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Questões familiares

Veja os 54 enunciados formulados por juízes das Varas da Família

Reunidos em Piracicaba, no interior de São Paulo, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram formularam 54 enunciados para nortear as decisões. Depois de extensos debates, dois terços dos participantes do encontro aprovaram os enunciados. O evento foi organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e teve apoio da Associação Paulista de Magistrados.

O processo de criação das varas especializadas começou em 2003. Hoje, já são 57 varas especializadas em causas familiares distribuídas por 23 cidades de São Paulo. Os advogados reclamavam que o encaminhamento de processos que tramitavam nas varas cíveis para as especializadas provocou entupimento.

O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas; de três desembargadores integrantes da comissão criada para analisar as reclamações de congestionamento nas varas; além de 56 juízes titulares das Varas da Família do interior e da Grande São Paulo.

Leia os enunciados

FAMÍLIA EM GERAL

1. Ao dispor que o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum, o parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil permite a decretação da separação judicial sem culpa, bastando a constatação de que não há mais comunhão plena de vida, essência do casamento (art. 1.511 do Código Civil).

2. Suplantados os óbices do art. 1.641, I e III, do Código Civil, é possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens, nos termos do § 2° do art. 1.639 do mesmo Código.

3. Em circunstâncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros aspectos que tornem indubitável a constituição de família, preenchendo-se os requisitos do art. 1.723 do Código Civil.

4. Na união estável, a alienação de imóvel por um companheiro sem autorização do outro não pode ser anulada em detrimento do adquirente de boa-fé, resguardado o direito do companheiro prejudicado a perdas e danos em face do alienante.

5. No divórcio ou na dissolução da união estável não há impedimento à renúncia ao direito a alimentos, pois a vedação à renúncia do art. 1.707 do Código Civil só se aplica enquanto subsiste vínculo de direito de família.

6. O art. 1.698 do Código Civil, parte final, contempla hipótese de intervenção de terceiros que não se enquadra em nenhuma das modalidades do CPC, pois se trata de chamamento ao processo sem solidariedade dos co-devedores. Havendo entre estes, na hipótese, litisconsórcio facultativo, não pode ser imposto de ofício pelo juiz, nem ser reclamado pelo Ministério Público.

7. Aplicada ao cônjuge culpado a sanção da perda do sobrenome do outro, com base no art. 1.578 do Código Civil, voltará a usar o nome anterior ao casamento, sem possibilidade de opção por outro.

8. O ex-cônjuge, após a separação, em casos graves, poderá propor ação para que o outro deixe de usar seu sobrenome.

9. O cônjuge que permaneceu com o sobrenome do outro poderá mantê-lo se vier a se casar novamente.

10. Distribuem-se por dependência em relação à separação judicial as demandas de regulamentação de guarda e de visitas, bem como o pedido de modificação de cláusula.

11. Nas ações de investigação de paternidade, o resultado negativo do exame genético torna desnecessário qualquer outro tipo de prova.

12. O direito de visitas do pai ou da mãe aos filhos que não estejam sob sua guarda estende-se também a outros parentes próximos, especialmente os avós e irmãos, em face dos seus laços afetivos e tendo em vista os superiores interesses dos menores na integração à comunidade familiar.

13. Na transcrição de depoimentos, tomados sobre questões que não se pode provar de outra maneira, sugere-se, sempre que possível, o registro das impressões pessoais do magistrado.

14. Não compete às Varas da Família e das Sucessões o processamento e o julgamento de ações de extinção de condomínio decorrente de partilha de bens efetuada em inventários, separações, divórcios e dissoluções de união estável.

ALIMENTOS

15. Nas ações de alimentos, sobretudo nas fundadas no poder familiar e em prova pré-constituída da relação jurídica, é recomendável que o juiz, uma vez pleiteados, sempre arbitre os provisórios. Se não dispuser de maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu, deverá fazê-lo com base ou em proporção ao salário mínimo.

16. É válida a citação postal na ação de alimentos, se recebida pessoalmente pelo réu.

17. Na ação de alimentos é dispensável que a representação processual do alimentado menor se faça por meio de instrumento público.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 14h20

Comentários de leitores

2 comentários

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. E...

Ana Paula (Servidor)

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. Entendo que os enunciados, súmulas e orientações jurisprudenciais apenas vêm corroborar com o Estado Democrático de Direito, no que tange ao princípio da segurança jurídica, eis que evidentes norteadores do entendimento majoritário dos tribunais. Tais enunciados somente são editados depois de exaustivamente estudados e experimentados pelos órgãos julgadores, e não a esmo, conforme pude entender nas entrelinhas do comentário anterior. Não vislumbro nocividade na edição de atos desta natureza, porque, em última análise, também são sementes de decisões monocráticas sujeitas ao duplo grau de jurisdição, que sabemos ser até “quádruplo”, quando tratamos de questões constitucionais. Além do mais, discordo também da forma desdenhosa com que o Dr. advogado referiu-se ao entendimento monocrático. É notório no meio jurídico que “justiça se faz em primeira instância”, onde são colhidas as impressões pessoais do julgador. E, por fim, quanto à má qualidade do produto do nosso Poder Legislativo, a doutrina e a jurisprudência desdobram-se para “aparar as arestas”, tratando-se de questão sócio-cultural, e não culpa do Poder Judiciário, visto que vivemos numa democracia representativa, mas não temos um povo preparado para eleger.

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de l...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de leis, súmulas dos tribunais superiores, dos estaduais, dos federais, temos ainda de estar atentos a enunciados dos Juizados Especiais e, mais esta, dos juízes de primeira instância das Varas da Família e das Sucessões, cujas decisões passaram a ter quase tanta ou mais força do que as decisões colegiadas dos tribunais. Será que não enxergam que neste passo vamos aniquilar toda a evolução experimentada pelo direito nos últimos mil anos? Tudo isso dificulta o comércio jurídico, subverte mesmo a ordem jurídica, pois diz a lei que ninguém se escusa de cumpri-la alegando desconhecê-la. Portanto, o que se exige de todos e de cada um é que conheça a lei, não o entendimento dos magistrados, muito menos o dos de primeiro grau de jurisdição. O enfraquecimento dos fundamentos da justiça como conseqüência do esgarçamento do Poder Judiciário, mantido refém do Poder Executivo, e da degeneração do Poder Legislativo, com reflexos evidentes no processo legiferante e na qualidade das leis que se produzem, conduz em marcha rápida para o colapso total do sistema, propiciando a ambiência favorável à instalação de um estado ditatorial em nosso País. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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