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Questões familiares

Veja os 54 enunciados formulados por juízes das Varas da Família

18. A ausência do autor à primeira audiência não deve levar à extinção do processo (art. 267, do CPC), mas, tão-somente, ao arquivamento (art. 7º, da Lei nº 5.478/68). Neste caso, aguardar por 30 dias as providências para o prosseguimento, dedicando-se, diante da omissão, acurada atenção à conveniência da manutenção dos provisórios porventura liminarmente fixados.

19. Nas ações revisionais e de exoneração de alimentos a distribuição é livre em relação à ação de alimentos.

20. Na ação de exoneração fundada na maioridade de filho, julgado procedente o pedido e subtraída a sua cota-parte, o direito de acrescer dos demais alimentários deve estar expresso no título.

21. Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.232/05 às execuções de alimentos que não se processam pelo rito do artigo 733 do CPC.

22. O artigo 732 do CPC foi implicitamente revogado pela Lei nº 11.232/05, em especial pelo artigo 475-I, devendo ser observada a lei nova.

23. A multa prevista no artigo 475-J não se aplica às execuções de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC.

24. No silêncio do acordo ou da sentença, a periodicidade da atualização monetária do valor da pensão é anual e se dá mediante a aplicação do IPC do IBGE.

25. É cabível a citação por hora certa na execução de alimentos pelo rito do art. 733.

26. Na execução pelo procedimento do art. 733 do CPC convém que, já na determinação de citação, seja advertido o devedor que o pagamento deverá abranger as prestações vencidas e também as que se vencerem em seu curso.

27. O depósito, integral ou parcial, realizado em execução de dívida alimentar, deverá ser objeto de imediata expedição de guia, intimando-se apenas a parte beneficiada para o levantamento.

28. Não é possível a cumulação de execuções de alimentos pelos ritos do art. 733 do CPC e da Lei 11.232/05.

29. Cumprida a prisão civil na ação de execução processada pelo rito do artigo 733 do CPC, o feito prosseguirá pelo rito da Lei 11.232/05 visando a cobrança dos débitos alimentares vencidos até a data em que o executado foi colocado em liberdade.

30. Ausente o interesse/necessidade no ajuizamento de nova ação executiva, pelo rito do artigo 733 do CPC, se pendente ação idêntica ajuizada anteriormente, face ao disposto no art. 290 do CPC e na Súmula 309 do STJ.

CAUTELARES

31. É possível a fixação de alimentos provisionais, requeridos na ação de investigação de paternidade, no início ou no curso do processo, desde que com prudência e sendo convincente a prova do alegado vínculo.

32. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, é possível fixar alimentos provisionais na ação de separação judicial ou de dissolução de união estável, sendo desnecessário ajuizamento de ação cautelar própria.

33. Da decisão que fixa alimentos provisórios, cabe agravo de instrumento e não medida cautelar incidental.

34. Havendo prova pré-constituída de parentesco ou matrimônio, carece o credor de interesse para propor ação cautelar de alimentos provisionais, devendo-se valer do procedimento especial da Lei 5.478/68, em que poderá requerer a fixação de alimentos provisórios.

35. Não se deferirá medida cautelar de busca e apreensão ou alteração de guarda de menor, objetivando não alterar sua rotina de vida, sem que haja prova contundente de violação aos princípios da prevalência do bem estar e da supremacia dos interesses da criança e do adolescente.

36. A liminar concedida em ação cautelar de busca e apreensão de menor não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil.

37. É de se deferir pedido liminar em ação cautelar de separação de corpos sempre que requerido pela parte, ainda que o casal já esteja separado de fato, sejam casados ou companheiros. O ajuizamento da ação, por si só, já indica a necessidade da cautela.

38. A liminar concedida em ação cautelar de separação de corpos não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil.

39 - Aos pais é assegurado o direito de visitar os filhos que estejam sob a guarda de outrem. A manutenção dessa proximidade é essencial ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes, do que serão privados somente em casos excepcionais, mediante prova consistente da prejudicialidade ao seu bem estar físico e psicológico.

CURATELA/INTERDIÇÃO

40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial.

41. Quando a interdição for requerida pelo Ministério Público é absolutamente necessária, segundo o art. 1.770 do Código Civil, a nomeação de defensor para o interditando. Nos demais casos, atuará o Ministério Público como defensor, sob pena de nulidade em ambas as hipóteses.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 14h20

Comentários de leitores

2 comentários

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. E...

Ana Paula (Servidor)

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. Entendo que os enunciados, súmulas e orientações jurisprudenciais apenas vêm corroborar com o Estado Democrático de Direito, no que tange ao princípio da segurança jurídica, eis que evidentes norteadores do entendimento majoritário dos tribunais. Tais enunciados somente são editados depois de exaustivamente estudados e experimentados pelos órgãos julgadores, e não a esmo, conforme pude entender nas entrelinhas do comentário anterior. Não vislumbro nocividade na edição de atos desta natureza, porque, em última análise, também são sementes de decisões monocráticas sujeitas ao duplo grau de jurisdição, que sabemos ser até “quádruplo”, quando tratamos de questões constitucionais. Além do mais, discordo também da forma desdenhosa com que o Dr. advogado referiu-se ao entendimento monocrático. É notório no meio jurídico que “justiça se faz em primeira instância”, onde são colhidas as impressões pessoais do julgador. E, por fim, quanto à má qualidade do produto do nosso Poder Legislativo, a doutrina e a jurisprudência desdobram-se para “aparar as arestas”, tratando-se de questão sócio-cultural, e não culpa do Poder Judiciário, visto que vivemos numa democracia representativa, mas não temos um povo preparado para eleger.

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de l...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de leis, súmulas dos tribunais superiores, dos estaduais, dos federais, temos ainda de estar atentos a enunciados dos Juizados Especiais e, mais esta, dos juízes de primeira instância das Varas da Família e das Sucessões, cujas decisões passaram a ter quase tanta ou mais força do que as decisões colegiadas dos tribunais. Será que não enxergam que neste passo vamos aniquilar toda a evolução experimentada pelo direito nos últimos mil anos? Tudo isso dificulta o comércio jurídico, subverte mesmo a ordem jurídica, pois diz a lei que ninguém se escusa de cumpri-la alegando desconhecê-la. Portanto, o que se exige de todos e de cada um é que conheça a lei, não o entendimento dos magistrados, muito menos o dos de primeiro grau de jurisdição. O enfraquecimento dos fundamentos da justiça como conseqüência do esgarçamento do Poder Judiciário, mantido refém do Poder Executivo, e da degeneração do Poder Legislativo, com reflexos evidentes no processo legiferante e na qualidade das leis que se produzem, conduz em marcha rápida para o colapso total do sistema, propiciando a ambiência favorável à instalação de um estado ditatorial em nosso País. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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