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Uso da palavra

MP não pode fazer sustentação oral após a defesa, afirma Peluso

Por 

HABEAS CORPUS 87.926-8 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

PACIENTE(S): PAULO FRANCISCO DA COSTA AGUIAR TOSCHI

PACIENTE(S): SÉRGIO ANTÔNIO BERTUSSI

IMPETRANTE(S): ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO FRANCISCO DA COSTA AGUIAR TOSCHI e SÉRGIO ANTÔNIO BERTUSSI, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, lhes denegou a ordem nos autos do HC nº 41.667, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL. ORDEM. ART. 610, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 618, AMBOS DO CPP. ÓRGÃO MINISTERIAL, NA FUNÇÃO PRECÍPUA DE CUSTUS LEGIS (sic) FALA POR ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO.

1. A ordem estabelecida pela lei processual para a sustentação oral em sede de recurso em sentido estrito, diferentemente do que estatui o art. 500 do CPP, deixa o representante do Ministério Público por último. Inteligência dos arts. 610, parágrafo único, e 618, do CPP.

2. De um lado, resta claro o papel de parte do órgão ministerial que

recorre, como no caso, buscando o recebimento da denúncia; de outro lado, o representante do Parquet que atua em segundo grau e nas instâncias extraordinárias exerce o papel precípuo de custus legis (sic). E, inclusive, não está ele vinculado às razões recursais, podendo tranqüilamente, por ocasião do julgamento, opinar em sentido diverso, em favor do réu. É o que acontece também neste Superior Tribunal de Justiça, em que o Regimento Interno dispõe no seu art. 159, § 2º, que, nessa condição de fiscal da lei, o Ministério Público Federal "fala após o recorrente e o recorrido" .

3. Ainda que assim não fosse, "ne pas de nulitté sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo (art. 563, CPP), que deve ser demonstrado. O simples fato de ter sido dado provimento ao recurso ministerial não implica, necessariamente, ter havido prejuízo à defesa. É evidente que a decisão lhe foi desfavorável, mas o prejuízo a ser demonstrado para a nulificação do ato deve estar ligado aos fundamentos utilizados como razão de decidir, ou quaisquer outras circunstâncias que, sem ter podido reagir a defesa, foram decisivas no resultado.

Seria o caso, por exemplo, de demonstrar o réu que sua defesa ficou prejudicada porque tal ou qual argumento deduzido pela acusação não pôde ser, na oportunidade, contraditado. Se não houve qualquer relevância na ordem de apresentação dos respectivos argumentos, tendo sido todos contrapostos, não há falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Cumpre destacar, nesse ponto, que a impetração se limitou a argüir a nulidade, sem demonstrar efetivo prejuízo. Precedente.

4. Ordem denegada” (fls. 37-58).

Os pacientes estão sendo processados, perante a 1a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, pela prática do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.492/86, em razão de o Banco Mercantil Finasa S/A – instituição financeira de que são diretores responsáveis, respectivamente, pela área contábil/auditoria e pela carteira de crédito imobiliário – ter, segundo narra a denúncia, promovido a baixa de 987 e, depois, de 797 contratos de financiamento, sem efetivo ingresso dos respectivos recursos na instituição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Correta a origem: "procuradores do rei"... com ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Correta a origem: "procuradores do rei"... com o passar dos anos... alguns viraram realmente promotores... defendendo o interesse público...sempre... e não só onde convém.... Outros continuam sendo "procuradores do rei" .... e alguns, além disso, querem ser Reis... Defender o interesse público é fazer seu trabalho bem feito, para que não mais existam bandidos impunes por denuncias trapalhadas... Abraço........ http://conjur.estadao.com.br/static/comment/50550

Aliás, para que tem dificuldade para compreende...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Aliás, para que tem dificuldade para compreender a função do MP, duas observações: 1 - As origens do MP remontam aos procuradores do rei na Idade Média, que auxiliavam tecnicamente a vítima na acusação. Já eram conhecidos como "fiscais da lei". 2 - A legislação da defensoria pública diz expressamente que o defensor só pode ingressar com uma ação quando convencido do direito a ser discutido. Da mesma forma que o MP, a defensoria não defende direito próprio. Tratam-se de órgãos técnicos que buscam a aplicação da lei ao caso concreto. A defensoria busca a materialização dos direitos dos pobres. O MP representa o Estado, buscando os interesses da sociedade como um todo. Desta simplicidade, não sustenta-se alguns absurdos ditos por aqui...

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um processo em que ele é parte só tem algum sentido quando não se trata do mesmo membro da instituição. E, mesmo quando este não é este o caso, trata-se de um procedimento confuso e contraproducente. Ao contrário de alguns comentários abaixo, não entendo que há ofensa à paridade de armas ou ao devido processual. O MP, quando emite parecer na qualidade de fiscal da lei, não pode inovar, devendo se limitar a emitir uma opinião jurídica com base nas provas dos autos. É muito comum, inclusive, o procurador fiscal da lei dar parecer contra a pretensão do promotor autor do recurso. Tachar o MP sempre de suspeito é demonstração de triste desconhecimento da legislação e da práxis judiciária. No entanto, a manifestação do MP, nestes casos, é perfeitamente dispensável, servindo apenas para prolongar a duração do processo. Ademais, reduz o MP a um parecerista do judiciário.

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