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Nome aos bois

CNJ divulgará lista com nome de servidores com super-salários

Oito anos depois de implantado pela reforma administrativa, o teto salarial do funcionalismo público continua sendo desrespeitado pelo país afora. Dados do governo federal obtidos pelo Estado mostram que ainda existem 129 servidores do Executivo federal ganhando acima dos R$ 24,5 mil — valor que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal e limite máximo legal de remuneração no serviço público. Ao longo desses anos, os reajustes aumentaram os valores em 222%.

Além disso, um levantamento que o Conselho Nacional de Justiça deve divulgar nesta terça-feira (28/11) revela que, nos estados, cerca de 200 desembargadores estariam recebendo contracheque acima do limite. Eles representam 20% do total — cerca de mil magistrados lotados em diferentes funções, na ativa ou não, em todos os estados. As informações são dos repórteres Sérgio Gobetti e Mariângela Gallucci, do jornal O Estado de S. Paulo.

Essa situação só se perpetua porque a maior parte desses desembargadores tem dinheiro para pagar bons advogados e consegue decisões na Justiça lhes garantindo o direito de receber os valores integrais, mesmo contra o que diz a Constituição. O mais alto salário do Executivo federal, por exemplo, é de um professor aposentado da Universidade Federal do Ceará (UFC), que em abril passado recebeu R$ 38.275,44.

Hoje, esse valor já é mais alto porque os docentes receberam um reajuste em junho que elevou seus salários entre 5% e 10%. Do supersalário desse aposentado, mais de dois terços se referem a sentenças judiciais. Entre elas, uma decisão que concedeu a reposição das perdas do Plano Collor, os famosos 84,32%, regalia que poucos brasileiros conquistaram na Justiça.

Os supersalários só são conhecidos porque o governo federal publica periodicamente no Diário Oficial a lista da maior e da menor remuneração de cada órgão da administração federal. Um desses marajás vive sob as barbas do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ganhando R$ 28.979,68 mensais.

Velha história

São raros os casos em que os advogados do governo estão conseguindo obter da Justiça o desconto do valor que excede os R$ 24,5 mil — o chamado abate teto. Isso ocorreu, por exemplo, com um funcionário do Ibama que tem salário de R$ 33.628,59 e, em abril, sofreu um corte de R$ 9.128,59.

A história das tentativas de impor uma limitação aos salários do funcionalismo público é antiga. Desde 1988 a Constituição federal já definia um limite, que na época era diferenciado entre os Poderes. No Executivo, o valor máximo permitido era o salário dos ministros, mas esse teto nunca funcionou. Hoje, passa de 55 mil o número de servidores federais que recebem mais do que R$ 8,5 mil mensais, valor aproximado do vencimento dos ministros e do próprio presidente da República.

Em 1998, na reforma administrativa, o governo tentou tornar o teto mais rígido, estabelecendo que nenhuma vantagem poderia ser paga além do subsídio dos ministros do STF, mas nem isso adiantou.

O teto já subiu de R$ 12.720 em 2000 para R$ 24.500 em 2006 e deve passar a R$ 25.725 em janeiro de 2007, se o Congresso aprovar o projeto do STF. Apesar desses generosos aumentos, nem esses limites são respeitados, pois os tribunais consideram que há outros princípios constitucionais que se sobrepõem ao teto, como a 'irredutibilidade', que proíbe um salário de ser reduzido. Outro 'dogma' que beneficia os marajás é o que considera as decisões judiciais imutáveis; ou seja, a sentença que concedeu ao professor do Ceará o direito aos 84,32% do Plano Collor não pode ser alterada, mesmo que ele esteja ganhando acima do teto constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 9h51

Comentários de leitores

13 comentários

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esva...

E. COELHO (Jornalista)

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativo que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, repetição à exaustão das mesmas denúncias (pois são poucos casos), CNJ mandando e desmandando, proibição equivocada das férias, ... Onde irá parar ?

Ahh não sei se é uma boa divulgar o nome de que...

veritas (Outros)

Ahh não sei se é uma boa divulgar o nome de quem ganha os salarios além do teto, deveria divulgar o nome de quem autorizou isso sim . Se existe um teto e nao pode ser ultrapassado alguem autorizou.

Para ficar bonito falta apenas o judiciario fuc...

veritas (Outros)

Para ficar bonito falta apenas o judiciario fucionar de segunda a sexta das 0900 as 18:00 . Sem recesso e sem ferias coletivas.

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