Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autorização exclusiva

Cabe ao comando do Exército controlar importação de armas

É da competência do comandante do Exército autorizar e controlar a importação de armas de fogo, inclusive as de uso exclusivo das Forças Armadas. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança ajuizado pela empresa Militaria Comércio Exportação e Importação contra ato supostamente ilegal do comandante do Exército.

“O controle realizado para aquisição, comercialização e importação de armas de uso restrito deve-se ao seu poder de destruição e a sua finalidade específica, de maneira que as inúmeras restrições à sua comercialização e importação visam garantir a segurança social e militar do país”, considerou o relator, ministro Luiz Fux.

De acordo com o Mandado de Segurança com pedido de medida liminar ajuizado em 2005 no Juízo Federal da Circunscrição Judiciária do Rio de Janeiro, a empresa protestou contra a edição das portarias 809 e 812 editadas pelo Comando do Exército. Os documentos autorizaram a compra, na indústria nacional, de número determinado de armas de uso restrito para uso próprio dos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

Segundo a defesa da empresa, houve culpa ou dolo por parte do comandante do Exército pela prática de infração da ordem econômica, pois as portarias prejudicariam a livre concorrência e a livre iniciativa, possibilitando à empresa de armamento, a Taurus, dominar o mercado, aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva a posição dominante.

Por isso, solicitou a concessão da ordem para que a empresa pudesse importar e vender aos policiais federais, incluídos os federais da Polícia Rodoviária Federal, civis, militares e bombeiros militares, pistolas e carabinas no calibre 40, 90x19mm e 45ACP.

O pedido foi negado na primeira e na segunda instâncias. A empresa recorreu,então, ao STJ. Alegou violação da Lei 10.826/93, do artigo 51 do Decreto 5.123/2004 e do Decreto 3.665/2000 e principalmente dos artigos 5º, 170 e 173 da Constituição Federal de 1988.

“Verifica-se que as portarias impugnadas facultaram a aquisição de armas de cano curto, sendo a carabina arma de cano longo (artigo 3°, XXXVII Decreto 3.665/20003)”, afirmou o relator, ao negar o pedido.

Para o relator, o comércio de armas exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. “A restrição ao comércio de armas é norma de ordem pública, que não pode ser suplantada pela vontade de particular, que pretende, de forma generalizada, afastar a incidência das regras restritiva para favorecer seu interesse econômico”, observou.

O ministro observou que o Poder Judiciário somente poderia interferir a respeito da conveniência e oportunidade do ato administrativo acaso transbordasse dos limites da lei, o que não ocorreu no caso. “O comandante do Exército expediu as portarias atacadas em estrita observância às normas constitucionais e legais vigentes”, concluiu o relator.

MS 118.33

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2006, 11h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.