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A advocacia e o crime

OAB Nacional quer julgar advogados envolvidos com crime

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A proposta tem em mira, sobretudo, evitar a contaminação da Advocacia pela insegurança criada pelo “crime organizado”, que promove a percepção de que a guerra travada entre as instituições e a criminalidade tem reduzido o poder do Estado, já havendo atingido a categoria dos advogados.

Tal percepção social é danosa à imagem da profissão, historicamente honrada. Com efeito, diante do quadro atual, até no seio da OAB há quem admita existir expressiva parcela de advogados que descumprem deveres profissionais para comungar com a delinqüência.

Os desvios de conduta têm sido reprimidos com o rigor e a celeridade possíveis, sem, contudo, sacrificar o devido processo legal e o respeito à presunção da inocência. Todavia, o volume de processos dessa natureza, aliado à dificuldade de controle das práticas inaceitáveis, comprometem a eficácia das medidas punitivas.

De fato, a mensagem que chega à sociedade é de que a OAB atua com leniência ante a patologia profissional, o que acarreta comprometimento do prestígio da Advocacia e o desgaste da Instituição, tão presente na história do País, por sua atuação intransigente contra a ofensa ao Estado de Direito.

Diante dessas constatações, vê-se que o art. 70 do Estatuto da Advocacia, nada obstante ter inovado a ordem jurídica, ao atribuir competência aos Conselhos Seccionais para processar e julgar os inscritos na Ordem, nos casos de infração disciplinar (salvo se cometida perante o Conselho Federal), já não mais permite o controle rígido dos desvios profissionais.

A regra geral de competência, formulada no caput do art. 70, tem clara motivação: independentemente do local da inscrição principal, e na base territorial da ocorrência da infração que suas repercussões negativas mais se fazem imediatamente sensíveis. Em outras palavras, onde dói primeiro o sentido da legalidade infringida é que se deve exercer o direito-dever de investigar e punir.

Os tempos atuais, infelizmente, semearam modalidades infracionais que ultrapassam a sensibilidade estritamente territorial. Há registros recentes de advogados com inscrição em São Paulo, que compraram cópias de depoimentos sigilosos, prestados em Brasília, perante Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, para repassá-los a facção criminosa, no interior de São Paulo.

Há advogados que fazem entrar celulares em presídios de um Estado para que ordens de realização de operações criminosas sejam cumpridas em outros Estados, seja no Ceará, no Rio de Janeiro, no Paraná ou em Mato Grosso do Sul.

Esses são apenas exemplos extraídos dos noticiários. No entanto, há, hoje, quem não tenha ou não conheça quem tenha sofrido com o golpe da compra de cartões, comandado de dentro dos presídios? O certo é que, com a nacionalização do crime organizado, as ordens para a prática de delitos, gravemente ameaçadores à paz e à segurança públicas, partem de dois ou três centros diretivos, e são expedidas a vários centros operacionais, distribuídos pelo País. E, de alguma forma, em várias dessas ações se constata a presença de maus advogados, no planejamento e na consecução de operações criminosas.

A tudo isso, importa agregar o explosivo fator corrosivo da confiabilidade pública na OAB, que o decurso do tempo — que vai da instauração do processo disciplinar até o trânsito em julgado da última decisão — agrava. Nas Seccionais com elevado número de inscritos, dificilmente um processo disciplinar será julgado em menos de três anos, no percurso que vai do Tribunal de Ética Disciplinar ao Conselho Pleno. E, então, abrem-se os prazos para recursos ao Conselho Federal, com trâmite pela Segunda Câmara e pelo Órgão Especial, ocasionando leniência.

Para salvaguardar o bom nome da Advocacia e o conceito da OAB, é conveniente outorgar, à Entidade,meios expeditos de ação, que efetivamente propiciem resposta aos anseios da coletividade.

É sob essa perspectiva que acolhemos as razões contidas na provocação propositiva, gerada no seio da OAB, para submeter aos ilustres Pares nova redação ao art. 70 do Estatuto da Advocacia, de modo a pautar-se, esse dispositivo da lei, por novos critérios de competência, capazes de coibir práticas inaceitáveis e possibilitar punições severas, em tempo razoável.

As modificações propostas se restringem aos delitos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional ou que desbordem das fronteiras dos Estados, de maneira a reforçar o postulado federativo, reservando a competência punitiva originária para a instância maior, que é o Conselho Federal.

As alterações não significam censura ao ritmo da atividade punitiva no âmbito dos Conselhos Seccionais, que se exerce no tempo próprio e possível – com as inevitáveis exceções. Antes, constituem uma resposta às exigências da cidadania, à confiança histórica depositada na 0MB e ao prestígio da Instituição.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 19h55

Comentários de leitores

7 comentários

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos...

CESAR FARIA (Outros)

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos comentários, principalmente do Procurador de Estado Doutor Luis Fernando que tocou o dedo na ferida ao chamar de Tribunal de Exceção a pretensão da OAB. Gostei tanto de suas palavras que gostaria de reproduzi-las em meu blog sobre cidadania. Peço que autorize, enviando um e-mail para cesarfaria.apostilas@gmail.com. Por outro, não concordo muito com o comentário do Doutor Juiz Ferraz de Arruda porque não acho que a vocação totalitária da OAB tenha relação com o governo Lula. É um projeto próprio de poder que está em curso - qualquer que seja o governo - por parte desses que dominam a OAB há muito tempo, todos de olho no quinto constitucional ou até mesmo em uma cadeira no Supremo, sempre. Sempre. Para tanto querem e precisam de mais poder. Escolhem crescer contra os próprios advogados, seus colegas, distinguindo-se da militância, na qual procurarão puníveis para que punam e exibam como troféus de caça. Finalmente, quanto ao execrável projeto no Senado, o que mais me impressiona, é não valer para o processo de suspensão preventiva conduzido pelo Conselho Federal a regra do §7º, que determina que o processo de suspensão preventiva deve ser encerrado em 90 dias. É a suspensão preventiva por tempo indeterminado. É Guantanamo.

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes ...

cremonesi (Advogado Autônomo)

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes de "peneira" com a qual se quer tampar o sol.Eu me pergunto se os políticos só sabem fazer política de engôdo. Por que não um projeto que dê ao Juiz natural do processo criminal o mesmo poder que tem quando se trata de funcionário público ? Poderia o Juiz decretar a perda da inscrição do AQdvogado, além da economia processual e principalmente da lisura e isenção do julgador. è minha modesta opinião.

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do advogado ser submetido ao juízo natural, são os cartolas da OAB que escolhem o que querem julgar e o que não querem. Onde já se viu o juízo ser formado não pelas regras do juiz natural, mas pelo clamor público. Fala sério. Quem vai pagar os custos da defesa do acusado, que terá de se deslocar à Brasília? E o direito de recorrer do acusado? Se o advogado é processado na Seccional, pode recorrer ao Federal, e isso será suprimido, ferindo a igualdade perante a lei e o direito ao recurso administrativo. A justificativa da lei também é ridícula: porque o processo demora, ao invés de aperfeiçoar, vamos passar ao órgão superior. Se esta filosofia vingar, acabem os juízes de direito e julguem todos no Tribunal para acelerar os processos. A OAB está cada dia pior. Os processos disciplinares são relatados por pessoas escolhidas por livre indicação, ao invés de sorteio público. Esse pessoal da OAB perdeu a noção. Onde já se viu o Presidente da OAB defender uma barbaridade dessas. Não é só deliquente que se traveste de advogado, há também pessoas com vocação para a ditadura e ignorantes de noções comezinhas de direito constitucional.

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