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Comentários de leitores

8 comentários

COMO PODE UM "CONTRATO' RENOVADO, ainda continu...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

COMO PODE UM "CONTRATO' RENOVADO, ainda continuar obrigando o "fiador" que não anuíu essa "renovação". Alegar que o fiador concorda com tal procedimento, é ilógico,pois muitos desses contratos são 'ADESIVOS'. O fiador que faz um favor, vai ser o prejudicado na história....!!!

Milhares de fiadores perderão seu único imóvel ...

josé (Advogado Autônomo)

Milhares de fiadores perderão seu único imóvel , apenas para facilitar a vida das administradoras e proprietários !

Perfeito comentário do Dr. Sérgio ! É retira...

josé (Advogado Autônomo)

Perfeito comentário do Dr. Sérgio ! É retirar um direito da parte mais fraca e que nada ganha com o contrato para passá-lo à parte mais forte , a detentora do patrimônio ! Agora os administradores se manterão na doce inércia sem se preocuparem em notificar o fiador da prorrogação por te po indeterminado ! o pobre fiador que fez um grande favor terá que litigar ao término dos contratos se quiser se ver livre do mesmo , gastando com custas/advogados , etc....quando bastava ao proprietário exigir que concorde em continuar fiador , e , no caso de resposta negativa , exigir novo fiador conforme o artigo 40 da Lei das Locações ....é uma decisão absurda ! vamos mandar emails e cartas para os ministros !

Definitivamente o direito e a justiça no Brasil...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Definitivamente o direito e a justiça no Brasil escoaram pelo ralo da indignidade. Não há estabilidade, o que, em última instância significa dizer que não há segurança jurídica. Nem bem o STJ editou a Súmula 214 e, três anos depois, já há quem suscite sua alteração. A mudança proposta constitui um retrocesso, para dizer o mínimo. Porque abre espaço para aceitarem a odiosa renúncia prévia ao direito de exoneração da obrigação de fiança. Vai além, aceita toda sorte de fraude e dolo civil que a Súmula 214 afastou ou, quando menos, dificulta. Se se interpretar com rigor restritivo o instituto da fiança, como aliás deve ser por expressa disposição legal contida no art. 819 do CC, então pode-se afirmar que dizer que “continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram acordo”, significa exatamente consagrar a possibilidade de renúncia (ou escravização) prévia do direito de exoneração da obrigação afiançada, o que contraria toda a histórica fundamentação conducente ao enunciado da Súmula 214, dado que a obrigação por prazo indeterminado coloca o fiador em posição assaz perigosa, exposto, como mencionado, a toda espécie de dolo e fraude, vinculado a uma obrigação que sequer conhece os limites, pois podem, por exemplo, afiançado e credor obrarem em conluio para espoliar o patrimônio do fiador. Basta, por exemplo, que o contrato contenha cláusula de renúncia prévia da exoneração da fiança ou que preveja extensão desta para as obrigações decorrentes da prorrogação do contrato (prorrogação esta que se reveste de um direito potestativo do credor e do devedor, alijando o fiador, porquanto torna insubsistente a necessidade de sua prévia aquiescência, ou seja, sua obrigação fica à mercê da vontade do afiançado e daquele com quem este contratou) e que o afiançado, juntamente com a parte contrária, laborem em dolo, deixando aquele de cumprir suas prestações e este aguarde até que assumam determinada magnitude para, só então, cobrá-las ao fiador, ferindo de modo letal o patrimônio deste para saldar a dívida. A proposta é absurda e só reforça o quão subvertido está o direito e sua aplicação. Os integrantes do Poder Judiciário de hoje estão simplesmente destruindo tudo que se construiu em séculos de evolução do direito, com essa mania de relativizar tudo, de decidir por meio de cláusulas abertas que abrem uma fenda para perigosos precedentes. Agindo assim retiram uma característica essencial à sobrevivência do direito: sua objetividade. Substituem-na pela subjetividade do julgador, homem, falível, sujeito a contingências múltiplas. E nós, estudiosos do direito, vamo-nos decepcionando a cada dia que passa mais um pouco. Nossas esperanças vão sendo minadas gradualmente, até que, extenuados, não nos restarão forças para continuar nossa luta por uma ideal de justiça distributiva capaz de impedir a coerção do homem pelo homem e mantê-los, a todos, em pé de igualdade. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O que ocorre é que nem ao menos o locador ou se...

josé (Advogado Autônomo)

O que ocorre é que nem ao menos o locador ou seu administrador avisam ao fiador que o locatário não está pagando os encargos e alugueres ...deveriam por lei avisarem expressamente ao fiador , para que este ao menos pudesse pressionar o locatário e avisá-lo que não continuará com a fiança dessa forma......

Bem , ainda não li o acórdão para ver se entend...

josé (Advogado Autônomo)

Bem , ainda não li o acórdão para ver se entendo o que o Ministro Relator Paulo Medina - aquele envolvido em acusação de assédio sexual - quid dizer com " EXPRESSAMENTE CONCORDÂNCIA " do fiador.....será que quis dizer que necessita que o fiador se obriga meramente com a assinatura do contrato de locação ? ou ao término do contrato original de fiança o locador avisa ao fiador para que este concorde com a prorrogação ?

Continuando ... Tal decisão só beneficia as ...

josé (Advogado Autônomo)

Continuando ... Tal decisão só beneficia as administradoras de imóveis e os proprietários , que até a Súmula 214 tinham que avisar ao fiador do término do contrato , sob pena da não responsabilização deste ao período posterior ...Ou seja , quer o STJ passar todo um trabalho de notificação/ação judicial ao FIADOR , pessoa física que arriscou seu nome e seu patrimônio num contrato de adesão/padrão recheado de cláusulas restritivas que só beneficiam o locador !

É mais uma decisão que atenta contra a parte ma...

josé (Advogado Autônomo)

É mais uma decisão que atenta contra a parte mais fraca nas relações contratuais neste país . Sabe-se que , invariavelmente , nos contratos de adesão feitos pelos administradores de imóveis tem-se presente a cláusula de se obrigar o fiador até a entrega das chaves ou até a entrega do imóvel . Então , como ficam a situação do fiador , se tb em todos os contratos vêm a cláusula de renúncia expressa aos benefícios dos artigos 1500 do CC/ ou do novo 835 do NCC ? Na prática tal decisão implica em estender ad eternum a obrigação do fiador , sendo que em 90% dos casos o mesmo só possui um único imóvel e sempre é demandado na execução justamente pelo poder de coação de vir a perder sua única moradia . A Súmula como estava era perfeita : ao locador bastava notificar o fiador para dizer se concorda em continuar como fiador . E pronto , a questão se resolvia . Agora não , o pobre fiador que já fez um favor tremendo tem que acionar o locador , ou no mínimo notificá-lo , o que lhe acarretará despesas com advogado/custas , etc... Incrível mesmo o poder de pressão dos grandes proprietários de imóveis nesse país...

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