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Uso da palavra

MP não pode fazer sustentação oral após a defesa, afirma Peluso

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10. Segundo, não há ofensa ao contraditório, porque não houve qualquer relevância na ordem de apresentação dos respectivos argumentos, como menciona a ilustre Ministra do Superior Tribunal de Justiça (fl. 49). Ainda: ‘cumpre destacar, nesse ponto, que a impetração se limitou a argüir a nulidade, sem demonstrar efetivo prejuízo.’ – grifos do original (fl. 49).

11. Por igual, são relevantes os argumentos da r. Ministra Relatora, que, com espeque no art. 618 do C.P.Penal, salienta serem os regimentos internos dos Tribunais complementares à norma processual, quanto aos processos e julgamentos de recursos e apelações. Diz, no ponto, verbis (fls. 48):

‘Note-se que a ordem estabelecida pela lei processual para a sustentação oral em sede de recurso em sentido estrito, diferentemente do que estatui o art. 500 do CPP, deixa o representante do Ministério Público por último.

De um lado, resta claro o papel de parte do órgão ministerial que recorre, como no caso, buscando o recebimento da denúncia; de outro lado, o representante do Parquet que atua em segundo grau e nas instâncias extraordinárias exerce o papel precípuo de custus legis (sic). É bom lembrar, inclusive, que não está ele cinvulado às razoes recursais, podendo tranqüilamente, por ocasião do julgamento, opinar em sentido diverso, em favor do réu. É o que acontece também neste Superior Tribunal de Justiça, em que o Regimento Interno dispõe no art. 159, § 2o, que, nessa condição de fiscal da lei, o Ministério Público Federal ‘fala após o recorrente e o recorrido’. Ao que consta, no mesmo sentido é o Regimento Interno do TRF da 3a. Região’.

12. Terceiro, como reconhecido pelo Tribunal dito coator, o Ministério Público, em 2a. Instância atua como fiscal da lei, quando a ação não é de competência originária. E, portanto, como custos legis pode ele, inclusive, manifestar-se contra a própria ação, como muitas vezes acontece. Em 2a. Instância, o membro do parquet não é obrigado a manter a pretensão posta pelo seu colega de 1a. Instância. Por isso, corretas as palavras do Ministro Félix Fischer (fls. 51):

‘Se ele não fosse custos legis, seria declaradamente inconstitucional a manifestação feita por escrito por órgão que atua em segundo grau ou então aqui também. É que haveria uma intervenção a mais, em frontal quebra do contraditório. Com o custos legis não há qualquer irregularidade.

A existência de um parecer no nosso sistema, que inegavelmente é híbrido – dificilmente tem alguma correlação com outros sistemas – temos uma intervenção a mais que só é possível se o Ministério Público for considerado, nesses casos, como sendo fiscal da lei.

Penso que, sendo fiscal da lei, obrigá-lo, a não ser nas hipóteses em que a lei assim o exija, a atuar conforme o recurso seja do Ministério Público ou da defesa, não tem sentido porque, afinal de contas, ele é o fiscal da lei em segundo grau. E é assim também aqui. Só deixa de ser fiscal da lei quando o Ministério Público atua junto aos Tribunais na competência originária.

É, repito, um sistema híbrido, mas se entendermos que não é assim, teremos de pensar que o parecer não pode existir, pois seria uma intervenção a mais, que a defesa não possui’.

13. Quarto, se a Constituição (art. 96, item I, letra a, da Constituição) defere aos Tribunais elaborar as normas de processo e deferir as garantias das partes, não havendo norma processual em sentido contrário no Tribunal Regional Federal da 3a. Região, deve prevalecer, como no caso, a norma gera que estabelece que o custos legis fala, na sessão, após o(s) advogado(s) das partes.

14. Por estas breves razões, manifesta-se a Procuradoria Geral da República pelo indeferimento do writ” (fls. 64-66).

Concedi liminar (fls. 98-101), determinando a suspensão do processo-crime movido contra os pacientes, até o julgamento final deste pedido.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. A questão desta causa está em saber se, em sessão de julgamento de recurso exclusivo da acusação, pode o representante do Ministério Público, manifestar-se somente depois da sustentação oral da defesa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Correta a origem: "procuradores do rei"... com ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Correta a origem: "procuradores do rei"... com o passar dos anos... alguns viraram realmente promotores... defendendo o interesse público...sempre... e não só onde convém.... Outros continuam sendo "procuradores do rei" .... e alguns, além disso, querem ser Reis... Defender o interesse público é fazer seu trabalho bem feito, para que não mais existam bandidos impunes por denuncias trapalhadas... Abraço........ http://conjur.estadao.com.br/static/comment/50550

Aliás, para que tem dificuldade para compreende...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Aliás, para que tem dificuldade para compreender a função do MP, duas observações: 1 - As origens do MP remontam aos procuradores do rei na Idade Média, que auxiliavam tecnicamente a vítima na acusação. Já eram conhecidos como "fiscais da lei". 2 - A legislação da defensoria pública diz expressamente que o defensor só pode ingressar com uma ação quando convencido do direito a ser discutido. Da mesma forma que o MP, a defensoria não defende direito próprio. Tratam-se de órgãos técnicos que buscam a aplicação da lei ao caso concreto. A defensoria busca a materialização dos direitos dos pobres. O MP representa o Estado, buscando os interesses da sociedade como um todo. Desta simplicidade, não sustenta-se alguns absurdos ditos por aqui...

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um processo em que ele é parte só tem algum sentido quando não se trata do mesmo membro da instituição. E, mesmo quando este não é este o caso, trata-se de um procedimento confuso e contraproducente. Ao contrário de alguns comentários abaixo, não entendo que há ofensa à paridade de armas ou ao devido processual. O MP, quando emite parecer na qualidade de fiscal da lei, não pode inovar, devendo se limitar a emitir uma opinião jurídica com base nas provas dos autos. É muito comum, inclusive, o procurador fiscal da lei dar parecer contra a pretensão do promotor autor do recurso. Tachar o MP sempre de suspeito é demonstração de triste desconhecimento da legislação e da práxis judiciária. No entanto, a manifestação do MP, nestes casos, é perfeitamente dispensável, servindo apenas para prolongar a duração do processo. Ademais, reduz o MP a um parecerista do judiciário.

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