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Folha dos servidores

Fundo de município é bloqueado para pagamento de servidores

A Justiça determinou o bloqueio imediato de 70% do Fundo de Participações dos Municípios (FPM) de Januária, região ao norte de Minas Gerais, para a quitação exclusiva da folha de pagamento dos servidores municipais referente aos meses de dezembro de 2006 e subseqüentes. O pedido de liminar foi feito pelo Ministério Público estadual.

O município terá ainda três dias (a contar da data da decisão judicial – 27 de novembro) para enviar listagem de todos os servidores que recebem proventos por meio da verba do FPM . Caso descumpra a determinação judicial, o prefeito terá de pagar multa de R$ 5 mil por dia.

No dia (24/11), os promotores de justiça de Januária, Felipe Araújo e Hugo Barros de Moura Lima, propuseram Ação Civil Pública para cobrança dos salários atrasados dos servidores municipais. Segundo os promotores de justiça, a maioria dos servidores de Januária está com os salários atrasados há cerca de quatro meses, o que gerou grave crise social no município. Ainda de acordo com os promotores de justiça, o fato colocou em risco os direitos básicos desses funcionários e repercutiu negativamente na economia e comércio local. Os servidores decretaram greve paralisando os serviços públicos essenciais a exemplo das áreas de saúde, educação, limpeza urbana, entre outros.

Apenas o prefeito e o vice-prefeito têm recebido pontualmente seus salários como comprovado pela notas e recibos de pagamento. A medida tem como objetivo evitar novos atrasos nos pagamentos dos servidores.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006, 17h25

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