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Ricardo Berzoini apresenta defesa no TSE contra investigação

Por 

“A gravidade e relevância da operação abortada, em parte, pela Polícia Federal, indicam o envolvimento necessário do Presidente nacional da agremiação, o terceiro representado RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI.

(...)

Na hipótese vertente, o estrépito da campanha negativa que se pretendia conferir contra o candidato da Coligação representante — afirma-se que houve, inclusive, pagamento feito a uma revista semanal (doc. anexo) — denota o necessário envolvimento do dirigente maior do Partido. Durante a instrução, com certeza, tal aspecto será elucidado.”

A decisão interlocutória que recebeu o pedido de investigação, data venia, olvidou-se da verificação dos requisitos formais da representação relativos ao Representado. Matéria de ordem pública não preclusiva, a ausência dos requisitos da ação retira o ensejo de processamento da investigação em face do Representado e impõe a extinção da investigação do Representado.

A Ação Judicial Eleitoral — AJE é procedimento similar à queixa. Isto porque, como esta, a AJE é uma peça acusatória, iniciadora de uma ação com a exposição de fatos que constituem, em tese, ilícito, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Deve, portanto, seguir os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

É processo cognitivo com natureza decisória desconstitutiva e declaratória, através do qual se verificará a culpabilidade, materialidade e autoria. Assim como a queixa, é inepta a Representação que faz a descrição do fato delituoso de forma imprecisa, vaga, indeterminada, omissa ou ambígua, que impossibilite a defesa do Representado, afrontando, portanto, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.

Exige-se, em Representações como a presente, que haja provas pré-constituídas, ou, pelo menos, indícios e circunstâncias concretas que anotem autoria e materialidade. Ainda mais ante o sumário procedimento da investigação, que possui dilação probatória limitada e prazo de alegações finais de apenas dois dias.

Nesse sentido, a diferença dos prazos estabelecidos na LC 64/90 para a defesa do Representado em dois momentos distintos é um ponto fundamental a demonstrar a necessidade de constituição prévia de prova.

É que fixa o art. 22 que o investigado tem cinco dias para se defender após a notificação e dois dias para a defesa após a limitada dilação probatória. Um prazo maior no início e um prazo menor ao final.

Tal característica demonstra que o investigado deve defender-se completa e principalmente depois da notificação inicial, servindo as alegações finais para manifestação complementar em razão de eventual instrução processual. Para tanto, a peça exordial deve conter todos os requisitos acusatórios, mesmo que apenas indiciários da autoria e materialidade.

Daí a conclusão do sentido e desejo da lei que, ao estabelecer procedimento sumário de investigação, exigiu do Representante a constituição prévia de prova com elementos concretos indiciários da materialidade e da autoria.

A justificar o trancamento de ações penais, o Supremo Tribunal Federal têm entendido ilegal e abusivo a continuidade da persecução penal quando ausentes os elementos indiciários demonstrativos da autoria e da prova da materialidade (STF, HC 84.776, HC 80.964, HC 81.517 e HC 82.393). Veja-se o seguinte aresto:

“O processo penal do tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se demonstrem vagas, indeterminadas, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade absoluta.” (STF - HC 70763/DF - 1ª Turma – Rel. Min. CELSO DE MELLO – DJ 23/09/1994) (g.n.)

É inepta, ainda, a Representação que, em se tratando de concurso de agentes, deixa de especificar, de individualizar a conduta, em tese, ilícita, de cada um dos Representados. FERNANDO CAPEZ , explica que “a peça acusatória não pode, a pretexto de ser genérica, omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a causa petendi. A atenuação do rigorismo do art. 41 do Código de Processo Penal não implica admitir-se denúncia que nem de longe demonstre a ação ou omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade (nesse sentido, STJ – HC 3335-3 — 1ª Turma — Rel. Min. CID FLAQUER SCARTZZINI — DJ 07/10/1995)” (g.n.)




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Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2006, 17h35

Comentários de leitores

17 comentários

Por favor desculpem a repetição do comentário, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor desculpem a repetição do comentário, mas faltou luz no instante em que estava sendo postado.

Quá, quá, quá, quá...! Esse "Tão" é ótimo, r...

Richard Smith (Consultor)

Quá, quá, quá, quá...! Esse "Tão" é ótimo, rio muito com ele. É o Diário quase Oficial do Partido dos Canalhas. Eles são inigualáveis no dizer e no fazer merdas. Impressionante. Mas, agora que as máscaras cairam, que a "blindagem" rachou e que o Teflon não existe mais veremos o "imenso" apoio ao Canalha Excomungado, mirrar dia-a-dia. Quem viver verá! Meu amigo Patulléia: sinto muito, trato é trato. Um sundae agora. O outro, se você quiser jogar dinheiro fora, está apostado desde já. Um abraço.

Ah, ah, ah, ah...! Esse blog do "Tão" é ótim...

Richard Smith (Consultor)

Ah, ah, ah, ah...! Esse blog do "Tão" é ótimo! É o Quase Diário Oficial do Partido dos Canalhas. Sinto muito amigo Patulléia, trato é trato. Primeiro um sundae, depois o outro, se é que você quer perder dinheiro com isso. Um abraço.

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