Braço da Justiça

Entrevista: Márcia Regina Machado Melaré, advogada

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25 de novembro de 2006, 6h01

Márcia Melaré - por SpaccaSpacca" data-GUID="marcia_melare.jpeg">É com o advogado que o cliente reclama quando seu processo se arrasta sem fim na Justiça. Exatamente por isso — mas não apenas — a advocacia deve trabalhar pelo aumento do orçamento do Judiciário paulista e para que as custas judiciais sejam revertidas diretamente para a Justiça, sem passar pelos cofres do Executivo.

A análise é da presidente em exercício da OAB-SP e candidata à reeleição ao cargo de vice-presidente, Márcia Regina Machado Melaré. Para ela, se há algo que deve ganhar força num possível segundo mandato da gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso à frente da seccional de São Paulo da OAB, é a briga por mais estrutura do Poder Judiciário.

Márcia afirma que a OAB-SP defende uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Judiciário possa gastar mais com sua folha de pagamento. Ainda sobre a administração D’Urso, a advogada afirma que uma das maiores conquistas dos últimos três anos foi a redução da metade do número de advogados inadimplentes.

A presidente da Ordem defende a lista de inimigos da entidade. Mas faz questão de ressaltar que não se tratam de inimigos, mas sim “um cadastro de processos de desagravo e de moções de repúdio”. Márcia afirma que todos que constam da lista tiveram direito de defesa e de recorrer da decisão do Conselho Federal. Ela revelou que depois da polêmica gerada pela divulgação da lista, o nome do cadastro será alterado para Relação dos Processos de Desagravo e Moções de Repúdio.

Márcia Melaré, contudo, não defende que o simples fato de ter o nome na lista seja um impedimento para conseguir a carteira da Ordem, no caso de juízes, delegados e promotores que deixarem a profissão e decidirem advogar. “Entendo que cada caso tem de ser estudado, para conceder ou não a inscrição”, diz.

A advogada é formada desde 1981 pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP. Advoga nas áreas de Direito Privado, Comercial e Tributário. Além de presidir a OAB-SP — com o afastamento de D’Urso para concorrer à reeleição — comanda também a Comissão Especial de Assuntos do Judiciário.

Leia a entrevista

ConJur — Por que a senhora é candidata à reeleição?

Márcia Melaré — Somos candidatos à reeleição para concretizar o trabalho que iniciamos nessa gestão. Somos candidatos à reeleição porque a advocacia aprovou nossa gestão e quer a continuidade desse trabalho. É um grupo inteiro que se candidata à reeleição. Queremos implementar todas as iniciativas que iniciamos nessa gestão.

ConJur — Quais os pontos fortes e os fracos da gestão D’Urso?

Márcia Melaré — Só há pontos fortes. Digo isso com base na última pesquisa realizada, que apontou quase 65% de aprovação da gestão. A aprovação tende a crescer por conta das atividades que ainda estão sendo implementadas. Não vejo pontos negativos, apenas alguns que precisam ser mais bem trabalhados ou explorados.

ConJur — Quais?

Márcia Melaré — Podemos melhorar a parte organizacional da entidade. Apesar de termos obtido a certificação ISO 9001, a OAB-SP é muito grande. Atende 250 mil advogados, ou seja, 250 mil problemas individuais. Outro ponto que devemos defender com empenho é o aprimoramento do Poder Judiciário. A OAB tem de dar a sua contribuição para acabar com a ineficiência e a morosidade.

ConJur — Essa é uma área que a OAB não tem atuado com tanta ênfase, não é?

Márcia Melaré — A morosidade é um problema também da advocacia porque é com o advogado que o cliente reclama quando a Justiça não anda. Mas temos atuado, sim. Nesta gestão, criamos a Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, que eu presido. A finalidade da comissão é aproximar os dirigentes da OAB dos dirigentes do Poder Judiciário para tratar de forma mais rápida e menos burocratizada as questões do dia-a-dia da Justiça. Não basta a Ordem redigir um ofício, encaminhar para o tribunal e esperar resposta. Desenvolvemos uma espécie de linha direta com os dirigentes dos tribunais. Quando surgem problemas, vamos lá discutir o que é possível fazer. Queremos dividir a comissão em partes que cuidarão da Justiça Estadual, do Trabalho e Federal.

ConJur — O que mais a OAB pode fazer para ajudar a melhorar a situação do Judiciário?

