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Retiradas pelo TCU

Aposentado quer voltar a ter gratificações retiradas pelo TCU

O aposentado José Erasmo Casella, de 72 anos, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a decisão do Tribunal de Contas da União que retirou duas gratificações incorporadas, segundo ele, há 40 anos ao seu salário. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator.

A defesa do aposentado afirma que, em junho deste ano, o TCU suspendeu os repasses das gratificações por tempo de serviço, a denominada verba qüinqüênio de efetivo exercício e os anuênios com bienais. O Tribunal entendeu que Casella acumulou indevidamente os proventos.

O TCU reduziu os vencimentos do aposentado em 50%, de R$ 1.677,63 para R$ 838,81. Ele alega que a decisão do Tribunal violou, entre outros, o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos (artigo 37, inciso XV).

O aposentado pede a concessão de liminar para revogar o ato do TCU, “amenizando-se os prejuízos causados ao impetrante que conta com mais de 76 anos de idade com o fim do cancelamento do pagamento de sua única e vitalícia renda”.

No julgamento do mérito do Mandado de Segurança, solicita a confirmação da liminar para declarar “a ilegalidade da supressão da vantagem pessoal”.

MS 26.164

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2006, 17h35

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