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Sucessão barrada

Nova Varig não herda dívidas trabalhistas, entende juiz

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A terceira reclamada alega a incompetência desse Juízo para apreciar a presente demanda trabalhista, apontando a 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro como competente em face da ação de recuperação judicial ajuizada pela primeira reclamada.

Sem razão a terceira reclamada, já que, constitucionalmente, compete à Justiça do Trabalho o processamento das demandas trabalhistas.

Não fosse isso, a Lei n. 11.101/05, em seu art. 6º, § 2º, esclarece que as demandadas trabalhistas se processam perante a Justiça do Trabalho.

Rejeito, assim, essa preliminar.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A segunda e terceira reclamadas alegam suas ilegitimidades passivas “ad causam”, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Essa preliminar, entretanto, deve ser rejeitada, já que somente a reclamada tem legitimidade para defender os seus interesses diante do alegado na exordial.

A falta de relação de emprego entre essas partes e mesmo a falta de responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas reclamados, entretanto, são matérias relativas ao mérito e que serão tratadas adiante.

Rejeitamos, pois, essa preliminar.

PRELIMINAR DE INÉPCIA.

A primeira reclamada alega a inépcia parcial da inicial, em relação a alguns pedidos, já que não indica as causas petendi em relação a estes.

Conquanto sintética a inicial, no que se refere a causa de pedir de alguns pedidos, esta não se caracteriza pela inépcia, já que de sua leitura decorre lógica conclusão, extraindo-se, de seu conjunto, os motivos e fundamentos dos pedidos.

Rejeitamos, assim, esta preliminar.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGUNDA RECLAMADA. LIMITE TEMPORAL.

A segunda reclamada admitiu, por sua vez, que, de fato, pertencia ao grupo econômico capitaneado pela primeira reclamada.

Comprovou, por outro lado, que, em 09/11/2005 (fls. 249), a primeira reclamada (VARIG) transferiu o controle acionário da mesma (VEM) para a empresa Aero-LB Participações Ltda, deixando, assim, nesta data, de fazer parte daquele agrupamento empresarial.

Sendo assim, considerando o disposto no § 2º do art. 2º da CLT, tem-se que a segunda reclamada responde solidariamente apenas pelos débitos contraídos pela primeira reclamada até 08/11/2005.

SUCESSÃO. TERCEIRA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA.

A reclamante alega, ainda, que a terceira reclamada sucedeu a primeira reclamada, daí porque responderia solidariamente pelos débitos reclamados.

Para decidir a este respeito, devemos levar em considerar a legislação vigente à época em que teria ocorrido o fato gerador da pseudo sucessão.

A Lei n. 11.101/05, em seu art. 60, caput, e parágrafo único, é claro ao estabelecer que, “se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei” e que “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei”.

Tal regra modificou, por inteiro, o panorama jurídico que até então existia em relação à sucessão de empresas para efeito de incidência da legislação trabalhista. Isso porque, com base em outros princípios – o da recuperação do empreendimento – se quis criar condições jurídicas para que os arrematantes das bens ou das unidades produtivas das empresas em recuperação judicial tivessem condições de adquirir os mesmos sem ter que arcar com as dívidas do alienante.

Para que essa isenção de responsabilidade do arrematante prevaleça é certo que a alienação dos bens e das unidades produtivas não pode incorrer em fraude contra terceiros. Daí porque a isenção de responsabilidade somente ocorre se a alienação ocorrer pelas vias judiciais, em ação de recuperação judicial, após um complexo procedimento de aprovação do plano de recuperação judicial, com participação de todos os credores, na forma prevista na Lei n. 11.101/05.

Ou seja, o legislador acautelou os credores com todas as garantias contra as alienações fraudulentas de bens e das unidades produtivas das empresas em recuperação judicial e, partindo dessa premissa, assegurou aos arrematantes desses bens a garantia de isenção de responsabilidade pelas dívidas anteriores da empresa em recuperação judicial.

Em sendo assim, tem-se que a terceira reclamada não é sucessora nos débitos da primeira reclamada. Logo, a ação deve ser julgada improcedente contra a mesma.

PRESCRIÇÃO.

Considerando a data do ajuizamento da reclamação, devemos reconhecer a prescrição dos créditos exigíveis anteriormente a 05/09/2001.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

18 comentários

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exal...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exalta o valor do trabalho, como pilares do Estado Democrático e Social do Direito!!!

Será que não daria para os empregados da RG aju...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Será que não daria para os empregados da RG ajuizarem uma ação de enriquecimento indevido por parte da arrematante no leilão que abocanhou a RG? Ta, aí uma alternativa estribada no NCC e na CR que abomina o lucro fácil...

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artig...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artigo que atribui a sucessão tributária ao adquirente do estabelecimento ou parte da unidade produtiva (que se aplicava subsidiariamente à execução trabalhista foi arts.769 e 869 da CLT), foi alterada por força dessa ação entre amigos do alheio a Lei de Recuperação de Empresas. Maldito seja o Banco Mundial, o FMI, e esse operário orelhudo que sancionou a Lei em 2.005.

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