Márcia Melaré — No campo legislativo, pretendemos trabalhar pelo aumento do orçamento. Não é possível que a Justiça paulista continue sem poder se informatizar por falta de recursos. Encaminhamos um projeto para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Judiciário possa aumentar os gastos na folha de pagamentos. Além disso, pretendemos que os valores das custas judiciais sejam revertidos ao Poder Judiciário. No Rio de Janeiro, usaram esses recursos para aparelhar e viabilizar uma gestão profissional da Justiça. Isso solucionou o problema no estado. A revista IstoÉ publicou reportagem dizendo que os juízes gastam 37% do seu tempo julgando e os outros 73% administrando. Eles têm formação jurídica. Não são administradores. Ou seja, perdem tempo e não fazem direito porque não sabem fazer. Em São Paulo, a situação continua a mesma porque não há recursos financeiros. Tem de haver um choque financeiro, um choque de gestão.


ConJur — O que a atual gestão fez de importante para os advogados?

Márcia Melaré — O mais importante da nossa gestão foi disponibilizar as intimações online para os advogados. Além de representar uma economia para o advogado, que não precisa mais utilizar de serviços extras para a leitura do Diário Oficial, é uma promessa de campanha cumprida. Recebemos reclamações de que o serviço poderia ser melhor, mas o importante é que ele existe e que compensa uma parte da anuidade paga. O que falta agora é aprimorá-lo.

ConJur — A atuação da OAB tem de ser mais corporativa ou mais social?

Márcia Melaré — Os dois têm o mesmo peso. É uma entidade de defesa da sociedade. Tem de ter atuação política. Mas também tem de estar voltada para os assuntos corporativos.

ConJur — A senhora defende a lista de inimigos da advocacia?

Márcia Melaré — Primeiro, quero deixar claro que não é uma lista de inimigos da OAB. O que existe é um cadastro de processos de desagravo e de moções de repúdio. Quando uma autoridade vai ser agravada, recebe amplo direito de defesa, além do direito de recurso. O advogado é desagravado depois de o pedido transitar em julgado, depois do último recurso ao Conselho Federal. O nosso cadastro nada mais é do que a compilação do trabalho hercúleo feito pela Comissão de Prerrogativas, que trabalha 24 horas por dia. Quando se defere um desagravo, o que a entidade reconhece é a violação da prerrogativa. Não há nenhuma punição à autoridade. O que existe é uma constatação de que aquela pessoa, naquele momento, naquela situação, violou uma prerrogativa do cidadão.

ConJur — Depois de aposentado, um juiz que está na lista dos desagravos vai encontrar dificuldades para entrar nos quadros da OAB?

Márcia Melaré — Isso já aconteceu na seccional de Sergipe, por exemplo, que tem o cadastro há muito tempo. A autoridade não conseguiu obter a inscrição. Por conta de toda a polêmica levantada, recebemos diversos telefonemas de apoio e um deles veio da OAB-SE. O presidente [Luiz Flávio Borges] D’Urso levanta a mesma bandeira da OAB de Sergipe. Eu, Márcia Melaré, entendo que cada caso tem de ser estudado, para conceder ou não a inscrição.

ConJur — Como é a relação da OAB paulista com o Tribunal de Justiça?

Márcia Melaré — Tem sido muito boa e respeitosa. É assim que tem de ser. Enfrentamos sem temor o Tribunal de Justiça quando foi necessário. Um exemplo de enfrentamento foi o caso da lista sêxtupla. O Tribunal de Justiça tomou uma medida totalmente descabida. Achou que não deveria acolher aqueles nomes, fez uma miscelânea com os nomes das outras listas e compôs uma nova. Consideramos uma atitude completamente arbitrária e ilegal. Entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que o Tribunal de Justiça estava completamente equivocado.

ConJur — Mas os nomes para a lista tríplice ainda não foram escolhidos.

Márcia Melaré — Ainda não. Mas serão. O importante é que temos um relacionamento cordial, mas independente, com os poderes Legislativo, Executivo e com o Judiciário.

ConJur — A senhora deu um exemplo de enfrentamento. Pode dar um exemplo de bom relacionamento?

Márcia Melaré — A questão das férias forenses. No começo do ano, pedimos a suspensão dos prazos processuais no fim do ano. Na época, a corregedoria do TJ paulista editou um provimento para, além de suspender os prazos, determinar o fechamento dos fóruns. Recentemente, saiu uma orientação do Conselho Nacional de Justiça dizendo que não poderia ser dessa forma. Antes que o Tribunal de Justiça revogasse o provimento que determinava o recesso, encaminhamos uma solicitação para que mantivesse a suspensão dos prazos. O provimento foi revogado, mas o nosso pleito foi imediatamente acolhido.

ConJur — Como é o relacionamento da entidade com o Executivo e com o Legislativo?

