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Caso Toninho do PT

MP pede que acusado de matar Toninho do PT vá a Júri

No caso em questão, o Ministério Público ouviu duas testemunhas, que fizeram afirmações a respeito de uma possível motivação do assassinato de Antônio da Costa Santos; trouxe aos autos cópia dos termos de declarações; e, finalmente, requereu fossem as mesmas pessoas ouvidas, sob contraditório, em audiência pública (aliás, Vossa Excelência já afirmou nos autos que depoimento colhido apenas pelo Ministério Público pouco valor possui, pois não é colhido sob o contraditório).

Para nossa surpresa, houve o indeferimento, sob o argumento de que, com tais oitivas, quer o Ministério Público, espertamente, burlar o limite de testemunhas que podia arrolar.

Deixando de lado o fato de não termos o dom da adivinhação – isto é, não podíamos, quando oferecemos a denúncia, saber que, quatro anos depois, surgiriam pessoas fazenda certas afirmações – é certo que o raciocínio utilizado agora por Vossa Excelência não foi usado antes, muito embora diversos depoimentos inúteis tenham sido colhidos, alguns de ofício, sem requerimento das partes. Toda e qualquer pessoa que do nada surgiu, dizendo-se sabedora da motivação do delito, foi ouvida. Estas duas últimas, porém, não serão. Por que ? Não, certamente, pelo argumento utilizado por Vossa Excelência, daí porque apresentamos este necessário repúdio.

IV – Da Pronúncia

A acusação é admissível, havendo provas da existência de um crime de homicídio e de dois latrocínios tentados, bem como de que o acusado WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA foi deles partícipe, requisitos que autorizam o decreto de pronúncia, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal.

Ensina o eminente JOSÉ FREDERICO MARQUES:

“Para a pronúncia, tem de ser certa a existência do crime e provável a autoria imputada ao réu. (...) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas – dispõe o artigo 25 do Código Penal (atual artigo 29 – esclarecimento nosso). Sendo assim, aquele que de qualquer modo concorreu para a prática do crime que a denúncia descreve pode ser acusado em plenário, passível que é de sofrer as sanções previstas na lei penal para a infração em que esteve envolvido”.

Neste mesmo sentido, lembra, ainda, GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“Finalmente, havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, deve o juiz enviar o caso ao júri (art. 408 do CPP). Nessa situação, havendo dúvida, esta resolve-se em favor da sociedade e não do réu. Embora o princípio do in dubio pro reo seja uma pedra basilar no direito processual penal, não é hipótese de aplicá-lo na decisão de pronúncia, meramente interlocutória, que não põe fim ao processo e não analisa o mérito da acusação”.

Assim, havendo prova da existência de um crime doloso contra a vida e indícios suficientes de que o acusado foi o seu autor ou teve nele participação, não pode o juiz deixar de pronunciá-lo, eis que, do contrário, estaria burlando a regra constitucional que garante que tais casos sejam julgados tão-somente pelo Tribunal do Júri. É este, portanto, o órgão do Poder Judiciário incumbido do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por expressa disposição constitucional.

O presente processo não deve ser exceção, pois há nos autos, como veremos, provas de que ocorreu um crime doloso contra a vida – além de dois delitos a este conexos –, bem como de que o Acusado WANDERSON é deles partícipe.

Vejamos.

O laudo de exame necroscópico de fls. 800/801 demonstra que a vítima Antônio da Costa Santos foi atingido por um projétil de arma de fogo e, em razão dos ferimentos causados, acabou por falecer.

Por outro lado, o laudo pericial de fls. 183/206 mostra que o veículo Vectra, de cor verde, placas FBI-0180, foi atingido por disparos de arma de fogo, de calibre 45. Ademais, dada a quantidade de disparos e a região do carro visada pelo atirador, pode-se seguramente afirmar que o objetivo era o de atingir, com intento homicida, as duas pessoas que estavam em seu interior.

Indubitável, portanto, a existência do crime de homicídio e dos crimes de latrocínio tentados.

Quanto à participação do Réu WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, há provas suficientes para a pronúncia e posterior condenação.

A vítima do latrocínio tentado, o senhor Uilson Franco, em Juízo, afirmou que, na noite dos fatos, estava na companhia de um pedreiro e na condução de seu veículo Vectra, placas FBI-0180, quando ingressou na Rua Nova Granada, no sentido da Rua Oriente. Em dado momento, um outro veículo se aproximou e emparelhou-se com o carro da vítima. Então, com a lateral direita, tal veículo abalroou a lateral esquerda do auto do senhor Uilson. De imediato, um indivíduo quebrou o vidro do carro da vítima e gritou para que ela parasse e entregasse o veículo. A vítima não obedeceu e procurou fugir, razão pela qual os carros foram “se enroscando” e chocando-se, até que surgiu um ônibus que subia a mesma via pública, o que impossibilitou que o veículo dos agressores continuasse trafegando por ali. Por isso, o senhor Uilson logrou consumar a fuga e dirigiu-se para sua residência, quando constatou que tais indivíduos haviam efetuado disparos, que atingiram o veículo (fls. 2069/2071).

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Que vergonha! Até um cego viu quem mandou matar...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Que vergonha! Até um cego viu quem mandou matar Celso Daniel e Toninho do PT, e a PF não encontrou nenhum vestígio político, só aqui mesmo...é um absurdo que duas pessoas (autoridades importantes), morram por conta do faturamento de propinas e nada se tem a declarar, agora a imprensa ta mira do PT, se alguém tombar não será certamente crime político, ditadura talvez...quem sabe?

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