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Desconto indevido

Cobrança previdenciária de 5% é inconstitucional, decide juíza

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Requerem portanto a declaração de inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Complementar n. 943/2003, condenando o Estado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e determinando a cessação dos descontos em definitivo da alíquota de 5%, pagando-se ainda os valores em atraso em razão da edição da Lei. A Fazenda do Estado contestou a fls. 48/53.

Houve réplica.

É o relatório.

Decido

A ação é procedente.

A Lei complementar Estadual 943/2003, através de seu artigo primeiro, estabeleceu que Art. 1º. Fica instituída contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, nos termos desta lei complementar.

Contribuição previdenciária, como se sabe, é uma espécie tributária prevista pela Constituição Federal. Sendo contribuição previdenciária, obviamente deve estar inserida em um sistema de seguridade social.

Dispõe a Lei Suprema: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Desta forma, para se falar de previdência social, há que se estipular, primeiramente, as três fontes básicas de custeio. Entretanto, a Lei Complementar 943/2003, em seu art. 1º, estipulou apenas uma fonte de custeio.

Entende a Fazenda do Estado que já existe o sistema implantado, através do IPESP. Entretanto, não se pode equiparar o IPESP a um sistema previdenciário, nos termos previstos na Constituição Federal. De fato, o IPESP foi criado pela Constituição do Estado de São Paulo de 1935 com a finalidade de responder pela aposentadoria dos servidores públicos estaduais, nos seguintes termos: Art. 93.

O Governo organizará o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e dos Municípios, destinado a suportar os encargos da aposentadoria e do montepio desses servidores e a prestar assistência a estes e às suas famílias, nos termos que a lei determinar.

Contudo, o IPESP nunca teve independência orçamentária, apesar de sucessivas tentativas neste sentido. Seus recursos sempre se confundiram com os do Estado, não havendo a imposição legal de independência orçamentária.

O Decreto no. 52.674/71, que dispõe sobre o regulamento de adaptação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo ao Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969 foi uma das tentativas de dissociar o IPESP do Estado, conferindo-lhe receitas próprias: Art. 1º.

O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), criado pelo artigo 93 da Constituição Estadual, de 9 de julho de 1935, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Trabalho e Administração e gozo dos privilégios, regalias e isenções próprios da Fazenda Estadual. Artigo 2º.

São finalidades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo:

I - assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes, nos termos da legislação própria;

II - administrar sistema de previdência de grupos profissionais diferenciados;

III - operar carteira predial para seus contribuintes. Contudo, a questão orçamentária nunca foi solucionada, e os recursos do IPESP sempre oscilaram de acordo com os interesses políticos, o que lhe impossibilitou alcançar a necessária autonomia financeira para administrar seus recursos.

De acordo com o Decreto n. 47.885/67 foi estipulado que Art. 1º.

Os servidores estaduais, civis e militares, que passarem para a inatividade, receberão seus proventos pela mesma fonte pagadora pela qual recebiam quando em atividade. Já o Decreto 52.589/70, que dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentária, financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e reformados alterou esta atribuição: Art. 1º.

Os encargos financeiros e administrativos referentes a pagamento de aposentados e reformados do Estado de São Paulo, de responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado, ficam transferidos, os da Administração Direta, para a Administração Geral do Estado; e os da Indireta para as respectivas entidades aos quais estavam vinculados, quando em atividade.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 11h19

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