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Sucessão barrada

Nova Varig não herda dívidas trabalhistas, entende juiz

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Cumpre ressalvar, entretanto, que a prescrição das diferenças do FGTS, incidentes sobre as verbas pagas ao longo da relação de emprego, é a trintenária (Enunciado n. 362 do TST).

Assim, o pedido de diferenças do FGTS, acrescido de 40%, incidentes sobre as verbas salariais pagas ao longo da relação de emprego não foi tragado pela prescrição.

NOVAÇÃO E EXECUÇÃO.

As questões relacionadas à novação e da execução da dívida porventura reconhecida nesta sentença serão oportunamente decididas, em processo de execução.

VALE TRANSPORTE. VALE ALIMENTAÇÃO E SALÁRIOS RETIDOS.

A primeira reclamada, em sua defesa, reconheceu a procedência dos pedidos das alíneas “c”, “e” e “f” da inicial.

Procedem, assim, os pedidos respectivos.

SEGURO DESEMPREGO.

A reclamante requereu desistência do pedido de pagamento do seguro desemprego, já devidamente homologado (fls. 132).

REAJUSTE SALARIAL.

A primeira reclamada admitiu, ainda, que deixou de conceder os reajustes salariais previstos nas normas coletivas indicadas na inicial.

A primeira reclamada busca respaldar seu ato no art. 503 da CLT.

A redução salarial, no entanto, desde outubro de 1988, somente pode ocorrer mediante negociação coletiva (art. 7º, inciso VI, da CF/88). E a demandada não fez prova dessa negociação coletiva.

Procede, assim, também este outro pedido (alínea “g”).

HORAS EXTRAS.

Afastada a preliminar de inépcia do pedido, cabe-nos apreciar, ainda, a pretensão de pagamento de 132 horas extras.

A reclamante pede o pagamento de 132 horas extras. Já a empregadora nega a prestação desse labor extraordinário, juntando aos autos os respectivos controles de ponto.

Já da análise dos controles de ponto, verifica-se que a reclamante não laborou em jornada extraordinária, gozando regularmente de folgas.

Improcede, assim, este pedido.

PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA.

Como a empregadora não fez prova do pagamento de qualquer das parcelas rescisórias, impõe-se a condenação nos pedidos respectivos, inclusive no pagamento de quantia equivalente ao FGTS, acrescida de 40%, já que não há prova de que os depósitos a esse título tenham sido efetuados.

Ainda, por via de conseqüência, deve a reclamada ser apenada com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em quantia equivalente ao último salário-base do reclamante.

MULTA PROCESSUAL. ART. 467 DA CLT.

Como a empregadora reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas na primeira audiência, impõe-se, ainda, a condenação na multa processual prevista no art. 467 da CLT.

Assim, sobre as verbas rescisórias incide a multa equivalente a 50% de seus valores.

Deve ser esclarecido, todavia, que esta multa incide somente sobre as vantagens que deveriam ter sido satisfeitas quando do rompimento contratual (na homologação da rescisão contratual), daí porque rescisórias.

Desse modo, essa multa incide sobre o aviso prévio, as férias indenizadas, acrescidas de 1/3, o 13o salário proporcional, o saldo de salário (do mês da rescisão), sobre a quantia equivalente ao FGTS e sobre a multa correspondente a 40% do FGTS.

BLOQUEIO DE PARCELAS INCONTROVERSAS.

O pedido de bloqueio das parcelas incontroversas não encontra amparo na lei, nesta fase processual.

Ademais, em face da ação de recuperação judicial, descabe essa medida cautelar.

MULTAS NORMATIVAS.

Em decorrência do descumprimento das normas coletivas — não pagamento das horas extras, por exemplo — deve a empregadora ser apenada com as multas estabelecidas nos instrumentos normativos acostados aos autos com a inicial, respeitando-se seus prazos de vigência e seus valores.

Ressalte-se que estas multas devem ser aplicadas uma única vez por cada ano de vigência dos respectivos instrumentos normativos, tendo por época própria o mês anterior à data-base ou, ainda, o da despedida, se for o caso.

Acrescente-se que essa multa é devida mesmo quando a cláusula normativa é mera repetição do texto de lei (OJ n. 239 da SDI-I do C. TST).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.

A reclamante pede, ainda, que as reclamadas sejam condenadas no pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em face da retenção injusta dos salários (não pagamento dos salários).

DANOS MATERIAIS

A reclamante não fez prova de que tenha sofrido qualquer perda patrimonial ou deixado de obter lucros (cessantes) em decorrência desse ato da primeira reclamada.

De qualquer modo, dispõe a lei que, nas obrigações de pagamento em dinheiro, estas devem ser pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios (art. 404 do CPC).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

18 comentários

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exal...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exalta o valor do trabalho, como pilares do Estado Democrático e Social do Direito!!!

Será que não daria para os empregados da RG aju...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Será que não daria para os empregados da RG ajuizarem uma ação de enriquecimento indevido por parte da arrematante no leilão que abocanhou a RG? Ta, aí uma alternativa estribada no NCC e na CR que abomina o lucro fácil...

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artig...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artigo que atribui a sucessão tributária ao adquirente do estabelecimento ou parte da unidade produtiva (que se aplicava subsidiariamente à execução trabalhista foi arts.769 e 869 da CLT), foi alterada por força dessa ação entre amigos do alheio a Lei de Recuperação de Empresas. Maldito seja o Banco Mundial, o FMI, e esse operário orelhudo que sancionou a Lei em 2.005.

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