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Aperfeiçoamento na corte

STJ aprova regulamentação da sua Escola de Magistrados

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (29/11), a resolução que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Criada pela Emenda Constitucional 45, a Enfam tem como objetivo regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. Para isso, deve definir diretrizes básicas para formação e aperfeiçoamento de magistrados, fomentar pesquisas, estudos e debates, promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino e formular sugestões para aperfeiçoar o ordenamento jurídico, entre outras ações.

O ponto mais polêmico da resolução trata dos órgãos que vão funcionar junto ao Conselho Superior da Enfam sem direito a voto. Uma corrente de ministros defendia a participação de representantes dos Colégios Permanentes de Diretores das Escolas de Magistratura e dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e ainda da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e de associações de magistrados. Venceu a participação de dois juízes de segundo grau que serão designados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O Conselho Superior, órgão máximo da Enfam, é dirigido pelo presidente do STJ e integrado pelos membros do Conselho de Administração do Tribunal. O diretor-geral e o vice-diretor, ambos ministros do STJ, serão eleitos pelo tribunal pleno para mandato de dois anos, proibida a recondução, e exercerão suas funções sem prejuízo das atividades no STJ. A Enfam contará ainda com um secretário-executivo e terá quadro próprio de pessoal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006, 9h16

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