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Combate à pirataria

Comerciante pode ter inscrição cassada se vender produto pirata

Por 

§ 1º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 2º - Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em conjunto, por todos estabelecimentos de produtor inscritos em nome do produtor rural, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, de de 2006.

CLÁUDIO LEMBO

LUIZ TACCA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

RUBENS LARA

Secretário-Chefe da Casa Civil

São Paulo, 24 de novembro de 2006.

ofício GS-CAT No 476/2006

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A modificação introduzida decorre da necessidade de inserir alterações com o fito de aprimorar a disciplina relativa ao cadastro de contribuintes do ICMS e estabelecer que os produtores rurais serão classificados em classes distintas de acordo com sua receita bruta anual, com o objetivo de aperfeiçoar os controles e acompanhamento desse segmento da economia paulista, especialmente no tocante à apropriação e utilização de saldo credor.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

LUIZ TACCA JÚNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Nesta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode?. Interessante o verbo. Mas a lei se apl...

Bira (Industrial)

Pode?. Interessante o verbo. Mas a lei se aplica ao dvd presidencial picareta? Ah sim, foi um erro de um aloprado, perdão.

Comentários encerrados em 07/12/2006.
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