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Estímulo à produção

Princípio da não sucessão é vital na recuperação judicial

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A Lei 11.101/2005, que alterou a antiga Lei de Falências, introduziu em nosso sistema jurídico a denominada Recuperação Judicial e Extrajudicial das Empresas, tendo como objetivo a preservação da empresa e de sua função social, conforme previsto expressamente pelo artigo 170 da Constituição Federal.

Se analisarmos em retrospectiva, foram necessários, aproximadamente, 16 anos — idade em que deixamos a condição de absolutamente incapazes no âmbito civil — para que consagrássemos os princípios que sustentam a Ordem Econômica e Financeira de nosso sistema jurídico, e nos convencêssemos de que somente com a supressão episódica de determinados privilégios fiscais e trabalhistas ganharíamos todos nós.

Um dos pontos vitais da Lei de Recuperação de Empresas reside justamente no comando previsto no parágrafo único do artigo 60 (e no inciso II, do artigo 141), segundo o qual o objeto da alienação judicial de ativos “estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária...”.

Referido dispositivo foi, por assim dizer, ratificado pela Lei Complementar 118/2005, editada e publicada no mesmo dia da Lei 11.101/2005, que, alterando o artigo 133 do Código Tributário Nacional, estabeleceu que a sucessão tributária não irá se operar na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Por incrível que pareça, a impressão que se tem da modificação operada no artigo 133 do CTN é a de que somente a alienação judicial de filial ou de unidade produtiva isolada — e não de toda a empresa ou de todos os ativos em conjunto ou separadamente — estaria credenciada à relevante não aplicação da responsabilidade tributária.

Contudo, quer nos parecer que esse caminho interpretativo acaba por desvirtuar o próprio objetivo da recuperação judicial da empresa, sejam os seus ativos singulares ou mesmo universo de bens (estabelecimento) alienados em conjunto ou separadamente, não havendo, pois, à luz dos princípios que orientam nossa ordem econômica, razão jurídica para tal distinção.

E tudo isso sem mencionar que com o advento deste pacote legislativo a única aquisição juridicamente segura de ativos de pessoas jurídicas em dificuldades, livre de manobras jurídicas “dissimuladas” ou simplesmente protelatórias, é aquela realizada em alienação ocorrida em processo de recuperação judicial ou falência, o que, por si só, desencoraja as outras formas de compra, desde já colocadas sob suspeição por melhores que sejam as intenções dos adquirentes.

Dessa maneira, a interpretação da Lei de Recuperação de Empresas e das fronteiras da responsabilidade por sucessão exige de todos nós o necessário e maduro discernimento, de modo que possamos encarar os objetivos constitucionais de estímulo à atividade econômica sem qualquer enfermidade ou deficiência mental relacionadas aos privilégios fiscais e trabalhistas, evitando, assim, conclusões adolescentes sobre um assunto dos mais importantes, previsto em nossa Constituição e que demorou tanto tempo para sair de seu estado “latente”.

 é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Estimulo a produção destruindo a vida de milhar...

veritas (Outros)

Estimulo a produção destruindo a vida de milhares de trabalhadores com a não sucessão ? Nosso pais não merece esse tipo de estimulo. E esse o tipo de desenvolvimento sustentado que falam por ai ? Retirar direito alheio para poder crescer ? Em sendo vital a não sucessão para lei de falencia permancer , é melhor revoga-la ,porque a não sucessão se ainda existir justiça nesse pais, não ha de vingar.

Observamos que essa lei de falência oficializou...

veritas (Outros)

Observamos que essa lei de falência oficializou o calote aos direitos trabalhistas. Empresas que não pagam salários, nao recolhem fgts por muito tempo entre outras irregularidades trabalhistas podem se abrigar nessa “lei moderna”. Ali abrigados imaginam alguns, basta falar a palavra mágica “ESTAMOS EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL” para tentar afastar vários artigos da CF. Com certeza muitos podem ganhar com essa lei, entretanto os trabalhadores estão perdendo e muito, devemos nos lembrar que salário é alimento é sobrevivência, não é uma mercadoria , não é questão de abrir mão por nada, abrindo mão do salário dos chamados direitos trabalhistas é abrir mão da sobrevivência do trabalhador e de sua própria família, talvez as teorias econômicas não saibam o que seja isso, mas salário = sobrevivência, direito básico de qualquer Ser Humano. Sinceramente , simplesmente por ser uma Empresa não é garantia de se estar observando a função social da propriedade. Qual é o interesse em uma empresa que não paga salário? Não recolhe fgts, servindo apenas de mau exemplo por praticar essas irregularidades ? O que questionamos é; quem será responsável pelo pagamento do aviso prévio, fgts, salário, férias ( gozadas e não pagas ), 13, multa de 40% ( art 10 ADCT ) todos direitos previsto no art 7º da Constituição Federal? Ou a lei da falência Revogou esses direitos também ?

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