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Limites da competência

PGR contesta resolução do CNJ sobre férias forenses

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Está nas mãos da ministra Cármen Lúcia a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta as férias coletivas no Judiciário. A ação, proposta pelo procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, questiona resolução do Conselho Nacional de Justiça.

A resolução contestada derruba outra norma do próprio CNJ, que confirmava a determinação de extinguir as férias coletivas da Emenda Constitucional 45 – a Reforma do Judiciário.

De acordo com a ação do Antonio Fernando, o CNJ avançou os limites de sua competência ao editar a Resolução 24 em outubro deste ano. “O uso das funções e atribuições do CNJ para subverter a opção política tomada avança os limites delineados no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição, conferindo-lhe exegese demasiadamente larga, a ponto de tornar o comportamento do conselho afrontoso à Lei Fundamental”, afirma no pedido ao Supremo Tribunal Federal.

Conforme determina a EC 45, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto da Magistratura, onde não está elencada competência para tal proposta, onde caberia apenas medida legislativa.

Na ação, Antônio Fernando de Souza também questiona Ato Regimental 5 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que disciplina férias dos juízes relativas a 2007 baseado na nova resolução do CNJ.

“A Resolução 24 (do CNJ) deu sinal aos órgãos do Poder Judiciário de que as férias coletivas estariam restauradas. Produto dessa corrente, editou-se o Ato Regimental 5, de 10 de novembro de 2006, pelo TJ-DF, que restabeleceu a prática das férias, a serem obrigatoriamente gozadas pelos magistrados nos meses de janeiro e julho”, observa o procurador.

O procurador-geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade do Ato Regimental do Tribunal. Argumenta que se a mudança legislativa imprimida pela EC 45 se mostrou falha e ineficiente, ela deve ser reformada em ambiente propício, ou seja, pelo próprio Poder Legislativo.

Como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, vários tribunais do país já regulamentaram férias coletivas para seus juízes e desembargadores, em janeiro e julho, respaldados na nova resolução do CNJ.

Leia a ADI 3.823

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 103, VI, da Constituição da República, vem, perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar, em face do Ato Regimental n.º 5, de 10 de novembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e da Resolução n.º 24, de 24 de outubro de 2006, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

As regulamentações impugnadas possuem a seguinte redação:

“ATO REGIMENTAL N.º 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução 24, de 24 de outubro de 2006, revogou o artigo 2º da Resolução 3, de 16 de agosto de 2005, que, na interpretação então dada pelo Conselho ao artigo 93, XII, da Constituição Federal, extinguira as férias coletivas dos membros do Tribunal e dos juízes a ele vinculados; Considerando que, até a entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, previsto no artigo 93 da Constituição Federal, encontra-se em vigor o § 1º do artigo 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 202-3/Bahia, julgada em 5 de setembro de 1996; Considerando a necessidade de assegurar mais eficiente e pronta prestação jurisdicional.

Considerando, por fim, o decidido em sessão extraordinária realizada no dia 10 de novembro de 2006.

RESOLVE

Assim disciplinar as férias dos magistrados da Justiça do Distrito Federal relativas ao ano de 2007:

Artigo 1º. Os membros do Tribunal de Justiça e os juízes de primeiro grau gozarão as férias do ano de 2007 nos períodos de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho de 2007.

§ 1º. Para assegurar a continuidade da atividade jurisdicional em primeiro e segundo grau, nos períodos de 20 de dezembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e de 2 a 31 de julho de 2007:

a) o Presidente do Tribunal estabelecerá, em ato próprio, a escala dos membros do Conselho da Magistratura que, individualmente, despacharão e decidirão os pedidos liminares e as medidas que reclamem urgência, inclusive as de que cuidam os artigos 173 e 174 do Código de Processo Civil, as relativas aos processos criminais com réus presos ou ameaçados de prisão e as atinentes a crianças e adolescentes, praticando os atos processuais necessários;

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 19h42

Comentários de leitores

3 comentários

E eu que pensava que a semi-deusa Helen Grace f...

Marco (Outros)

E eu que pensava que a semi-deusa Helen Grace fosse moralizar tanto o STF quanto o CNJ. Mera ilusão! Com ela ali temos consciência de que ambos órgãos se interessam em perpetuar benesses do Judiciário. Moralizar o cumprimento da lei? Que nada. Isto não interessa. Agilizar a justiça? Para que? Está ótima assim, com tantos dias de férias, com aumentos regulares de salário. Viva a independência dos poderes. Viva o escárnio com os contribuintes!

Parabens Senhor PGR, justiça com ferias coletiv...

veritas (Outros)

Parabens Senhor PGR, justiça com ferias coletivas e recesso é inacreditavel. Não adianta nada reforma no cpc, nao adianta nada clásula de barreira , sumula vinculante , se não tem gente para trabalhar , a justiça continuara se arrastando.

Quero ver o PGR propor ADIn contra este "jeton"...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Quero ver o PGR propor ADIn contra este "jeton" imoral. Vamos ver.

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