Márcia Melaré — Muito bom. Nesta gestão, criamos a Frente Parlamentar de Advogados na Assembléia Legislativa de São Paulo. Temos deputados que encampam os projetos da Ordem e trabalham pela entidade. Com relação ao Executivo, é notório que tivemos também um relacionamento muito bom com Geraldo Alckmin e agora com Cláudio Lembo. Claro, sem perder a autonomia. Tivemos fortes embates com o Executivo em relação ao projeto da Defensoria Pública, que não tinha uma cláusula que tornasse obrigatório um convênio com a OAB. A Defensoria poderia fazer convênio com qualquer associação de classe. Isso era inacreditável! Trabalhamos junto à Procuradoria e ao Executivo e conseguimos alterar essa cláusula. Hoje, o convênio com os colegas que trabalham na assistência judiciária está assegurado pela OAB. Nosso bom relacionamento com o Executivo facilitou a interlocução.


ConJur — Com a implementação da Defensoria Pública, a tendência não é acabar a assistência judiciária?

Márcia Melaré — Não. Ela não tem condições de atender a população carente de São Paulo com apenas 300 defensores.

ConJur — A assistência judiciária é suficientemente remunerada?

Márcia Melaré — Não é.

ConJur — Existem alguma negociação para melhorar isso?

Márcia Melaré — Constantemente. A criação da defensoria vai ajudar muito os advogados que estão trabalhando na assistência judiciária porque tem um item específico no orçamento. São R$ 12 milhões por ano para a administração da assistência judiciária. Quem paga esse valor é a advocacia. Até a nossa gestão, nenhuma administração pediu ressarcimento desse dinheiro, que o estado deveria pagar. É um serviço que deveria ser prestado pelo estado. Durante esses três anos, com as conversas com o Executivo e o Legislativo, conseguimos incluir no projeto da Defensoria essa cláusula que prevê o ressarcimento do valor à OAB.

ConJur — A senhora defende a presença obrigatória de advogados nos Juizados Especiais?

Márcia Melaré — A presença obrigatória dos advogados em todos os campos jurisdicionais é uma bandeira da OAB como entidade. Sem advogado, não há Justiça. Estamos combatendo o projeto de lei do Ministério da Justiça que prevê que separações, partilhas e inventários sejam feitos junto aos tabeliães. Apesar de assegurada a presença do advogado nos atos, entendemos que isso não assegura ao cidadão o direito que ele tem à jurisdição. Essas questões extrapolam a questão corporativa para alcançar também a cidadania. Não basta a presença do advogado em todas as questões, precisa também ser garantido ao cidadão o acesso à Justiça.

ConJur — Há a justificativa de que se os casos consensuais forem resolvidos extrajudicialmente, o Judiciário poderá julgar questões mais importantes. Não é uma boa justificativa?

Márcia Melaré — Não, não é. Isso é apagar uma fogueira, não o incêndio. Se tirar essas questões do Judiciário, vão entrar outras e o cidadão vai ficar sem jurisdição. A questão poderia ser resolvida com cartórios mais aparelhados, com a criação de novas varas, com a contratação de mais juízes, com recursos suficientes para o Judiciário funcionar.

ConJur — Qual a sua opinião sobre a tendência de relativizar o sigilo entre advogado e cliente para combater o crime organizado?

Márcia Melaré — É um absurdo. Queriam importar uma lei americana que obriga o advogado e o contador a delatar seu cliente. Na época das invasões de escritórios em São Paulo, o ministro [da Justiça]Márcio [Thomaz Bastos] fez uma reunião com a OAB e diversas entidades e falou sobre a possibilidade de efetivar essa lei aqui no Brasil. A OAB se posicionou e disse que não ia aceitar em hipótese alguma. Agora, esse projeto está esquecido. Acho que sentiram que a reação da classe ia ser violenta. Não se pode pensar em relativizar o sigilo. O exercício profissional tem de ser exercido com conduta ética, com moralidade e dentro dos princípios que regem e que estão na lei. E o sigilo profissional é um deles.

ConJur — Os advogados devem ser revistados nos presídios?

Márcia Melaré — Não. Quem tem de ser revistado é o preso, quando entra na sala e quando sai. Ponto final. Sou absolutamente contra a revista de profissionais que estão trabalhando no presídio.

ConJur — Em comentários nas notícias da ConJur, muitos leitores criticaram a atuação da OAB quando suspendeu os advogados do PCC [Primeiro Comando da Capital]. Disseram que o processo administrativo correu muito mais rápido do que de costume, que os advogados não tiveram amplo direito de defesa. Por um lado, a OAB tem de defender o advogado. Por outro, tem a sociedade cobrando punição aos advogados que confundem seu papel com o do criminoso. Como equilibrar isso?

