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CNJ deve liberar tribunais para decidir sobre aulas de juízes

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Em decisão monocrática de 30 de janeiro de 2004 (DJ de 9 de fevereiro de 2004), o então Ministro Vice-Presidente em exercício na Presidência, Nelson Jobim, deferiu a medida liminar ad referendum do Tribunal Pleno, nos seguintes termos:

“DESPACHO :

(...)

2. A DECISÃO.

(1) COMPETÊNCIA DO CONSELHO.

A CF atribui competência de supervisão administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º grau (CF, art. 105, parágrafo único).

Ora, a supervisão administrativa abrange a questão, tipicamente administrativa, da compatibilização entre a função da magistratura e da docência por parte de magistrados.

Para juízo cautelar, afasto a alegação de incompetência do CONSELHO para dispor sobre a questão.

(2) CF, ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I.

Este é o texto constitucional que serve de parâmetro de controle:

‘Art. 95. ....................

.............................

Parágrafo Único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

.............................’

Possui ele duas normas.

Uma, primária e proibitiva:

= impedir o exercício de outro cargo ou função.

Outra, secundária e permissiva:

= permitir o exercício do magistério.

(2) RESOLUÇÃO, ART. 1º.

A RESOLUÇÃO, aludindo expressamente à LOMAN - com redação de 1979 -, ressalvou

‘... um(a) único(a) [cargo ou função] de magistério, ...’ (art. 1º).

Plausível é a interpretação da regra de 1988 de que o primeiro e principal objetivo é o impedir o exercício, por parte do magistrado, de outra atividade que não de magistério.

Mas, a CF vai mais além.

Ao usar, na ressalva, a expressão ‘uma de magistério’, tem a CF, por objetivo, impedir que a cumulação autorizada prejudique, em termos de horas destinadas ao magistério, o exercício da magistratura.

Daí a restrição à unidade (‘uma de magistério’).

A CF, ao que parece, não impõe o exercício de uma única atividade de magistério.

O que impõe é o exercício de atividade do magistério compatível com a atividade de magistrado.

A fixação ou a imposição de que haja apenas uma ‘única’ função de magistério — preconizada na RESOLUÇÃO —, ao que tudo indica, não atende o objetivo constitucional.

A questão está no tempo que o magistrado utiliza para o exercício do magistério vis a vis ao tempo que restaria para as funções judicantes.

Poderá o magistrado ter mais de uma atividade de magistério — considerando diferentes períodos letivos, etc. — sem ofensa ao texto constitucional.

Impor uma única e só função ou cargo de magistério não atende, necessariamente, ao objetivo constitucional.

Poderá ocorrer que o exercício de um único cargo ou função no magistério público demande 40 horas semanais.

Quarenta horas semanais importam em oito horas diárias para uma semana de cinco dias.

Ou, ainda, que um magistrado-docente, titular de um único cargo em universidade federal - professor adjunto - ministre aulas na graduação, no mestrado e no doutorado!

Nestas hipóteses, mesmo sendo um único cargo, ter-se-ia a burla da regra constitucional.

Poderá ocorrer e, certamente, ocorre que o exercício de mais de uma função no magistério não importe em lesão ao bem privilegiado pela CF - o exercício da magistratura.

A questão é a compatibilização de horários, que se resolve caso a caso.

A CF, evidentemente, privilegia o tempo da magistratura que não pode ser submetido ao tempo da função secundária - o magistério.

Assim, em juízo preliminar, entendo deva ser suspensa a expressão ‘único(a)’ constante do art. 1º.

(3) RESOLUÇÃO, art. 2º.

Creio que a regra fundamental da RESOLUÇÃO está no seu art. 2º.

Este só admite o exercício da docência

‘... se houver compatibilidade de horário com o trabalho judicante.’

Aqui não há qualquer conflito com a CF.

Pelo contrário.

A RESOLUÇÃO, neste art. 2º, instrumentaliza a regra constitucional.

A necessidade de sua edição decorre de interpretações que têm posto, de fato, o exercício da magistratura, em alguns casos, como secundária em relação ao exercício da docência.

Certo o CONSELHO.

(4) RESOLUÇÃO, arts. 4º e 5º.

A RESOLUÇÃO, nos arts. 4º e 5º, dá conseqüências ao disposto no art. 2º.

O art. 4º exige a comunicação à autoridade competente do exercício da docência, com os detalhamentos necessários.

De posse desses dados empíricos, a autoridade competente poderá apurar a compatibilidade da docência com a atividade judicante.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores ...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores com o trabalho atrasado e sem tempo de saírem dos gabintes para vere m o sofriimentod a população. Mas estes lecionam 08/12 horas por semana em cursos como o IELF, DAMÁSIO, MARCATO, A.CARVALHO etc, e ganha até 500,00 a hora aula... Ou seja: no que é vitalício, dane-se, porque ninguém manda embora, mas no que exige estudo, dedicação total, aí sim há tempo. Eis o problema.

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que par...

Armando do Prado (Professor)

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que para alguns a atividade judiciária virou bico, passando as salas de aulas das poderosas universidades particulares à atividade principal. E não são casos tão isolados assim.

Devo discordar. O curso de Direito precisa tant...

Rogerio Roberto (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Devo discordar. O curso de Direito precisa tanto da teoria dos profissionais da Academia quanto da prática dos profissionais do foro para a boa formação de seus alunos. Não é possível prescindir da visão que ambos os profissionais têm do Direito. Se fosse criada uma "escola de advocacia" a ser cursada após o curso de Direito, eu até concordaria com a cisão. Contudo, o modelo que seguimos hoje torna indispensável a presença de professores com dedicação exclusiva ao lado de profissionais do foro, como juízes, promotores e advogados.

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