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A advocacia e o crime

OAB Nacional quer julgar advogados envolvidos com crime

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Os advogados envolvidos com o crime organizado poderão ser punidos administrativamente com mais rigor e de maneira mais rápida. É o que prevê o Projeto de Lei 266/06, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (28/11).

A proposta é transferir para o Conselho Federal da OAB o poder de suspender preventivamente, processar e julgar administrativamente os advogados acusados de faltas de repercussão nacional, que manchem a imagem da advocacia, ou de delitos interestaduais. Atualmente, esse julgamento é feito pelas seccionais. O texto segue, agora, para análise do plenário do Senado.

Nas justificativas, os argumentos são de que, devido à grande quantidade de processos disciplinares e os trâmites burocráticos, a agilidade acaba não sendo o ponto forte das seccionais. “Nas seccionais com elevado número de inscritos, dificilmente um processo disciplinar será julgado em menos de três anos.”

Para o Conselho Federal, o projeto é uma resposta “às exigências da cidadania, à confiança histórica depositada na OAB e ao prestígio da instituição”. O anteprojeto foi elaborado pela Ordem dos Advogados numa clara tentativa de limpar a imagem da advocacia, tão manchada depois de que advogados foram acusados de colaborar com o crime organizado.

“Diante do quadro atual, até no seio da OAB há quem admita existir expressiva parcela de advogados que descumprem deveres profissionais para comungar com a delinqüência”, diz a justificativa do projeto, apresentado ao Senado pelo senador Álvaro Dias (PTB-RR). Na CCJ, o relator foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Para o presidente da OAB nacional, Roberto Busato, a alteração, que deve ser feita no Estatuto da Advocacia, é fundamental para punir “aqueles delinqüentes que se travestem de advogados”.

Veja o projeto

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 266, DE 2006

Altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 54 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 54. ................................................

IX-A – julgar processos ético-disciplinares, nos termos dos artigos 70-A e 70-B.”

Art. 2º O art. 70 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.

..............................................................

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho seccional competente para punir disciplinarmente pode, preventivamente, suspender o acusado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial.

§ 4º O acusado será notificado para comparecer à sessão especial de que trata o § 3º deste artigo, podendo apresentar oralmente a sua defesa.

§ 5º Em caso de não atendimento à notificação, poderá o Tribunal aplicar diretamente a suspensão preventiva.

§ 6º A suspensão preventiva será imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o advogado tenha inscrição principal e suplementar, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 7º O processo disciplinar de que trata este artigo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias (NR).”

Art. 3º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 70-A e 70-B:

“Art. 70-A. Ao Conselho Federal compete processar e julgar, originariamente, as faltas perante ele cometidas, ou imputadas a membro de sua Diretoria, a Conselheiro Federal ou a Presidente de Conselho Seccional.

Art. 70-B. O Conselho Federal, de ofício ou mediante solicitação de qualquer Conselho Seccional, poderá instaurar, com competência decisória, processos disciplinares relativos à infração que tenha repercussão sobre a dignidade da advocacia e que ultrapasse a base territorial do Conselho Seccional em que praticada.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o Conselho Federal poderá suspender preventivamente o advogado, até a decisão final, observando-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º, 4º 5º e 6º do art. 70.

§ 2º A instauração do processo disciplinar pelo Conselho Federal obstará iniciativa análoga do Conselho Seccional da base territorial de ocorrência da infração, e implicará o deslocamento de competência para aquele Conselho, se já instaurado”.

Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Tendo em vista o teor do Processo no 42, de 2006, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual é proposta, ao Conselho Pleno da Entidade, a reforma do art. 70 do Estatuto da Advocacia, com vistas ao aperfeiçoamento dos instrumentos normativos concernentes à competência ético-disciplinar, vislumbramos a oportunidade da presente medida, que estabelece a possibilidade de suspensão preventiva do advogado cuja falta atente contra a dignidade da Advocacia.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 19h55

Comentários de leitores

7 comentários

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos...

CESAR FARIA (Outros)

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos comentários, principalmente do Procurador de Estado Doutor Luis Fernando que tocou o dedo na ferida ao chamar de Tribunal de Exceção a pretensão da OAB. Gostei tanto de suas palavras que gostaria de reproduzi-las em meu blog sobre cidadania. Peço que autorize, enviando um e-mail para cesarfaria.apostilas@gmail.com. Por outro, não concordo muito com o comentário do Doutor Juiz Ferraz de Arruda porque não acho que a vocação totalitária da OAB tenha relação com o governo Lula. É um projeto próprio de poder que está em curso - qualquer que seja o governo - por parte desses que dominam a OAB há muito tempo, todos de olho no quinto constitucional ou até mesmo em uma cadeira no Supremo, sempre. Sempre. Para tanto querem e precisam de mais poder. Escolhem crescer contra os próprios advogados, seus colegas, distinguindo-se da militância, na qual procurarão puníveis para que punam e exibam como troféus de caça. Finalmente, quanto ao execrável projeto no Senado, o que mais me impressiona, é não valer para o processo de suspensão preventiva conduzido pelo Conselho Federal a regra do §7º, que determina que o processo de suspensão preventiva deve ser encerrado em 90 dias. É a suspensão preventiva por tempo indeterminado. É Guantanamo.

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes ...

cremonesi (Advogado Autônomo)

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes de "peneira" com a qual se quer tampar o sol.Eu me pergunto se os políticos só sabem fazer política de engôdo. Por que não um projeto que dê ao Juiz natural do processo criminal o mesmo poder que tem quando se trata de funcionário público ? Poderia o Juiz decretar a perda da inscrição do AQdvogado, além da economia processual e principalmente da lisura e isenção do julgador. è minha modesta opinião.

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do advogado ser submetido ao juízo natural, são os cartolas da OAB que escolhem o que querem julgar e o que não querem. Onde já se viu o juízo ser formado não pelas regras do juiz natural, mas pelo clamor público. Fala sério. Quem vai pagar os custos da defesa do acusado, que terá de se deslocar à Brasília? E o direito de recorrer do acusado? Se o advogado é processado na Seccional, pode recorrer ao Federal, e isso será suprimido, ferindo a igualdade perante a lei e o direito ao recurso administrativo. A justificativa da lei também é ridícula: porque o processo demora, ao invés de aperfeiçoar, vamos passar ao órgão superior. Se esta filosofia vingar, acabem os juízes de direito e julguem todos no Tribunal para acelerar os processos. A OAB está cada dia pior. Os processos disciplinares são relatados por pessoas escolhidas por livre indicação, ao invés de sorteio público. Esse pessoal da OAB perdeu a noção. Onde já se viu o Presidente da OAB defender uma barbaridade dessas. Não é só deliquente que se traveste de advogado, há também pessoas com vocação para a ditadura e ignorantes de noções comezinhas de direito constitucional.

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