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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A publicação dos votos dos ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins em novembro de 2005 já leva os advogados a venderem a seus clientes uma nova causa tributária, publica o Valor Econômico. Eles sugerem a extensão da decisão para o alargamento da base de cálculo feita com as leis de 2002 e 2003 que criaram os novos PIS e nova Cofins, respectivamente. Alguns tributaristas defendem que o conjunto de votos ministeriais não fez da Emenda Constitucional 20 o pilar para a decisão de 2005, e que houve uma grande discussão sobre as diferenças de conceitos entre faturamento e receita - o que justificaria a nova tese.

Alvo de investigação

Advogados graduados de pelo menos 12 companhias americanas deixaram seus cargos em conseqüência de investigações sobre a concessão retroativa de opções de compra de ações que sacudiu o mundo empresarial americano. As recentes demissões incluem destacados diretores executivos jurídicos de uma série de companhias. As dispensas registradas até agora podem ser apenas a ponta do iceberg. Mais de 160 companhias admitiram estar sendo alvo de investigação de agências fiscalizadoras ou de estarem elas mesmas conduzindo investigações internas sobre a maneira como distribuíram suas opções de ações. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Fora do mercado

O DCI informa que a AmBev está obrigada a retirar a cerveja Puerto del Sol do mercado. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Justiça rejeitou o Agravo ajuizado pela empresa contra a decisão da primeira instância. O resultado favorece a Femsa (Kaiser), autora da liminar que pedia a retirada do produto. A AmBev deve recorrer no Superior Tribunal de Justiça, como havia sinalizado na hipótese de parecer negativo. Procurada, a AmBev informou que não fora notificada e não iria comentar a decisão.

Cartel químico

A Dow Chemical Co., a maior fabricante norte-americana de produtos químicos, a italiana Eni SpA e três outras fabricantes de produtos químicos foram multadas em 519 milhões de euros (US$ 682 milhões) pela União Européia por terem formado cartel para fixar os preços de insumos de borracha sintética empregada na manufatura de pneus e sapatos. Segundo o DCI, a Bayer não foi multada por ter sido a primeira empresa a fornecer provas da formação do cartel à União Européia.

Longo prazo

Os presidentes dos tribunais de Justiça de 17 estados, que têm quase 2,9 mil juízes, servidores e pensionistas recebendo vencimentos acima do teto salarial, se reuniram com a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, mas deixaram claro que não vão cumprir imediatamente a decisão de cortar as gratificações consideradas indevidas pelo CNJ. De acordo com a Gazeta Mercantil, eles pediram prazo até janeiro para refazer as folhas de pagamento, mas só se os plenários dos tribunais entenderem — depois de estudarem caso a caso — que a pesquisa feita pelo CNJ está “correta”.

Mais uma chance

Uma associação internacional de pilotos, nos Estados Unidos, enviou uma carta ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pedindo a devolução dos passaportes dos dois pilotos norte-americanos do jato Legacy envolvidos no acidente com um avião da companhia aérea Gol. O Conselho Internacional de Proprietários de Aeronaves e Associações de Pilotos pediu também que as autoridades brasileiras separem a investigação do acidente da investigação criminal. A carta ainda não chegou às mãos do ministro. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Competência reconhecida

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por maioria de votos, o anteprojeto de lei que trata da composição e competência do Conselho da Justiça Federal. De acordo com o artigo 105, parágrafo único, da Constituição Federal, cabe ao CJF exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais. Conforme publica o Jornal do Commercio, se as propostas se transformarem em lei, as decisões do Conselho passam a ter caráter vinculante.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006, 10h12

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