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Dia seguinte

Derrubada lei que proíbe distribuição de pílula do dia seguinte

É vedado ao município disciplinar sobre políticas públicas de saúde que obedeçam a um plano nacional sobre um grupo. Ainda mais se essa norma dá ao município o poder de selecionar quem vai usar ou não um medicamento contraceptivo.

Com esse fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista considerou inconstitucional a Lei 6.800, de maio do ano passado, de São José dos Campos, que proíbe a distribuição da pílula do dia seguinte na rede de saúde pública local.

A Procuradoria-Geral de Justiça entrou com ação direta de inconstitucionalidade alegando que o município invadiu esfera que é da competência da União e dos Estados. Argumentou, ainda, que a norma violou o princípio constitucional da separação de poderes.

O colegiado do TJ paulista, por maioria de votos, entendeu que a lei é inconstitucional. Para o Órgão Especial, a competência para cuidar da saúde é comum à União, aos Estados e ao Município, mas este último só pode legislar sobre assunto de interesse local.

Para o Órgão Especial, ao regulamentar a distribuição da pílula, a norma cuidou de políticas de saúde pública de planificação nacional, indo além do interesse local do município.

“A questão não se cinge ao peculiar interesse do município, pois, a este, não cabe permitir ou proibir, mas, simplesmente, regular a implementação, nessa ótica limitada suplementando a legislação federal e estadual”, apontou o desembargador Marcus Andrade.

Foi voto vencido o desembargador Barreto Fonseca, para quem a distribuição da pílula do dia seguinte nada tem a ver com previdência social e defesa da saúde. Na opinião de Barreto Fonseca, a distribuição é uma agressão à vida.

“Não é privativo do prefeito legislar sobre aborto, ainda que com o nome de anticoncepção de emergência”, afirmou Barreto Fonseca. “A vida, não custa lembrar, começa com a fecundação do óvulo, ao ser penetrado pelo espermatozóide. Com o ovo, já há vida nora, com outras características genéticas, diferentes das da mulher”, completou.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 17h32

Comentários de leitores

3 comentários

Mais um abortista impertérrito!

Richard Smith (Consultor)

Mais um abortista impertérrito!

Congratulações aos desembargadores que ousaram ...

Ari (Contabilista)

Congratulações aos desembargadores que ousaram discordar do absolutismo moral, avidamente defendido por alguns. Demonstram que o obscurantismo não deve se interpor na juridicidade das relações analisadas.

Parabéns ao DD. Dr. Barreto Fonseca, Homem ...

Richard Smith (Consultor)

Parabéns ao DD. Dr. Barreto Fonseca, Homem com "H" maiúsculo e que tenho a honra de ter como amigo. Votou de acordo com a sua consciência, em defesa de todos aqueles que não podem se defender e contra a maré montante do relativismo moral e da verdadeira ditadura do "politicamente correto" que nos assolam. Que Deus o abençoe e recompense.

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