Enquanto não acabar o processo administrativo que apura crime fiscal, o Ministério Público Federal não pode propor Ação Penal. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso do ex-deputado Sérgio Naya e suspenderem a Ação Penal em trâmite por sonegação de impostos até o fim do procedimento administrativo.
Naya recorreu ao STJ contra a decisão monocrática do ministro Hélio Quaglia Barbosa, que reconheceu o direito de o Ministério Público oferecer denúncia mesmo sem ter transitado em julgado a ação administrativa. No julgamento do recurso pela 5ª Turma, o relator reviu sua posição. Considerou que em crimes materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma condição fundamental para a instauração da Ação Penal.
O procedimento administrativo averigua a sonegação de US$ 460 mil em impostos de uma empresa do ex-deputado. Naya era um dos donos da Sersan — Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária, empresa responsável pela construção do edifício Palace II, do Rio de Janeiro.
O prédio desabou em fevereiro de 1998, provocando a morte de oito pessoas e deixando várias desabrigadas. Os bens de Sérgio Naya, dono das construtoras Sersan e Matersan, já foram bloqueados pela Justiça do Rio para garantir o pagamento das indenizações. Várias vítimas conseguiram receber o dinheiro. Outras, no entanto, ainda aguardam a venda de imóveis do ex-deputado.
REsp 509.830
Comentários de leitores
1 comentário
MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
Mas claro que iria conseguir, mas lógico, mas óbvio, mas evidente, ululante até. País ridículo que estamos.
Comentários encerrados em 05/12/2006.
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