sentido estrito.

A Representação tenta envolver o Representado na prática de um suposto ilícito penal, ao fazer ilações desprovidas de qualquer prova, indício e circunstância.

Segundo narra a Representante, com apoio em matérias de vários jornais, foram presas na Capital Paulista duas pessoas com quantia em dinheiro, sendo que uma delas seria filiada ao PT.

Não se sabe até o momento, mesmo porque a notificação da presente representação não veio acompanhada de cópia do inquérito policial, qual seria o motivo da prisão das pessoas relacionadas na Inicial ou por qual ilícito estariam sendo investigados.

A imprensa brasileira explorou amplamente uma suposta compra de um “dossiê”, impingindo como crime tal atitude. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro não há a conduta típica descrita nas matérias jornalísticas que serviram de apoio a esta temerária Representação. Por outro lado, além de ausentes os requisitos para a investigação, os fatos imputados ao Representado são absolutamente inverídicos.

Não é verdade que tenha o Representado conhecimento prévio dos fatos narrados na exordial. O Representado não é o autor dos supostas condutas inquinadas erroneamente de ilícitas. Não emanou dele nenhuma ordem ou comando e não teve ele participação, sequer indireta, com os fatos mal narrados pela peça acusatória.

Como se verifica, conforme dito acima, a Representação limita-se apenas a fazer ilações sobre a participação do Representado a partir de uma premissa jurídica não aplicável ao caso, a da responsabilidade objetiva, apenas por ser o Representado o presidente de um Partido.Ora, o tipo da responsabilidade aplicável, neste caso, é a subjetiva, exigindo a verificação do grau da culpabilidade.

A potencialidade ou virtualidade lesiva das eventuais condutas do Representado deveriam ser verificadas por fatos concretos, casuisticamente, de modo a se avaliar objetivamente seu grau de culpabilidade e autoria.

E, nesse sentido, das ilações ou das reportagens colacionadas não há sequer indício ou circunstância de que o Representado tenha realizado ou participado de qualquer ilicitude.

Desta forma, pela ausência de requisitos legais a ensejar a investigação, pela ausência de válidos e concretos elementos de prova da prática das condutas e também pelos inconsistentes indícios ou provas, a Representação não rompe o princípio da presunção da inocência e do adágio segundo o qual “a prova cabe a quem alega”, conforme disposto no art. 333 do CPC. Nesse sentido, traz-se à colação a decisão proferida pelo TSE no Respe 17965 (Rel. Min. NELSON JOBIM – DJ 29/03/2001), onde ficou assente não se admitir a presunção da responsabilidade. Destarte, para a Representante permanece o ônus de provar o que alegou.

No caso em concreto, há total ausência de provas que demonstrariam a tipicidade da conduta do Representado. O Representado está sendo injustificadamente arrolado na presente Reclamação, posto que em nada contribuiu ou teve participação nos episódios narrados na inicial. Há que se verificar ainda o requisito de potencialidade do fato ao ponto de influenciar no resultado eleitoral. O candidato à Presidente pelo Partido dos Trabalhadores sempre esteve à frente nas pesquisas eleitorais. Desta forma, não é crível a influência positiva do evento no resultado das eleições, posto que em nada os fatos narrados na Representação ajudariam o candidato à presidência do PT.

III — DA APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LC 64/90

Processar alguém com base em notícias veiculadas pela imprensa é brincar com o Judiciário, com a segurança jurídica e com a legalidade. É atribuir inconsequentemente a pecha de anormalidade no pleito eleitoral, em detrimento das instituições, dos partidos políticos e da própria democracia.

Não se pode admitir, por conta da disputa eleitoral, que seja maculada a honra de pessoas, de partidos e instituições sem qualquer prova, indício e circunstância. Em realidade, a presente Representação foi apresentada única e exclusivamente em decorrência da disputa eleitoral com o intuito de tumultuar o pleito que se avizinha. Tal atitude deve de pronto ser repelida.

A Justiça não pode ser utilizada como instrumento de ameaça ou achaque, porque os fins não justificam os meios. A urdidura leviana e eleitoreira que culminou na presente Representação contra o Representado está tipificada art. 25 da LC 64/90, o qual requer a aplicação em face dos seus responsáveis, eis que assevera:

“Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.”

IV — DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) seja julgada inepta a petição inicial, sem julgamento do mérito, com o conseqüente arquivamento da presente Representação;

b) caso não seja esse o entendimento de V. Exa., no mérito requer a improcedência da Representação em face do Representado, eis que ausente qualquer indício de materialidade ou autoria;

c) sejam os responsáveis pela Representação apenados com base no art. 25 da LC 64/90;

d) sejam produzidas todas as provas em direito admitidas;

e) seja aberto novo prazo para defesa, posto que a notificação do Representado não veio acompanhada de todos os documentos que estão instruindo a Representação, em especial após a juntada de cópia do inquérito policial, conforme requerido pela Representante.

Brasília, 30 de setembro de 2006.

ALEXANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF 16.022

ALVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF 18.391

ALBERTO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF 21.144




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2006, 17h35

Comentários de leitores

17 comentários

Por favor desculpem a repetição do comentário, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor desculpem a repetição do comentário, mas faltou luz no instante em que estava sendo postado.

Quá, quá, quá, quá...! Esse "Tão" é ótimo, r...

Richard Smith (Consultor)

Quá, quá, quá, quá...! Esse "Tão" é ótimo, rio muito com ele. É o Diário quase Oficial do Partido dos Canalhas. Eles são inigualáveis no dizer e no fazer merdas. Impressionante. Mas, agora que as máscaras cairam, que a "blindagem" rachou e que o Teflon não existe mais veremos o "imenso" apoio ao Canalha Excomungado, mirrar dia-a-dia. Quem viver verá! Meu amigo Patulléia: sinto muito, trato é trato. Um sundae agora. O outro, se você quiser jogar dinheiro fora, está apostado desde já. Um abraço.

Ah, ah, ah, ah...! Esse blog do "Tão" é ótim...

Richard Smith (Consultor)

Ah, ah, ah, ah...! Esse blog do "Tão" é ótimo! É o Quase Diário Oficial do Partido dos Canalhas. Sinto muito amigo Patulléia, trato é trato. Primeiro um sundae, depois o outro, se é que você quer perder dinheiro com isso. Um abraço.

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Comentários encerrados em 10/10/2006.
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