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Regra da Súmula

Policiais acusados de concussão têm pedido de HC negado

Com base na Súmula 691, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus de dois policiais federais acusados de concussão. O recurso, apreciado pela ministra Cármen Lúcia, foi ajuizado contra ato do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de liminar para que os dois ficassem em liberdade.

De acordo com o texto da Súmula, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

A ministra ressaltou que sua decisão não encerraria a o processo e que a concessão do recurso protocolado no STF, se deferido, prejudicaria o julgamento do HC ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público apresentou denúncia contra os acusados pelo crime de concussão. Os dois foram presos preventivamente em 9 de maio de 2006 por determinação judicial. Em outubro deste ano, foram julgados e condenados pela Justiça Federal, em primeira instância, a 3 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

A defesa entrou então com Habeas Corpus no STJ. Pediu revogação das prisões dos acusados porque eles já tinham cumprido mais de um sexto da condenação. Alegou também a inexistência de requisitos para a manutenção da prisão, o que caracteriza constrangimento ilegal. O pedido foi recusado e a defesa entrou com recurso no STF.

Uso da súmula

A Súmula 691 vem sendo abrandada pelo STF sempre que o tribunal acredita que há flagrante ilegalidade. O benefício foi concedido para Paulo Maluf e seu filho, Flávio. O mesmo não ocorreu com o advogado Newton José de Oliveira Neves, que teve seu pedido de HC negado pelo Supremo, com base na mesma orientação.

HC 90.050

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006, 7h00

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