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Informação qualificada

Assessores de imprensa da Justiça defendem diploma de jornalismo

O exercício do jornalismo requer conhecimentos técnico, ético e científico, o que torna imprescindível a qualificação profissional e formação de nível superior em Comunicação Social. Essa foi a conclusão a que chegaram os 200 assessores de comunicação que participaram do II Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, que aconteceu em Porto Alegre (RS), de 15 a 17 de novembro.

O tema deste ano do congresso foi Interesse Público, Ética e Assessoria de Comunicação. Estavam no encontro integrantes das assessorias de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Durante o congresso, os participantes reafirmaram o compromisso de desenvolver uma política de comunicação voltada para esclarecer o cidadão. Para eles, essa é uma forma de contribuir para a redemocratização das instituições e fazer com que o brasileiro tenha acesso à Justiça e à informação, que deve se pautar no interesse público e na inclusão social.

Na Carta de Porto Alegre, que é o resultado do encontro com a relação dos compromissos assumidos pelos assessores de comunicação, defenderam ainda que as assessorias sejam estruturadas com base no conceito da comunicação integrada, contemplando as áreas do jornalismo, radialismo, publicidade e propaganda e relações públicas. Além da necessidade de se respeitar a formação específica e a qualificação de nível superior para o exercício profissional.

No documento final do congresso, os assessores também se comprometeram a lutar pela realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na área da comunicação, resguardados os cargos em comissão, do quadro permanente ou externo, como forma de garantir a profissionalização das assessorias e o respeito à regulamentação profissional.

Os assessores de comunicação também elegerem a nova diretoria do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, que organiza o congresso e discute a situação da categoria. A nova direção tem mandato até 2008. O presidente eleito é Flávio Damiani, do Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Sul. Como vice, Marden Machado, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Em 2007, o congresso será realizado em Vitória, no Espírito Santo. O tema escolhido foi: o estado democrático de direito, a transparência do estado e a prevalência do interesse público e do cidadão.

Leia a Carta de Porto Alegre

CARTA DE PORTO ALEGRE – RS

Os assessores de comunicação do Poder Judiciário, do Ministério Público e de áreas ligadas à Justiça, reunidos em Porto Alegre (RS), no período de 15 a 17 de novembro de 2006, durante o II Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, que teve como tema “Interesse Público, Ética e Assessoria de Comunicação”, na plenária final, órgão máximo deliberativo do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, entidade de apoio à administração pública, de caráter científico e cultural, deliberam:

1 - Defender a criação de estruturas de comunicação com cargos de direção, formalmente regulamentados dentro do organograma institucional e, enquanto setor estratégico, subordinados diretamente ao presidente, procurador-chefe ou equivalente, sendo tais assessorias baseadas no conceito de comunicação integrada, com a criação de núcleos de atuação nos diversos segmentos da área (Jornalismo, Radialismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas), respeitada a formação específica e a qualificação de nível superior para o exercício profissional.

2 - Lutar pela realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na área da comunicação, resguardados os cargos em comissão, do quadro permanente ou externo, como forma de garantir a profissionalização das assessorias e o respeito à regulamentação profissional.

3 - Reafirmar a importância da qualificação profissional e da formação de nível superior em Comunicação Social para o exercício da atividade jornalística, por entenderem que o exercício da profissão requer conhecimentos técnico, ético e científico específicos.

4 - Reafirmar a importância da estruturação das assessorias, de forma a assegurar o desenvolvimento de ações que possam ir além da Assessoria de Imprensa, modelo já ultrapassado, visto que hoje o trabalho do assessor não se limita apenas ao relacionamento com a mídia, mas ao desenvolvimento de políticas de comunicação com vários segmentos da organização.

5 - Defenderem o estado democrático de direito, a transparência do estado e a prevalência do interesse público e do cidadão, porque a informação é um direito da sociedade e a função de informar deve estar acima dos interesses individuais, devendo ser respeitados os princípios éticos do Jornalismo e os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, bem como os direitos difusos, coletivos e homogêneos, resguardados apenas os casos em que o direito à privacidade tenha amparo legal nas normas que ordenam o sigilo de determinados processos, a fim de que sejam evitados abusos na divulgação das matérias.

6 - Reafirmar o compromisso de cartas anteriores de desenvolver uma política de comunicação voltada para esclarecer o cidadão, contribuindo para a democratização das instituições e o acesso do cidadão à Justiça, considerando que a informação, como prevê a Constituição, é um bem público e que, portanto, a comunicação deve pautar-se no interesse público e na inclusão social.

7 - Reafirmar o comprometimento de atuar de forma integrada visando à consolidação da rede dos comunicadores públicos do Poder Judiciário, do Ministério Público e áreas ligadas à Justiça, contribuindo para a consolidação do Canal Justiça, da TV Justiça, da Rádio Justiça e de outras atividades que possam ser realizadas em conjunto. 8 - Destacar a importância da integração e da troca de experiência das Assessorias de Comunicação, permitidas pelo Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, que vêm resultando em sucessivas conquistas para a consolidação da comunicação pública no país.

9 – Assumir compromisso conjunto de dar ampla divulgação à Carta de Porto Alegre, cabendo à Presidência do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça encaminhar a carta do Congresso a todos os dirigentes e membros dos órgãos do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, bem como de entidades representativas do Poder Judiciário e do Ministério Público, e às assessorias a missão de dar ampla divulgação pelos meios de comunicação disponíveis em suas organizações.

10 – Registrar a inclusão na composição do FNCJ das assessorias de comunicação dos Tribunais de Conta que, pela primeira vez, participaram do congresso, e defenderam que os TCs realizam a função fiscalizadora e judicante e que é também deve ser função de suas assessorias primar pela transparência do fluxo de informações e o fortalecimento da relação de tais organizações com a sociedade, sendo que tal adesão configura-se no fortalecimento da comunicação pública no país.

11 - Registrar a criação de duas vagas específicas na diretoria para os órgãos superiores, tendo em vista o crescimento da entidade e a necessidade de contemplar os vários segmentos e sua representatividade.

12 - Parabenizar as assessorias de comunicação do Ministério Público Estadual do RS, do Ministério Público Federal no RS, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal de Contas do Estado do RS, do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia/Acre e do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e o jornalista Leonardo Schneider, da Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, pela realização do Conbrascom 2006 e pela quarta edição do Prêmio Nacional de Comunicação & Justiça.

13 - Aceitar a proposta dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para sediar o CONBRASCOM 2007 – III Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, deixando como indicativo para a temática a efetivação da Justiça e o planejamento estratégico.

14 - Eleger, por aclamação, após os procedimentos legais, a nova diretoria do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, composta por: Presidente – Flávio Damiani (MPE-RS); Vice-Presidente – Marcelo Almeida (TJ-MG); Secretário-Geral – Marden Machado (TRE-PR); Diretor Financeiro – Juarez Tosi (MPF-RS); e mais os diretores Wal Oliveira (MPE-MA), Gabriela Levy (MPF-RJ), Antônio Matiello (TJ-SP), Francisco Telmo Queiroz Filho (TCE-RS), Manassés Campos (TRT-RN), Vanderlei Ricken (TRT-SC), Francisco Gilson de Oliveira (TRE-RO), Sylvio Sirangelo (TRF 4ª Região-RS/SC/PR), Gilbson Alencar (Justiça Federal no DF), Tino Barros (PRT 17ª/ES) e Evelyne Nunes (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho).

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2006, 21h36

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