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CNJ deve liberar tribunais para decidir sobre aulas de juízes

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Com base nessa análise concreta, a autoridade poderá deliberar a respeito (art. 5º).

Viabiliza-se, com esses dispositivos, a observância da CF.

Nenhum problema constitucional.

(5) RESOLUÇÃO, art. 3º.

A RESOLUÇÃO, em uma hipótese, autoriza que a docência possa concorrer com o tempo da judicatura.

Quando se tratar de

:‘... funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento da própria magistratura mantidos pelo Poder Judiciário ou reconhecidas pelo Conselho da Justiça Federal’ (art. 3º).

A regra é compatível com a CF.

Em dois momentos a CF se refere a ‘cursos de aperfeiçoamento’.

Dispõe que, na ‘aferição do merecimento’, para efeito promoção, dever-se-á levar em conta a

‘... freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento’ (CF, art. 93, II, c)

Por outro lado, a CF determina à LOMAN a previsão de tais cursos (CF, art. 93,IV).

Neste caso, o exercício da docência está voltado ao aperfeiçoamento dos integrantes da magistratura — objetivo constitucional.

O magistrado-docente, nesta hipótese, dedica parte de seu tempo à própria magistratura.

A situação é diversa quando o exercício da docência dá-se em outros cursos que não estes.

A distinção feita entre uns e outros, pela RESOLUÇÃO, tem, para efeitos de cautelar, autorização constitucional.

Quanto ao reconhecimento de cursos, a regra constitucional é expressa.

(6) CONCLUSÃO.

Pelos motivos expostos, não vejo, nesta fase de liminar, ilegitimidade nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da RESOLUÇÃO.

O mesmo não se dá com a expressão ‘único(a)’ do art. 1º.

Neste ponto, é plausível a ilegitimidade.

Há o risco pela mora: o ano letivo, em vários cursos, inicia-se em fevereiro.

Defiro a liminar, 'ad referendum' do Plenário.

Suspendo a eficácia da expressão ‘ÚNICO(A)’ do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 336/2003, do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cientifique-se.

Remetam-se os autos ao RELATOR.”

Nos limites de cognição da cautelar, estou convencido do acerto dos argumentos e da conclusão a que chegou o Ministro Jobim.

A interpretação adotada por Jobim quanto ao art. 1º é particularmente acertada. O objetivo da restrição constitucional é o de impedir o exercício da atividade de magistério que se revele incompatível com os afazeres da magistratura. O que importa, de fato, é o tempo utilizado pelo magistrado para o exercício do magistério em face do tempo reservado à atividade judicante.

Um magistrado poderia assumir, por exemplo, com uma única instituição, uma carga horária de quarenta horas-aula, enquanto outro poderia, perante duas ou três instituições diferentes, assumir atividade docente que, em sua totalidade, não exceda a vinte horas semanais.

Em tese, esse segundo magistrado teria mais tempo livre para a atividade de juiz, mas essa também sequer é uma conclusão necessária.

O que importa, em suma, é saber se a atividade de magistério está, no caso concreto, inviabilizando o ofício judicante.

Nestes termos, manifesto-me no sentido do referendo da liminar concedida, tão-somente, para suspender a vigência da expressão “único(a)”, constante da redação do art. 1o da Resolução no 336/2003 do Conselho de Justiça Federal (CJF).

É o meu voto.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores ...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores com o trabalho atrasado e sem tempo de saírem dos gabintes para vere m o sofriimentod a população. Mas estes lecionam 08/12 horas por semana em cursos como o IELF, DAMÁSIO, MARCATO, A.CARVALHO etc, e ganha até 500,00 a hora aula... Ou seja: no que é vitalício, dane-se, porque ninguém manda embora, mas no que exige estudo, dedicação total, aí sim há tempo. Eis o problema.

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que par...

Armando do Prado (Professor)

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que para alguns a atividade judiciária virou bico, passando as salas de aulas das poderosas universidades particulares à atividade principal. E não são casos tão isolados assim.

Devo discordar. O curso de Direito precisa tant...

Rogerio Roberto (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Devo discordar. O curso de Direito precisa tanto da teoria dos profissionais da Academia quanto da prática dos profissionais do foro para a boa formação de seus alunos. Não é possível prescindir da visão que ambos os profissionais têm do Direito. Se fosse criada uma "escola de advocacia" a ser cursada após o curso de Direito, eu até concordaria com a cisão. Contudo, o modelo que seguimos hoje torna indispensável a presença de professores com dedicação exclusiva ao lado de profissionais do foro, como juízes, promotores e advogados.

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