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Longe do perigo

Piloto da TAM não consegue adicional por periculosidade

A permanência do co-piloto no interior do avião, no momento do abastecimento, não dá direito ao adicional por periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso da TAM – Linhas Aéreas e a livrou de pagar o adicional.

O relator, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que “a atividade que enseja a percepção do adicional por periculosidade é aquela que no seu desempenho o trabalhador mantenha contato com inflamáveis, explosivos ou permaneça na área considerada de risco”.

Na ação, o co-piloto alegou que trabalhava na área de risco, inspecionando o abastecimento das aeronaves antes das decolagens. Pediu na 70ª Vara do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, o adicional por periculosidade, bem como os seus reflexos nas verbas rescisórias.

A TAM afirmou que o empregado pediu demissão em 1997 e ajuizou a ação em 2000. Assim, argumentou que o direito do piloto estava prescrito. Afirmou que o abastecimento era executado “exclusivamente pelos empregados da Shell e da Petrobrás”, além de ressaltar que o caso do piloto não se enquadra na norma do Ministério do Trabalho.

O juiz da Vara do Trabalho não reconheceu a prescrição, pois houve interrupção do prazo por ação anteriormente ajuizada. Ele decidiu que havia periculosidade durante as atividades do piloto e acolheu o pagamento do adicional de 30%, além dos reflexos nas demais verbas.

Inconformada, a TAM entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O TRT-SP manteve a sentença de primeira instância. Para o TRT paulista, o co-piloto estava exposto aos riscos, “independentemente do local onde se localizam os tanques”, considerando como área de risco toda a área de operação.

No TST, a TAM insistiu na retirada do adicional. Apontou ofensa à Constituição e ao artigo 193 da CLT, que trata de periculosidade. A 3ª Turma já tem entendimento formado sobre o tema e acolheu o recurso da empresa. O ministro Alberto Bresciani esclareceu que “a permanência do co-piloto no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de operação a que alude a NR 16”.

A Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, descreve como atividade ou operação perigosa, aquelas que ocorrem na área de risco, o que corresponde a uma área de 7,5 (sete e meio) metros, tendo como centro a bomba de gasolina.

O TST reformou entendimento do TRT-SP. Para o TST, ficou “demonstrado pela prova pericial que o autor desempenhava suas funções exclusivamente no interior das aeronaves, sem ingressar em área de risco, protegido pela fuselagem do avião, não faz jus ao adicional por periculosidade”.

A legislação e a Orientação Jurisprudencial 280 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) “restrigem o conceito de atividades perigosas àquelas que impliquem contato permanente com inflamáveis e explosivos”.

RR-57/2000-070-02-40.1

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2006, 11h47

Comentários de leitores

5 comentários

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veritas (Outros)

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Ministério Público apura denúncias contra a T...

veritas (Outros)

Ministério Público apura denúncias contra a TAM Mariana Barbosa O Estado de S. Paulo 9/7/2005 O Ministério Público do Trabalho (MPT) apura denúncias de que pilotos e comissários da TAM estariam voando acima do limite de horas estabelecido pela regulamentação profissional brasileira, dentre uma dezena de outras irregularidades. As denúncias foram encaminhadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que afirma ter recebido mais de 50 reclamações de funcionários contra a companhia desde o início do ano. A TAM nega as irregularidades. Diz que trabalha "dentro do limite legal" e que é auditada regularmente pelo Departamento de Aviação Civil (DAC). A TAM é líder no mercado doméstico e tem crescido de forma expressiva, sobretudo na esteira do fechamento da Vasp e da crise da VarigA empresa saiu de uma participação de 33% no primeiro trimestre do ano passado para 42,8% no primeiro trimestre deste ano. (...)

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