Márcia Melaré — A advocacia não está ligada ao PCC. A OAB-SP tem 250 mil advogados inscritos exercendo dignamente a profissão. Só 30 deles foram apontados como envolvidos com criminosos. Pelo Estatuto da Ordem, nos casos ético-disciplinares que tenham repercussão nacional e que sejam considerados graves, o advogado representado pode ter a inscrição suspensa liminarmente. Então, não é que o processo foi mais rápido. Aplicamos a regra da suspensão liminar do advogado, mas não sem antes darmos direito de defesa. O período máximo legal de suspensão é de 90 dias, que pode ser renovado. O processo contra os advogados envolvidos com o PCC teve seu curso regular.

ConJur — Como é a representação das mulheres na OAB-SP? Em entrevista à ConJur , a sua adversária, Rosana Chiavassa, disse que não há representação.


Márcia Melaré — Ela nos chamou de princesinhas! As mulheres da corporação têm um histórico de luta, um histórico de participação arrojada e de iniciativas. Há muito tempo, a mulher deixou de ser princesa aqui no estado de São Paulo. Ainda que pudesse ser, cada advogada trabalhadora faz o seu dia-a-dia, o seu ganha-pão para ter sua liberdade, sua autonomia, sua condição de vida. Achei lamentável a posição da minha colega Rosana Chiavassa, de quem eu gosto muito, por ter discriminado as mulheres por região. Exaltou as mulheres nordestinas e chamou as paulistas de princesas. Duvido que as advogadas inscritas na OAB-SP sejam princesas. Elas são comandantes e não princesas, isso sim.

ConJur — A OAB deve submeter suas contas aos Tribunais de Contas?

Márcia Melaré — Se tivesse de prestar contas, a OAB prestaria sem nenhum medo. O problema é que isso tira completamente a autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, a entidade tem independência e pode enfrentar Executivo, Legislativo e Judiciário. A OAB só tem de dar satisfação aos seus associados, aos advogados. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz exatamente isso: a OAB não deve ficar sujeita aos Tribunais de Contas até para não perder a autonomia que tem como representante da sociedade civil.

ConJur — Recentemente, o Supremo também decidiu que a OAB não precisa fazer concurso público para contratar seus funcionários.

Márcia Melaré — Ela é uma autarquia sui generis.

ConJur — Como a entidade enfrenta a inadimplência dos seus associados?

Márcia Melaré — Fizemos abatimento de multas e prorrogamos prazos para pagamento. Encontramos a Ordem com 80 mil advogados inadimplentes, ou seja, 40% dos associados. Conseguimos recuperar parte da inadimplência. Depois, percebemos que alguns queriam pagar, mas não conseguiam. O diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, estudou caso a caso e propôs parcelamentos da forma que os advogados pudessem pagar. Alguns foram anistiados pelo Conselho Seccional porque estavam doentes e não tinham mais capacidade de trabalhar. Com isso, conseguimos reduzir 20% da inadimplência.

ConJur — E os outros 20%?

Márcia Melaré — Em uma atitude corajosa, essa gestão criou o Tribunal de Ética V. É o tribunal dos inadimplentes, que julga a aplicação da pena de suspensão aos advogados que deixaram de pagar a anuidade. Os casos que são levados para o tribunal, na maioria, são de pessoas que não querem pagar a anuidade. A grande maioria paga e reconhece que é a única corporação que devolve aos associados, por meio de serviços, o valor praticamente integral da anuidade. Com as intimações online, o advogado consegue economizar R$ 50 por mês, o que já dá uma anuidade. Nossa farmácia dá grandes descontos, a livraria da Caasp [Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo] vende livros a preço de custo. Só com isso, se paga a anuidade da OAB. Muitos que deixam de pagar não sabem o que a Ordem oferece. Temos uma inovação que é o cartão do advogado, uma parceria OAB/Santander Banespa. A Ordem não vai receber um tostão pelos valores gastos pelos advogados. Com a parceria, na medida em que os advogados usarem o cartão, receberão abatimento no valor da anuidade.

ConJur — Como a OAB cobra dos advogados que chegaram ao Tribunal de Ética V? Tem ação de cobrança?

Márcia Melaré — Não. Estamos tentando primeiro o caminho do acordo. É possível um caminho judicial, mas ainda não há.

ConJur — Quais são as punições para quem está inadimplente?

Márcia Melaré — Suspensão de exercício profissional. A pessoa fica proibida de advogar. Está previsto em lei.

ConJur — Como a OAB-SP gasta o que arrecada com anuidades?

Márcia Melaré — Com o valor das anuidades, a OAB-SP mantém 800 salas de advogados nos fóruns, as casas do advogado em todas as 217 subseções. A Comissão de Assistência Judiciária faz o serviço que a Procuradoria não faz, de expedição e conferências das certidões para garantir o pagamento dos advogados. Enfim, mantém uma estrutura fundamental de apoio ao advogado e o representa como nenhuma outra associação.

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