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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Deve ser sancionada nos próximos dias a nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, segunda parte da reforma da execução cível proposta pelo Ministério da Justiça no início de 2004. O Projeto de Lei 51, de 2006, foi aprovado nesta terça pelo Senado, complementando a Lei de Execução de Títulos Judiciais, que entrou em vigor em 24 de junho deste ano, publica o Valor Econômico. As propostas foram originadas de um único texto, separado em dois para facilitar a tramitação, e escolhido como prioritário devido ao seu potencial impacto sobre o mercado de crédito. Para o ministério, ao melhorar a cobrança judicial, a reforma da execução poderia reduzir o spread bancário, do qual até 20% é atribuído à inadimplência.

Segredo caro

Cada vez mais freqüentes nas pautas de julgamento da Comissão de Valores Mobiliários, os casos de uso de informações privilegiadas no mercado de capitais começam a chegar à Justiça. O Ministério Público de São Paulo entrou no dia 17 com uma Ação Civil Pública contra o dono do Banco Fator e da Fator Administração de Recursos (FAR), Walter Appel, pela atuação como “insider”, a favor de fundos geridos pelo grupo, na privatização da Companhia Paranaense de Energia em 2001. O objetivo do Ministério Público é obter uma indenização de até R$ 1,725 milhão. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Assinatura de celular

É ilegal a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia móvel. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou que a cobrança é abusiva pela exigência de contraprestação por um serviço não prestado. Para os desembargadores, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor. A decisão beneficia um consumidor que move ação contra a Brasil Telecom, de acordo com o Valor Econômico.

Jeton do MP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o pedido de gratificação para os membros do Ministério Público, informa a Gazeta Mercantil. A medida deve ser adotada também para o Judiciário. Na semana passada, a presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, rechaçou críticas ao projeto de lei enviado ao Congresso — pelo próprio CNJ — que dá direito a uma “gratificação” (jeton) de R$ 2.784 por sessão, até o máximo de duas sessões por mês, aos conselheiros representantes da magistratura e do Ministério Público. Com isso, esses conselheiros passariam a receber R$ 28.843 mensais, ou seja, R$ 4.343 acima do teto do funcionalismo.

Acordo fechado

O Jornal do Commercio publica que a ministra Ellen Gracie firmou dois acordos de cooperação técnica, na abertura da sessão do CNJ. O primeiro, assinado com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e com o secretário da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, diz respeito ao acompanhamento de processos sobre casos graves envolvendo Direitos Humanos no Brasil e no exterior. O segundo, foi firmado também com o ministro da Justiça e com o ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, e trata da implementação do sistema Renajud. As parceria entre os dois poderes têm em comum a utilização de tecnologia, o que torna a prestação jurisdicional mais rápida e eficaz.

Contas eleitorais

O prazo para os candidatos que disputaram o segundo turno prestarem contas da campanha expirou às 19h desta terça. Conforme publica a Folha de S. Paulo, o julgamento das contas pelo Tribunal Superior Eleitoral será em 6 de dezembro. A existência de dívidas deixadas por comitês eleitorais não implica a rejeição das contas pela Justiça Eleitoral: a rejeição ocorre se houver indício de irregularidade na arrecadação e gastos. Os problemas da quitação são resolvidos na Justiça comum, onde o credor cobra o que lhe é devido do partido, do candidato ou de pessoa física.

Davi X Golias

A Polícia Federal prendeu o empresário Marcos Gottlieb, dono da Gemini, uma das maiores importadoras de brinquedos do país, sob acusação de ter mandado matar o auditor da Receita Federal José Antônio Sevilha de Souza,45, em setembro do ano passado. Outras sete pessoas suspeitas de terem participado do assassinato — entre elas um investigador da Polícia Civil de São Paulo — foram presas durante a operação "Davi", em alusão à história que narra a luta contra o gigante Golias. A informação é da Folha de S. Paulo.

Informação no rótulo

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) notificou quatro das maiores redes de fast-food do país para que coloquem informações nutricionais nas embalagens dos alimentos. Segundo publica a Folha, a entidade ameaça cobrar a medida na Justiça caso as empresas se recusem a implantá-la. Receberam a notificação o Burger King, Bob's, Habib's e Giraffas. O aviso deve ser respondido em até dez dias. O Idec já havia vistoriado uma loja de cada uma dessas redes entre entre outubro e novembro. O McDonald's, líder do setor, ainda será vistoriado.

Direito de escolha

O Diário Oficial da União publicou a resolução do Conselho Federal de Medicina que possibilita a ortotanásia nos hospitais do país. Agora, na fase terminal de doenças graves ou incuráveis é permitido ao médico — com autorização do paciente ou de algum responsável — limitar procedimento que prolongue a vida do doente. Para o assessor de comunicação do CFM, a decisão foi natural. "É diferente da eutanásia que dá fim abruptamente à vida. Também não é tirar a vida de uma pessoa em coma", afirma Antonio Marcello. O conselho informou a Folha já espera contestações na Justiça.

Tempo de greve

Promotores do Pará paralisaram suas atividades e estão reunidos em assembléia permanente desde segunda-feira (27/11) para pressionar o governo do estado a reforçar a segurança nos fóruns. Segundo o Ministério Público, apenas casos urgentes, como Habeas Corpus, estão sendo analisados, informa a Folha. A mobilização foi motivada pelo assassinato do promotor Fabrício Ramos Couto, 37, na última sexta-feira, no gabinete dele no fórum de Marapanim (166 km de Belém). Couto foi atingido por seis tiros disparados por um advogado.

Tolerância zero

O governador, prefeitos e presidentes dos Legislativos estadual e municipais, dos Tribunais de Contas e de empresas públicas da Bahia receberam um ultimato do Ministério Público Estadual: têm 45 dias para acabar com o nepotismo nesses órgãos. O MPE ameaça quem não demitir os parentes vai responder a inquérito por improbidade administrativa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Leilão suspenso

O Estadão também informa que uma liminar da 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília suspendeu ontem, no início da tarde, a oitava rodada de licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Pela manhã, a agência ainda conseguiu licitar 3 dos 18 setores oferecidos. Enquanto durou a rodada, a Bacia de Santos foi a grande vedete, registrando o maior valor pago por uma área: R$ 307,3 milhões. No total, a ANP arrecadou R$ 588 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 9h59

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